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Responsabilidade do provedor de aplicação por atos de usuários e a exceção à regra da reserva de jurisdição no Marco Civil da Internet

892 - Responsabilidade do provedor de aplicação por atos de usuários e a exceção à regra da reserva de jurisdição no Marco Civil da Internet

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Análise detalhada da responsabilidade civil dos provedores de aplicação por atos praticados por seus usuários, destacando a regra da reserva de jurisdição e suas exceções conforme previsto no Marco Civil da Internet.

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Responsabilidade do provedor de aplicações de internet conforme o Marco Civil da Internet: limites legais, ordem judicial e exceções para divulgação não consentida de imagens íntimas

894 - Responsabilidade do provedor de aplicações de internet conforme o Marco Civil da Internet: limites legais, ordem judicial e exceções para divulgação não consentida de imagens íntimas

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a responsabilidade dos provedores de aplicações de internet conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), destacando que a responsabilização ocorre principalmente mediante descumprimento de ordem judicial para remoção de conteúdo, sendo excepcional a responsabilização por notificação extrajudicial nas hipóteses específicas de divulgação não consentida de imagens íntimas, excluindo conteúdos profissionais e comerciais.

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Responsabilidade dos provedores de internet por conteúdo de terceiros e exceções à necessidade de ordem judicial para remoção conforme o Marco Civil da Internet

893 - Responsabilidade dos provedores de internet por conteúdo de terceiros e exceções à necessidade de ordem judicial para remoção conforme o Marco Civil da Internet

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Análise da responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet pelo conteúdo gerado por terceiros, destacando a necessidade de ordem judicial para remoção e as exceções previstas no artigo 21 do Marco Civil da Internet, especialmente em casos de divulgação não consentida de cenas de nudez ou atos sexuais privados.

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Limitações Legais das Atribuições das Guardas Civis Municipais quanto ao Policiamento Ostensivo e Atividades Investigativas segundo o Art. 144, §8º da CF/88 e Lei 13.022/2014

916 - Limitações Legais das Atribuições das Guardas Civis Municipais quanto ao Policiamento Ostensivo e Atividades Investigativas segundo o Art. 144, §8º da CF/88 e Lei 13.022/2014

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece as restrições legais aplicáveis às guardas civis municipais, destacando que, embora façam parte do Sistema Único de Segurança Pública, não possuem competência para policiamento ostensivo ou investigação criminal, devendo limitar sua atuação à proteção do patrimônio, bens, serviços e instalações municipais, conforme previsto no art. 144, §8º da Constituição Federal de 1988 e na Lei 13.022/2014. Também aborda as exceções para realização de busca pessoal ou abordagem investigativa restritas à proteção municipal.

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Limitação da Atuação da Guarda Civil Municipal no Sistema Único de Segurança Pública: Proteção de Bens Municipais e Restrições às Funções de Polícia Militar e Civil

915 - Limitação da Atuação da Guarda Civil Municipal no Sistema Único de Segurança Pública: Proteção de Bens Municipais e Restrições às Funções de Polícia Militar e Civil

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a integração da Guarda Civil Municipal ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), destacando que sua atuação é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, sem exercer funções típicas de polícia militar ou civil, exceto em casos excepcionais relacionados ao patrimônio municipal ou flagrante delito.

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Análise da Irrelevância da Alegação de Fundamentos Inexistentes no Decreto Preventivo e Confirmação da Suficiência dos Requisitos da Prisão Preventiva na Decisão Judicial

918 - Análise da Irrelevância da Alegação de Fundamentos Inexistentes no Decreto Preventivo e Confirmação da Suficiência dos Requisitos da Prisão Preventiva na Decisão Judicial

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda a discussão sobre a alegação de que o Tribunal teria incluído fundamentos inexistentes no decreto preventivo originário, destacando que a decisão impugnada analisou adequadamente os requisitos da prisão preventiva conforme a decisão de primeira instância.

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Fundamentos e Limites da Prisão Cautelar como Medida de Exceção para Garantia da Ordem Pública, Instrução Criminal e Aplicação da Lei Penal

921 - Fundamentos e Limites da Prisão Cautelar como Medida de Exceção para Garantia da Ordem Pública, Instrução Criminal e Aplicação da Lei Penal

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a prisão cautelar, destacando sua natureza excepcional e os requisitos imprescindíveis para sua decretação, visando assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

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A Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância em Casos de Reincidência

853 - A Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância em Casos de Reincidência

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina examina a inaplicabilidade do princípio da insignificância em casos onde o agente é reincidente e possui antecedentes criminais. A análise foca na interpretação jurisprudencial que considera a conduta reiterada como uma agravante que impede a desconsideração penal.

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A Análise da Atipicidade da Conduta no Direito Penal

855 - A Análise da Atipicidade da Conduta no Direito Penal

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina explora a questão da atipicidade da conduta em contextos criminais, discutindo quando uma ação pode ser considerada penalmente irrelevante. A análise inclui exemplos de condutas de menor potencial ofensivo e a consideração da reincidência como um fator relevante.

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Afastamento da Minorante do Tráfico Privilegiado

877 - Afastamento da Minorante do Tráfico Privilegiado

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina discute a possibilidade de afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em atos infracionais anteriores, destacando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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