Discussão sobre a aplicabilidade da Súmula 7 do STJ na revisão de provas, impedindo a alteração do entendimento das instâncias ordinárias sobre a insuficiência de provas para condenação por estupro de vulnerável.
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Discussão sobre a aplicação das vetoriais na dosimetria da pena, destacando a importância da motivação particularizada e os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
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Modelo explicativo sobre a legitimidade e necessidade da prisão preventiva como medida cautelar excepcional, fundamentada em elementos concretos que comprovam a periculosidade do agente, o modus operandi do delito e a gravidade das circunstâncias, destacando a insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.
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Documento que explica a legitimidade da prisão preventiva antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, destacando sua natureza excepcional e a necessidade de fundamentação concreta na gravidade do crime, comportamento violento e risco à ordem pública, além da inviabilidade de medidas cautelares alternativas.
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Este documento esclarece o cabimento dos embargos de declaração, destacando que são admissíveis apenas para sanar vícios formais como ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em acórdãos, e não para revisão do mérito da decisão.
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Documento que aborda a justificativa para a manutenção da prisão preventiva, enfatizando que a gravidade do crime e a periculosidade do acusado impedem a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
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Documento aborda o princípio do livre convencimento motivado no processo penal brasileiro, destacando a obrigatoriedade de fundamentação adequada pelo julgador e a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
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Este documento aborda a justificativa legal para a decretação e manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta e no modus operandi do agente, ressaltando que tais fatores prevalecem mesmo diante da existência de condições pessoais favoráveis ao réu. Trata-se de um fundamento essencial no âmbito do processo penal para garantir a eficácia das medidas cautelares.
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Este documento esclarece que os embargos de declaração são recursos destinados exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, vedando sua utilização para reanálise de provas ou inconformismo com a decisão judicial. Destaca os limites legais para o uso desse recurso e reforça a correta interpretação dos fundamentos jurídicos aplicáveis.
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Modelo de embargos de declaração fundamentado na impossibilidade de reapreciação do mérito da decisão, visando exclusivamente corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.
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