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Limitação da Interferência do Poder Judiciário na Concessão do Indulto Presidencial conforme Prerrogativa Constitucional

858 - Limitação da Interferência do Poder Judiciário na Concessão do Indulto Presidencial conforme Prerrogativa Constitucional

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Documento que enfatiza a prerrogativa constitucional exclusiva do Presidente da República para conceder indulto, destacando que o Poder Judiciário não pode alterar ou ampliar os requisitos ou o alcance dessa medida.

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Limitações legais da guarda civil municipal na prisão em flagrante e nulidade de provas decorrentes de busca pessoal ilícita sem fundada suspeita

882 - Limitações legais da guarda civil municipal na prisão em flagrante e nulidade de provas decorrentes de busca pessoal ilícita sem fundada suspeita

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

O documento analisa a atuação da guarda civil municipal na prisão em flagrante, destacando que não podem realizar atividades típicas das polícias militar e civil. Aborda a ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita, especialmente fora da proteção de bens municipais, e suas consequências jurídicas, como a nulidade da prova e o trancamento da ação penal por abuso de poder.

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Competência dos Guardas Civis Municipais para Realização de Buscas Pessoais: Limitações e Exceções Conforme o CPP, Art. 302

884 - Competência dos Guardas Civis Municipais para Realização de Buscas Pessoais: Limitações e Exceções Conforme o CPP, Art. 302

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a competência dos guardas civis municipais para realizar buscas pessoais, destacando as limitações legais e exceções previstas no Código de Processo Penal, especialmente no artigo 302, e as condições para atuação em flagrante delito ou proteção de bens municipais.

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Utilização do histórico de atos infracionais análogos ao tráfico para afastar a causa de diminuição de pena no tráfico privilegiado conforme art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

876 - Utilização do histórico de atos infracionais análogos ao tráfico para afastar a causa de diminuição de pena no tráfico privilegiado conforme art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a possibilidade de utilizar o histórico recente de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas como prova para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, demonstrando a continuidade e dedicação do agente à atividade criminosa. Trata-se de fundamentação jurídica relevante para a análise de casos de tráfico privilegiado, com destaque para a interpretação e aplicação da legislação antidrogas.

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Supressão de instância e impedimento do conhecimento de questões não apreciadas pelo tribunal de origem na ausência de embargos de declaração

879 - Supressão de instância e impedimento do conhecimento de questões não apreciadas pelo tribunal de origem na ausência de embargos de declaração

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Documento trata da impossibilidade de a corte superior conhecer questões que não foram apreciadas pelo tribunal de origem, em razão da supressão de instância, especialmente quando não foram opostos embargos de declaração, fundamentando-se no princípio da eventualidade e preclusão.

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Recurso de embargos de declaração para sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em acórdão, vedada rediscussão do mérito ou inconformismo da parte

885 - Recurso de embargos de declaração para sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em acórdão, vedada rediscussão do mérito ou inconformismo da parte

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Modelo que explica a finalidade e os limites do recurso de embargos de declaração, destacando que é cabível apenas para corrigir vícios específicos no acórdão e não para reabrir discussão do mérito ou expressar mero inconformismo.

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Limitação do Superior Tribunal de Justiça para Conhecer Questões de Invasão de Competência Não Suscitadas nas Instâncias Ordinárias para Evitar Supressão de Instância

881 - Limitação do Superior Tribunal de Justiça para Conhecer Questões de Invasão de Competência Não Suscitadas nas Instâncias Ordinárias para Evitar Supressão de Instância

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça conhecer diretamente questões relativas à invasão de competência pelo Tribunal de Justiça, quando tais questões não foram suscitadas e enfrentadas nas instâncias ordinárias, ressaltando o princípio da proibição da supressão de instância no processo judicial.

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Fundamentação jurídica para a manutenção da prisão preventiva diante da fuga do réu e insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

886 - Fundamentação jurídica para a manutenção da prisão preventiva diante da fuga do réu e insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda a fundamentação legal para manter a prisão preventiva de réu foragido, destacando a insuficiência das medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal como base para tal decisão.

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Restrição ao Conhecimento de Matéria Não Submetida à Instância Ordinária e Ausência de Embargos de Declaração como Supressão Indevida de Instância nos Tribunais Superiores

880 - Restrição ao Conhecimento de Matéria Não Submetida à Instância Ordinária e Ausência de Embargos de Declaração como Supressão Indevida de Instância nos Tribunais Superiores

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a vedação ao conhecimento, por Tribunal Superior, de matéria que não foi previamente submetida à instância ordinária, especialmente quando não houve manifestação ou oposição por meio de embargos de declaração, caracterizando supressão indevida de instância. Trata-se de análise jurisprudencial sobre os requisitos processuais para admissibilidade de recursos em instâncias superiores.

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Limites Legais da Prisão em Flagrante por Guardas Civis Municipais e Reconhecimento da Ilegalidade em Caso de Extrapolação

883 - Limites Legais da Prisão em Flagrante por Guardas Civis Municipais e Reconhecimento da Ilegalidade em Caso de Extrapolação

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, destacando os limites legais de suas atribuições e as consequências jurídicas da extrapolação das atividades permitidas, com foco na distinção entre atos permitidos e vedados conforme as competências das polícias militar e civil.

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