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A Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância em Casos de Reincidência

853 - A Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância em Casos de Reincidência

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina examina a inaplicabilidade do princípio da insignificância em casos onde o agente é reincidente e possui antecedentes criminais. A análise foca na interpretação jurisprudencial que considera a conduta reiterada como uma agravante que impede a desconsideração penal.

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A Análise da Atipicidade da Conduta no Direito Penal

855 - A Análise da Atipicidade da Conduta no Direito Penal

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina explora a questão da atipicidade da conduta em contextos criminais, discutindo quando uma ação pode ser considerada penalmente irrelevante. A análise inclui exemplos de condutas de menor potencial ofensivo e a consideração da reincidência como um fator relevante.

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Afastamento da Minorante do Tráfico Privilegiado

877 - Afastamento da Minorante do Tráfico Privilegiado

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina discute a possibilidade de afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em atos infracionais anteriores, destacando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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A Gravidade e Proximidade Temporal dos Atos Infracionais

878 - A Gravidade e Proximidade Temporal dos Atos Infracionais

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina analisa como a gravidade e a proximidade temporal dos atos infracionais podem ser usadas para afastar a minorante do tráfico privilegiado.

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Reconhecimento de Violação do Art. 619 do CPP: Análise dos Requisitos para Identificação de Prejuízo à Defesa em Face de Omissão, Ambiguidade, Contradição ou Obscuridade

820 - Reconhecimento de Violação do Art. 619 do CPP: Análise dos Requisitos para Identificação de Prejuízo à Defesa em Face de Omissão, Ambiguidade, Contradição ou Obscuridade

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda os critérios para o reconhecimento de violação do artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando que tal reconhecimento depende da demonstração de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que causem prejuízo à defesa, diferenciando inconformismo da parte de fundamentação adequada do julgador e vícios sanáveis por embargos de declaração.

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Anulação de julgamento por ausência de apreciação de pedido defensivo em situação de calamidade pública, garantindo ampla defesa e cooperação processual

847 - Anulação de julgamento por ausência de apreciação de pedido defensivo em situação de calamidade pública, garantindo ampla defesa e cooperação processual

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a anulação do julgamento em casos de calamidade pública quando o pedido defensivo para retirada do processo da pauta não é apreciado, configurando prejuízo concreto e violação dos princípios da ampla defesa e cooperação processual.

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Habeas Corpus: Impossibilidade de Impetração Contra Decisão de Relator que Indeferiu Liminar em Tribunal Superior Exceto em Caso de Ilegalidade ou Teratologia Comprovada

841 - Habeas Corpus: Impossibilidade de Impetração Contra Decisão de Relator que Indeferiu Liminar em Tribunal Superior Exceto em Caso de Ilegalidade ou Teratologia Comprovada

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda a inaplicabilidade do habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar em habeas corpus perante tribunal superior, salvo quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia, conforme análise jurisprudencial. Trata-se da delimitação dos limites para a impetração de habeas corpus e os fundamentos jurídicos que justificam a restrição.

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Limitação da análise da detração da pena ao Juízo das Execuções e vedação de tese defensiva inédita em habeas corpus

844 - Limitação da análise da detração da pena ao Juízo das Execuções e vedação de tese defensiva inédita em habeas corpus

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

O documento esclarece que a questão da detração da pena deve ser suscitada exclusivamente perante o Juízo das Execuções no momento oportuno, proibindo-se a introdução de tese defensiva nova em habeas corpus não discutida na via ordinária.

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Reconhecimento de violação do artigo 619 do CPP por omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que prejudique a defesa, distinguindo-se do mero inconformismo com a decisão judicial

843 - Reconhecimento de violação do artigo 619 do CPP por omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que prejudique a defesa, distinguindo-se do mero inconformismo com a decisão judicial

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda os critérios para o reconhecimento da violação do artigo 619 do Código de Processo Penal (CPP), destacando que tal reconhecimento depende da existência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade na decisão judicial que cause prejuízo à defesa, e não deve ser confundido com simples inconformismo da parte, desde que a fundamentação do julgador seja idônea e suficiente.

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Aplicação do Princípio da Insignificância a Réu Reincidente com Base em Vetores Jurisprudenciais e Circunstâncias Excepcionais no Caso Concreto

850 - Aplicação do Princípio da Insignificância a Réu Reincidente com Base em Vetores Jurisprudenciais e Circunstâncias Excepcionais no Caso Concreto

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise detalhada sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância a réu reincidente, considerando os fundamentos jurisprudenciais e as circunstâncias excepcionais presentes no caso concreto. O documento discute os critérios e limites para a incidência dessa tese jurídica, destacando sua relevância para a dosimetria da pena e a justiça penal.

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