Pesquisa: Direito Penal

  • Filtros Ativos
  • Direito Penal
Limites Legais da Prisão em Flagrante por Guardas Civis Municipais e Reconhecimento da Ilegalidade em Caso de Extrapolação

883 - Limites Legais da Prisão em Flagrante por Guardas Civis Municipais e Reconhecimento da Ilegalidade em Caso de Extrapolação

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, destacando os limites legais de suas atribuições e as consequências jurídicas da extrapolação das atividades permitidas, com foco na distinção entre atos permitidos e vedados conforme as competências das polícias militar e civil.

Ler Doutrina Completa
Embargos de Declaração no Processo Penal: Pedido para Suprir Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Obscuridade Conforme Art. 619 do CPP

822 - Embargos de Declaração no Processo Penal: Pedido para Suprir Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Obscuridade Conforme Art. 619 do CPP

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Modelo de petição de embargos de declaração no âmbito do processo penal, fundamentado no artigo 619 do Código de Processo Penal, para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, sem rediscussão do mérito.

Ler Doutrina Completa
Reconhecimento de Violação do Art. 619 do CPP: Análise dos Requisitos para Identificação de Prejuízo à Defesa em Face de Omissão, Ambiguidade, Contradição ou Obscuridade

820 - Reconhecimento de Violação do Art. 619 do CPP: Análise dos Requisitos para Identificação de Prejuízo à Defesa em Face de Omissão, Ambiguidade, Contradição ou Obscuridade

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda os critérios para o reconhecimento de violação do artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando que tal reconhecimento depende da demonstração de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que causem prejuízo à defesa, diferenciando inconformismo da parte de fundamentação adequada do julgador e vícios sanáveis por embargos de declaração.

Ler Doutrina Completa
Fundamentação Jurídica para Indeferimento do Exame Criminológico e Estudo de Periculosidade em Sentenciado com Pena Longa e Crimes Graves

823 - Fundamentação Jurídica para Indeferimento do Exame Criminológico e Estudo de Periculosidade em Sentenciado com Pena Longa e Crimes Graves

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Documento que apresenta os fundamentos jurídicos para a não obrigatoriedade da realização do exame criminológico e do estudo de periculosidade em sentenciado, destacando que a extensão da pena e a gravidade dos crimes não são critérios vinculantes para tais exames durante o cumprimento da pena.

Ler Doutrina Completa
Reconhecimento da Licitude da Prisão em Flagrante pela Guarda Municipal em Situação Flagrancial Visível com Limitação às Ações de Proteção Municipal

836 - Reconhecimento da Licitude da Prisão em Flagrante pela Guarda Municipal em Situação Flagrancial Visível com Limitação às Ações de Proteção Municipal

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a legitimidade da atuação da guarda municipal para realizar prisão em flagrante visível, destacando as restrições quanto à realização de atos típicos da polícia, como investigação, abordagem ou busca pessoal, e fundamentando-se na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

Ler Doutrina Completa
Fundamentos e Requisitos Legais para Busca Pessoal segundo o Art. 244 do Código de Processo Penal com Ênfase na Justa Causa e Elementos Objetivos

830 - Fundamentos e Requisitos Legais para Busca Pessoal segundo o Art. 244 do Código de Processo Penal com Ênfase na Justa Causa e Elementos Objetivos

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise detalhada dos requisitos para a realização de busca pessoal conforme o artigo 244 do Código de Processo Penal, destacando a necessidade de fundada suspeita, demonstração da justa causa por elementos objetivos e afastamento de denúncias anônimas sem diligências confirmatórias.

Ler Doutrina Completa
Dosimetria da pena no crime de tráfico de drogas: utilização da quantidade e natureza das drogas apreendidas para modular redução conforme art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 com fundamentação concreta

833 - Dosimetria da pena no crime de tráfico de drogas: utilização da quantidade e natureza das drogas apreendidas para modular redução conforme art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 com fundamentação concreta

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a aplicação da dosimetria da pena no crime de tráfico de drogas, destacando que a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas podem influenciar a fração de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, desde que haja fundamentação concreta e idônea, suprindo a ausência de balizas legais específicas para o percentual de desconto.

Ler Doutrina Completa
Aplicação do Tráfico Privilegiado no Art. 33, §4º da Lei 11.343/2006: Consideração da Quantidade e Natureza das Drogas para Definição da Fração de Redução da Pena

831 - Aplicação do Tráfico Privilegiado no Art. 33, §4º da Lei 11.343/2006: Consideração da Quantidade e Natureza das Drogas para Definição da Fração de Redução da Pena

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a possibilidade de o julgador considerar a quantidade e a natureza das drogas apreendidas para definir a fração de redução da pena no tráfico privilegiado, conforme o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, mesmo sem balizas legais explícitas, visando ajustar a aplicação da minorante de acordo com a dedicação efetiva à atividade criminosa.

Ler Doutrina Completa
Aplicação das Circunstâncias da Apreensão e Prisão para Definir Redução de Pena no Tráfico Privilegiado Segundo o Art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

832 - Aplicação das Circunstâncias da Apreensão e Prisão para Definir Redução de Pena no Tráfico Privilegiado Segundo o Art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise da ausência de parâmetros legais para a redução da pena no tráfico privilegiado, destacando a utilização das circunstâncias da apreensão das drogas e prisão em flagrante na fixação do percentual de diminuição ou na exclusão da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Ler Doutrina Completa
Aplicação do Princípio da Insignificância a Réu Reincidente com Base em Vetores Jurisprudenciais e Circunstâncias Excepcionais no Caso Concreto

850 - Aplicação do Princípio da Insignificância a Réu Reincidente com Base em Vetores Jurisprudenciais e Circunstâncias Excepcionais no Caso Concreto

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise detalhada sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância a réu reincidente, considerando os fundamentos jurisprudenciais e as circunstâncias excepcionais presentes no caso concreto. O documento discute os critérios e limites para a incidência dessa tese jurídica, destacando sua relevância para a dosimetria da pena e a justiça penal.

Ler Doutrina Completa