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Jurisprudência do STJ sobre Embargos de Declaração

773 - Jurisprudência do STJ sobre Embargos de Declaração

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina analisa a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os embargos de declaração no contexto penal, abordando as condições necessárias para a sua oposição e os motivos que justificam a rejeição dos embargos quando a questão de prescrição da pretensão punitiva já foi devidamente analisada e fundamentada.

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Tráfico de Drogas e Valoração da Pena no Direito Penal

780 - Tráfico de Drogas e Valoração da Pena no Direito Penal

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina discute a aplicação de penas no contexto do tráfico de drogas, com foco na quantidade e qualidade das substâncias apreendidas. A análise considera a valoração das circunstâncias judiciais e a aplicação da causa especial de diminuição da pena conforme o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

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Limites legais para revista pessoal sem autorização judicial: requisitos de fundada suspeita e vedação de provas ilícitas conforme artigos 240 e 244 do CPP

769 - Limites legais para revista pessoal sem autorização judicial: requisitos de fundada suspeita e vedação de provas ilícitas conforme artigos 240 e 244 do CPP

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a necessidade de fundada suspeita para realização de revista pessoal sem autorização judicial, destacando a ilegalidade da prova obtida em ausência desses requisitos e a aplicação dos artigos 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal. Aborda também a insuficiência da mera presença em ponto de tráfico para autorizar medida invasiva.

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Implicações da ausência de fundada suspeita para busca pessoal na ilicitude das provas e consequente absolvição e trancamento da ação penal

770 - Implicações da ausência de fundada suspeita para busca pessoal na ilicitude das provas e consequente absolvição e trancamento da ação penal

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a ausência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal, destacando a ilicitude das provas obtidas e derivadas, com efeitos na absolvição do réu e possível trancamento da ação penal.

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Interpretação jurídica sobre a indivisibilidade da natureza e quantidade da droga na dosimetria penal para evitar bis in idem

771 - Interpretação jurídica sobre a indivisibilidade da natureza e quantidade da droga na dosimetria penal para evitar bis in idem

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica que estabelece que a natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas conjuntamente como um único vetor na dosimetria penal, impedindo a aplicação cumulativa de pena em fases distintas para evitar a configuração de bis in idem.

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Análise sobre a discricionariedade judicial na aplicação dos vetores de quantidade e qualidade das drogas na dosimetria da pena e a limitação do STJ para revisão da decisão

772 - Análise sobre a discricionariedade judicial na aplicação dos vetores de quantidade e qualidade das drogas na dosimetria da pena e a limitação do STJ para revisão da decisão

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Documento que discute a discricionariedade do juiz na escolha da aplicação dos vetores de quantidade e qualidade das drogas durante as etapas da dosimetria da pena, ressaltando a restrição do Superior Tribunal de Justiça em modificar decisões das instâncias inferiores, salvo em caso de flagrante ilegalidade.

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Condições para Concessão de Indulto Natalino em Casos de Concurso de Crimes conforme Decreto nº 11.302/2022

765 - Condições para Concessão de Indulto Natalino em Casos de Concurso de Crimes conforme Decreto nº 11.302/2022

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Documento que estabelece a impossibilidade de concessão de indulto natalino para crimes não impeditivos enquanto a pena por crime impeditivo não for cumprida, conforme o art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, exceto quando fundamentado no inciso III do caput do art. 1º. Trata-se de norma que regula os critérios e restrições para o benefício do indulto em situações de concurso de crimes.

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Rejeição de Embargos de Declaração por Ausência de Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Erro Material em Acórdão

767 - Rejeição de Embargos de Declaração por Ausência de Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Erro Material em Acórdão

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Modelo de decisão judicial que fundamenta a rejeição dos embargos de declaração quando estes não apontam vícios de omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado, esclarecendo que tais embargos não se destinam à rediscussão do mérito da decisão.

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Imposição obrigatória da medida de segurança de internação para inimputáveis condenados por crime com reclusão e possibilidade de revisão para tratamento ambulatorial mediante perícia que comprove cessação da...

775 - Imposição obrigatória da medida de segurança de internação para inimputáveis condenados por crime com reclusão e possibilidade de revisão para tratamento ambulatorial mediante perícia que comprove cessação da...

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da obrigatoriedade da medida de segurança de internação para inimputáveis condenados por crimes punidos com reclusão, destacando que o tratamento ambulatorial é permitido somente para delitos apenados com detenção ou quando perícia comprovar a cessação da periculosidade, possibilitando a revisão da medida.

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Aplicação do Princípio da Unirrecorribilidade e Preclusão Consumativa para Indeferimento de Pedido de Reconsideração ou Novo Recurso Após Recurso Anterior

776 - Aplicação do Princípio da Unirrecorribilidade e Preclusão Consumativa para Indeferimento de Pedido de Reconsideração ou Novo Recurso Após Recurso Anterior

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Documento que explica a impossibilidade de conhecimento de pedido de reconsideração ou novo recurso quando já há recurso anterior interposto contra a mesma decisão, fundamentado nos princípios da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa.

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