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Limitação da Competência do Superior Tribunal de Justiça para Análise de Violação Constitucional e Exclusividade do Supremo Tribunal Federal Conforme Art. 102, III, CF

782 - Limitação da Competência do Superior Tribunal de Justiça para Análise de Violação Constitucional e Exclusividade do Supremo Tribunal Federal Conforme Art. 102, III, CF

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Documento esclarece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não possui competência para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, atribuição exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme art. 102, III, da Constituição Federal. Destaca a definição clara das competências dos tribunais superiores no sistema jurídico brasileiro.

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Embargos de Declaração: Correção de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Julgado sem Reexame de Mérito ou Fundamentação Jurídica

784 - Embargos de Declaração: Correção de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Julgado sem Reexame de Mérito ou Fundamentação Jurídica

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece a função restrita dos embargos de declaração, destacando que são destinados exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, não cabendo para reexame do mérito ou discussão de fundamentos legais ou constitucionais já suficientemente fundamentados.

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Embargos de Declaração por Vício de Omissão: Requisito de Manifestação Judicial sobre Questão Relevante e Eficácia no Processo

783 - Embargos de Declaração por Vício de Omissão: Requisito de Manifestação Judicial sobre Questão Relevante e Eficácia no Processo

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a fundamentação jurídica para a oposição de embargos de declaração em razão do vício de omissão, destacando que tal vício ocorre pela ausência de manifestação judicial sobre ponto relevante e efetivamente questionado, diferenciando-se da mera falta de exame expresso de todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados.

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Embargos de Declaração no Processo Penal para Sanar Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão no Julgado Conforme Art. 619 do CPP

785 - Embargos de Declaração no Processo Penal para Sanar Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão no Julgado Conforme Art. 619 do CPP

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Documento explica a finalidade dos embargos de declaração no processo penal, destacando que, segundo o artigo 619 do Código de Processo Penal, eles são cabíveis apenas para corrigir falhas no julgado, não podendo reabrir discussão sobre o mérito ou expressar inconformismo da parte.

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Citação por edital do acusado após esgotamento de diligências e inaplicabilidade do habeas corpus para reexame do contexto fático-probatório

790 - Citação por edital do acusado após esgotamento de diligências e inaplicabilidade do habeas corpus para reexame do contexto fático-probatório

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Documento aborda a possibilidade legal da citação por edital do acusado quando esgotados os meios para sua localização, destacando que o habeas corpus não é meio adequado para discutir a suficiência das diligências realizadas.

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Reconhecimento de pessoa no inquérito policial: requisitos legais do art. 226 do CPP e necessidade de corroborar com provas judiciais para validade da identificação do réu

795 - Reconhecimento de pessoa no inquérito policial: requisitos legais do art. 226 do CPP e necessidade de corroborar com provas judiciais para validade da identificação do réu

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Este documento trata dos requisitos legais para o reconhecimento de pessoa durante o inquérito policial, destacando a necessidade de observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal e a importância da comprovação por outras provas em fase judicial, garantindo o contraditório e a ampla defesa para a validade da identificação do réu.

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Requisitos objetivos para a remição de pena pelo estudo em cursos profissionalizantes à distância conforme a Lei de Execução Penal

805 - Requisitos objetivos para a remição de pena pelo estudo em cursos profissionalizantes à distância conforme a Lei de Execução Penal

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Este documento detalha os critérios necessários para a remição de pena pelo estudo, destacando a exigência de comprovação da carga horária diária, frequência escolar, métodos de avaliação e habilitação da instituição de ensino, conforme previsto na Lei de Execução Penal, especialmente em cursos profissionalizantes à distância.

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Aplicação da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de drogas exige reconhecimento explícito da traficância pelo acusado, não bastando admissão de posse para consumo

800 - Aplicação da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de drogas exige reconhecimento explícito da traficância pelo acusado, não bastando admissão de posse para consumo

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

O documento esclarece que, no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a atenuante da confissão espontânea somente é aplicável quando o acusado reconhece expressamente a prática do tráfico, sendo insuficiente admitir apenas a posse ou propriedade da droga para uso pessoal. Trata-se de importante orientação para a correta aplicação das circunstâncias atenuantes no âmbito penal.

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Impedimento do conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação penal, salvo flagrante ilegalidade em respeito à competência constitucional

814 - Impedimento do conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação penal, salvo flagrante ilegalidade em respeito à competência constitucional

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de conhecimento de habeas corpus apresentado como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação penal, ressalvadas hipóteses de flagrante ilegalidade, destacando a preservação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça e órgãos estaduais.

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Impedimento do Habeas Corpus como Sucedâneo de Revisão Criminal após Trânsito em Julgado e Limitação de Competência do STJ diante de Acórdão Estadual

811 - Impedimento do Habeas Corpus como Sucedâneo de Revisão Criminal após Trânsito em Julgado e Limitação de Competência do STJ diante de Acórdão Estadual

Publicado em: 24/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda a impossibilidade de impetração de habeas corpus como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, ressaltando que o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do writ contra acórdão estadual, exceto em casos de flagrante ilegalidade.

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