Legitimidade do perdimento de bens vinculados ao tráfico de drogas conforme art. 243 da CF/88 e artigos 60 a 63 da Lei de Drogas, vedado reexame de provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ
Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal Processo Penal
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
É legítimo o perdimento de bem utilizado na prática de tráfico de drogas, desde que reste comprovado que o bem foi adquirido com proveito do delito ou destinado à atividade criminosa, nos termos do art. 243 da CF/88 e dos arts. 60 a 63 da Lei de Drogas, sendo inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial, conforme óbice da Súmula 7/STJ.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão enfatiza que, para a configuração do perdimento de bens em crimes de tráfico de drogas, é suficiente a demonstração de que o réu era responsável pelo pagamento do veículo utilizado no crime e que este foi adquirido com o produto da infração. A decisão também destaca que a análise sobre a titularidade e origem lícita ou ilícita do bem é matéria fático-probatória, não passível de reexame em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
FUNDAMENTO LEGAL
Lei 11.343/2006, arts. 60 a 63.
SÚMULAS APLICÁVEIS
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A tese reafirma o papel do perdimento de bens como instrumento de repressão patrimonial ao tráfico de drogas, alinhando-se à política criminal de combate à criminalidade organizada. Ao restringir o reexame de questões fáticas em recurso especial, preserva-se a competência das instâncias ordinárias para apreciação das provas, garantindo a eficiência processual e a autoridade das decisões. A medida ainda promove o desestímulo econômico à prática do tráfico de drogas, com potenciais efeitos dissuasórios.
ANÁLISE CRÍTICA
A argumentação da decisão é sólida e respaldada pela legislação vigente e pela jurisprudência dominante. Impede-se a utilização indevida dos recursos excepcionais para rediscussão de matéria de fato, reforçando a função das instâncias recursais superiores como órgãos de uniformização do direito e não de reapreciação probatória. No plano prático, a tese contribui para maior segurança jurídica e efetividade nas ações de combate ao tráfico, ao mesmo tempo em que exige do magistrado de primeiro grau rigor na análise dos elementos probatórios que fundamentam o perdimento de bens.
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