Tese: Decadência do pedido de revisão de benefício previdenciário é matéria infraconstitucional (competência do STJ), vedada para concessão (fundo de direito) e aplicável à revisão (prazo decenal)

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

Tese: A decadência relativa ao pedido de revisão de benefício previdenciário é matéria infraconstitucional de competência do STJ, em harmonia com o STF, que veda decadência sobre o fundo de direito (concessão) e admite-a apenas sobre a revisão de benefício já concedido.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão alinha-se ao RE Acórdão/STF e à ADI Acórdão/STF: não há decadência para a concessão inicial (fundo de direito), mas é legítima a decadência para a revisão (gradução econômica). O STJ, como Corte de legalidade federal, define o termo inicial nessa hipótese, fixando precedente qualificado.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 105, III, a
• CF/88, art. 6º
• CF/88, art. 201
• CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI

FUNDAMENTO LEGAL

• Lei 8.213/1991, art. 103
• CPC/2015, art. 1.036
• CPC/2015, art. 927, III

SÚMULAS APLICÁVEIS (SE HOUVER)

Não há súmulas específicas sobre a distinção concessão versus revisão; a orientação resulta da leitura conjugada da jurisprudência do STF com a tese repetitiva do STJ.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese garante coerência entre o direito fundamental à previdência e a necessidade de estabilidade dos atos já praticados, preservando o direito ao benefício e restringindo a decadência à sua modulação econômica.

ANÁLISE CRÍTICA

Ao circunscrever a decadência à revisão, a decisão evita a supressão do fundo de direito, sintonizando-se com a matriz constitucional. O efeito prático é ordenar os litígios: pedidos de concessão podem ser formulados a qualquer tempo; pedidos de revisão obedecem ao prazo decenal, cujo termo inicial se ajusta aos fatos supervenientes relevantes (no caso, a coisa julgada trabalhista).