Explora a tese da imprescritibilidade das ações rescisórias em casos de reparação de danos ao erário, destacando a jurisprudência sobre a matéria.
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Documento aborda a impossibilidade de ajuizamento de ação rescisória com base em violação manifesta à norma jurídica quando o acórdão rescindendo se fundamenta em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, conforme entendimento da Súmula 343 do STF, e quando a decisão rescindenda está alinhada com o entendimento dominante vigente à época do julgamento. Destaca os fundamentos jurídicos que restringem a rescisão de decisões judiciais nestes casos.
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Análise da impossibilidade de suspensão indefinida da execução do título judicial que reconhece direito à indenização retroativa durante procedimento administrativo revisional de anistia política, destacando a necessidade de prosseguimento da execução enquanto vigentes as determinações judiciais.
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Análise jurídica sobre a impossibilidade de suspender a execução do título judicial e a expedição do precatório referente à indenização retroativa em procedimento revisional de anistia política, diante da ausência de notificação ao interessado, ressaltando a manutenção da exigibilidade do crédito até a comprovação da anulação da portaria anistiadora, em conformidade com o devido processo legal.
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Este documento trata da impossibilidade de suspensão indefinida da execução dos valores devidos em face da ausência de conclusão do procedimento revisional da portaria concessiva de anistia política, estabelecendo a continuidade do feito executivo, com ressalva à extinção e cancelamento do precatório caso seja comprovada a anulação da anistia, respeitando garantias processuais.
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Este documento trata da impossibilidade de paralisação indefinida da execução judicial para indenização decorrente de anistia política, diante da ausência de conclusão no prazo do procedimento revisional para anulação da portaria concessiva. Fundamenta-se na necessidade de garantir o prosseguimento da execução, mesmo com pendências administrativas, assegurando a efetividade do direito reconhecido judicialmente.
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Este documento aborda a impossibilidade de suspender a execução de título judicial decorrente de anistia política ou impedir a expedição de precatório com base apenas na instauração de procedimento revisional administrativo sem a notificação efetiva do interessado, destacando os fundamentos jurídicos que asseguram a continuidade da execução e a garantia do valor incontroverso.
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Este documento aborda a impossibilidade de suspender a execução de título judicial referente à anistia política na ausência de notificação do interessado sobre o procedimento revisional, destacando a necessidade de garantia do devido processo administrativo para validade da suspensão.
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Análise da alteração promovida pela Lei 14.230/2021 no artigo 11 da Lei 8.429/1992, que tornou taxativo o rol de condutas típicas de improbidade administrativa por ofensa a princípios, e a repercussão do Tema 1.199/STF quanto à aplicação do novo regime em processos administrativos sem trânsito em julgado.
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Documento aborda a vedação do reexame do contexto fático-probatório para verificar a coisa julgada em recurso especial, fundamentado na Súmula 7 do STJ, destacando limites do controle jurisdicional.
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