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Sucessão Trabalhista no Período de Interinidade de Cartórios

1947 - Sucessão Trabalhista no Período de Interinidade de Cartórios

Publicado em: 21/10/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

A jurisprudência do STF firmou que os oficiais interinos em cartórios são considerados agentes estatais e, como tal, o Estado é o responsável pelos encargos trabalhistas durante a interinidade, afastando a responsabilização direta do oficial interino.

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Validade da Contratação por Entidades Descentralizadas sem Exigência de Concurso Público

1952 - Validade da Contratação por Entidades Descentralizadas sem Exigência de Concurso Público

Publicado em: 21/10/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

A contratação de empregados por unidades descentralizadas de execução da educação (UDE), entidade privada, não está sujeita à exigência de concurso público, pois essas entidades têm natureza jurídica privada. O entendimento do TST é que a relação de emprego com a UDE deve ser regida pelas normas celetistas, e não pelo regime estatutário da administração pública.

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Culpa in Vigilando na Contratação por Entidades Descentralizadas

1953 - Culpa in Vigilando na Contratação por Entidades Descentralizadas

Publicado em: 21/10/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

A responsabilidade subsidiária do Estado por contratações feitas por unidades descentralizadas de educação (UDE) decorre da falta de fiscalização adequada (culpa in vigilando). Mesmo não sendo parte diretamente contratante, o Estado pode ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas dessas entidades quando demonstrada omissão na fiscalização.

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Incompetência da Justiça do Trabalho em Contratações Sem Concurso Público após a CF/88

1958 - Incompetência da Justiça do Trabalho em Contratações Sem Concurso Público após a CF/88

Publicado em: 21/10/2024 Direito AdministrativoConstitucional

A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas relativas a contratos de trabalho firmados com o Poder Público sem concurso público após a promulgação da CF/88. O vínculo de natureza jurídico-administrativa deve ser apreciado pela Justiça Comum, conforme entendimento na ADI 3.395/STF.

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Competência da Justiça do Trabalho e Contratos Nulos

1927 - Competência da Justiça do Trabalho e Contratos Nulos

Publicado em: 16/10/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

Discussão sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar contratos nulos firmados entre servidores e entes públicos, destacando a aplicação da decisão da ADI 3.395-6/DF/STF.

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Suspensão da Execução em Mandado de Segurança e Revisão de Anistia Política

1911 - Suspensão da Execução em Mandado de Segurança e Revisão de Anistia Política

Publicado em: 15/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise sobre a possibilidade de suspensão de execução em mandado de segurança relacionada a indenizações retroativas a anistiados políticos, considerando o precedente do RE 817.338/DF/STF (Tema 839/STF) e a adequação dos procedimentos revisionais sob a IN n. 2/2021.

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Extinção de Execução em Mandado de Segurança e Juízo de Retratação

1912 - Extinção de Execução em Mandado de Segurança e Juízo de Retratação

Publicado em: 15/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise sobre a extinção de execução de indenização retroativa relacionada a anistia política, com base em anulação de portaria anistiadora e os precedentes estabelecidos pelo STF no RE 817.338/DF/STF (Tema 839/STF), aplicando juízo de retratação positivo conforme o CPC/2015, art. 1.040, II.

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Suspensão da Execução em Mandado de Segurança Relacionada a Anistia Política

1913 - Suspensão da Execução em Mandado de Segurança Relacionada a Anistia Política

Publicado em: 15/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise sobre a tentativa de suspensão de execução em mandado de segurança relacionada a indenizações retroativas de anistia política, com base nos precedentes no RE 817.338/DF/STF (Tema 839/STF) e no procedimento revisional segundo a IN n. 2/2021.

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Embargos de Declaração e Fixação de Honorários em Execução de Mandado de Segurança

1914 - Embargos de Declaração e Fixação de Honorários em Execução de Mandado de Segurança

Publicado em: 15/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise sobre a rigidez processual dos embargos de declaração e a discussão acerca da fixação de honorários advocatícios em execução de mandado de segurança relacionada a anistia política, conforme o CPC/2015, art. 1.022.

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Execução em Mandado de Segurança e Procedimentos Revisoriais na Anistia Política

1915 - Execução em Mandado de Segurança e Procedimentos Revisoriais na Anistia Política

Publicado em: 15/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise do pedido de suspensão de execução em mandado de segurança relacionado a indenizações de anistia política, considerando a orientação no RE 817.338/DF/STF (Tema 839/STF) e a aplicação de procedimentos de revisão conforme a IN n. 2/2021 do MMFDH.

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