Imprescritibilidade em Ação Rescisória
Explora a tese da imprescritibilidade das ações rescisórias em casos de reparação de danos ao erário, destacando a jurisprudência sobre a matéria.
"A parte agravante reitera os argumentos de mérito da ação rescisória quanto à imprescritibilidade da pretensão de reparação, bem como afirma a não incidência da Súmula 7/STJ."
Legislação:
- CF/88, art. 37, § 5º
