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Limitação da intervenção anômala da União em processos envolvendo entidades da administração pública indireta conforme art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997

1708 - Limitação da intervenção anômala da União em processos envolvendo entidades da administração pública indireta conforme art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997

Publicado em: 26/09/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento esclarece que a intervenção anômala da União, prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997, é permitida apenas em ações judiciais com entidades da administração pública indireta, sendo proibida em demandas exclusivamente particulares.

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Limitação da atuação do Poder Judiciário na revisão de questões e critérios de correção em concursos públicos, salvo em casos de lesão, ilegalidade ou inconstitucionalidade

1702 - Limitação da atuação do Poder Judiciário na revisão de questões e critérios de correção em concursos públicos, salvo em casos de lesão, ilegalidade ou inconstitucionalidade

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento aborda a restrição da competência do Poder Judiciário para substituir a banca examinadora na reavaliação do conteúdo das questões e dos critérios de correção em concursos públicos, destacando que tal intervenção só é possível diante de lesão, ilegalidade ou inconstitucionalidade comprovada. Trata-se de um posicionamento jurídico que reforça a autonomia das bancas e delimita a atuação judicial em processos seletivos públicos.

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Aplicação do Princípio da Vinculação ao Edital em Concurso Público e Exclusão de Candidato por Falta de Comprovação da Especialidade Exigida para o Cargo

1703 - Aplicação do Princípio da Vinculação ao Edital em Concurso Público e Exclusão de Candidato por Falta de Comprovação da Especialidade Exigida para o Cargo

Publicado em: 25/09/2024 Direito Administrativo

Análise da legitimidade da exclusão de candidato em concurso público com base no princípio da vinculação ao edital, destacando a obrigatoriedade de comprovação inequívoca da especialidade exigida, mesmo que não expressamente prevista no edital, quando decorrente da natureza das atribuições do cargo.

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Aplicação da Súmula 85 do STJ sobre prescrição quinquenal em demandas de prestações de trato sucessivo sem negativa do direito principal

1675 - Aplicação da Súmula 85 do STJ sobre prescrição quinquenal em demandas de prestações de trato sucessivo sem negativa do direito principal

Publicado em: 24/09/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a interpretação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esclarecendo que em ações que envolvem pagamento de vantagens pecuniárias de prestações mensais sucessivas, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do período quinquenal anterior à propositura da ação, não atingindo o direito de fundo quando não houver negativa do direito reclamado. Trata-se de orientação fundamental para processos envolvendo direitos com prestações periódicas.

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Mandado de Segurança contra Lei em Tese e a Súmula 266/STF

1663 - Mandado de Segurança contra Lei em Tese e a Súmula 266/STF

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre a aplicação da Súmula 266 do STF em casos de mandado de segurança impetrado contra ato normativo genérico e abstrato.

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Suspensão da execução de título judicial baseado em anistia política depende da comprovação da notificação do interessado sobre procedimento revisional da portaria anistiadora

1651 - Suspensão da execução de título judicial baseado em anistia política depende da comprovação da notificação do interessado sobre procedimento revisional da portaria anistiadora

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Modelo aborda a impossibilidade de suspender a execução de título judicial fundamentado em anistia política enquanto não for comprovada a notificação do interessado acerca da instauração do procedimento revisional da portaria anistiadora, ressaltando a importância do devido processo legal e da garantia do contraditório.

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Revisão administrativa de portaria concessiva de anistia política não suspende automaticamente exigibilidade de título judicial e pagamento de precatório sem comprovação da anulação ou conclusão do procedimento

1649 - Revisão administrativa de portaria concessiva de anistia política não suspende automaticamente exigibilidade de título judicial e pagamento de precatório sem comprovação da anulação ou conclusão do procedimento

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Modelo que aborda a não suspensão automática da exigibilidade do título judicial e do pagamento de precatório em caso de submissão de portaria concessiva de anistia política à revisão administrativa, destacando a necessidade de comprovação da anulação da portaria ou da conclusão do procedimento revisional dentro do prazo estabelecido.

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Sobrestamento da execução em mandado de segurança com base em portaria de anistia política condicionado à notificação do interessado sobre procedimento revisional conforme devido processo legal

1647 - Sobrestamento da execução em mandado de segurança com base em portaria de anistia política condicionado à notificação do interessado sobre procedimento revisional conforme devido processo legal

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Modelo de decisão judicial que estabelece que o sobrestamento da execução em mandado de segurança fundamentado em portaria de anistia política depende da comprovação da notificação do interessado sobre a instauração do procedimento revisional, garantindo o respeito ao devido processo legal e afastando a validade da simples alegação de revisão administrativa sem cientificação prévia do exequente.

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Impugnação à instauração de procedimento administrativo revisional de portaria concessiva de anistia política sem notificação, mantendo válida a execução do título judicial de indenização

1645 - Impugnação à instauração de procedimento administrativo revisional de portaria concessiva de anistia política sem notificação, mantendo válida a execução do título judicial de indenização

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Este documento trata da impossibilidade de sobrestamento da execução de título judicial que reconhece direito à indenização decorrente de portaria concessiva de anistia política, diante da instauração de procedimento administrativo revisional sem notificação dos interessados, ressaltando a validade da obrigação enquanto não houver anulação formal da portaria conforme o devido processo legal.

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Instauração de procedimento administrativo para revisão de anistia política não suspende automaticamente exigibilidade de título judicial de indenização, requerendo conclusão dentro do prazo para possível sobre...

1650 - Instauração de procedimento administrativo para revisão de anistia política não suspende automaticamente exigibilidade de título judicial de indenização, requerendo conclusão dentro do prazo para possível sobre...

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Este documento esclarece que a simples instauração de procedimento administrativo para revisão de anistia política não suspende a exigibilidade do título judicial que determina o pagamento de indenização, sendo necessária a conclusão do procedimento dentro do prazo estipulado para considerar o sobrestamento do pagamento requisitório.

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