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Aplicação do caráter solidário da obrigação de fornecimento de medicamentos entre entes federativos conforme Tema 793/STF, delimitando competência no cumprimento de sentença e ressarcimento

Aplicação do caráter solidário da obrigação de fornecimento de medicamentos entre entes federativos conforme Tema 793/STF, delimitando competência no cumprimento de sentença e ressarcimento

Publicado em: 02/07/2024 Direito Administrativo

Análise jurídica sobre o caráter solidário da obrigação de fornecimento de medicamentos entre entes federativos, com base no julgamento do Tema 793/STF, destacando que a repartição de competências administrativas do SUS deve ser considerada apenas na fase de cumprimento de sentença e para fins de ressarcimento, sem afastar a solidariedade na definição do polo passivo ou competência na ação principal.

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Requerimento para Autorização Ambiental e Responsabilidade Civil por Exploração e Desmatamento em Imóvel Privado com Fundamentação na Independência das Esferas Administrativa e Cível

Requerimento para Autorização Ambiental e Responsabilidade Civil por Exploração e Desmatamento em Imóvel Privado com Fundamentação na Independência das Esferas Administrativa e Cível

Publicado em: 28/06/2024 Direito Administrativo

Documento que aborda a necessidade de autorização prévia da autoridade ambiental para exploração e desmatamento em imóvel privado, destacando a obrigatoriedade de medidas preventivas e compensatórias, bem como a independência entre sanção administrativa e responsabilidade civil por danos ambientais.

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Pagamento de adicional de insalubridade condicionado à elaboração de laudo pericial comprovando exposição, sem direito a retroatividade antes do laudo

Pagamento de adicional de insalubridade condicionado à elaboração de laudo pericial comprovando exposição, sem direito a retroatividade antes do laudo

Publicado em: 28/06/2024 Direito Administrativo

Este documento esclarece que o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor público somente é devido a partir da elaboração do laudo pericial que comprove a exposição a agentes insalubres, não sendo cabível o pagamento retroativo ao período anterior à formalização do referido laudo. Fundamenta-se na necessidade de comprovação técnica para o reconhecimento do direito.

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Aplicação da MP 513/2010 e Lei 12.409/2011 no FCVS: Diretrizes para Remessa e Intervenção da Caixa Econômica Federal e União em Processos Judiciais com e sem Sentença de Mérito

Aplicação da MP 513/2010 e Lei 12.409/2011 no FCVS: Diretrizes para Remessa e Intervenção da Caixa Econômica Federal e União em Processos Judiciais com e sem Sentença de Mérito

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Este documento estabelece as diretrizes para a aplicação do art. 1º da MP 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, no contexto do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Define procedimentos para remessa dos autos à Justiça Federal em processos sem sentença de mérito e as condições para intervenção da Caixa Econômica Federal e da União em ações já com sentença de mérito, conforme previsto na legislação vigente.

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Promoção por ato de bravura na Polícia Militar como ato administrativo discricionário sujeito à conveniência e oportunidade da Administração Pública e limites da revisão judicial

Promoção por ato de bravura na Polícia Militar como ato administrativo discricionário sujeito à conveniência e oportunidade da Administração Pública e limites da revisão judicial

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a natureza discricionária da promoção por ato de bravura na Polícia Militar, destacando que sua concessão depende da análise subjetiva da autoridade competente e que o Poder Judiciário só pode intervir em casos de ilegalidade ou falta de fundamentação.

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Competência da Justiça Federal para Processar Ações Envolvendo Contratos do SFH e FCVS com Interesse Jurídico da Caixa Econômica Federal Conforme Súmula 150/STJ e Tema 1.011 do STF

Competência da Justiça Federal para Processar Ações Envolvendo Contratos do SFH e FCVS com Interesse Jurídico da Caixa Econômica Federal Conforme Súmula 150/STJ e Tema 1.011 do STF

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Documento que estabelece a competência da Justiça Federal para julgar ações relacionadas a contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), destacando o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e fundamentando-se na Súmula 150 do STJ e no Tema 1.011 do STF, especialmente após a Medida Provisória 513/2010.

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Incabibilidade de Agravo Interno contra Acórdão de Órgão Colegiado e Aplicação de Multa por Recurso Manifestamente Incabível conforme Art. 1.021 do CPC/2015

Incabibilidade de Agravo Interno contra Acórdão de Órgão Colegiado e Aplicação de Multa por Recurso Manifestamente Incabível conforme Art. 1.021 do CPC/2015

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

O documento trata da impossibilidade de interposição de agravo interno contra acórdão prolatado por órgão colegiado, configurando erro grosseiro e inadmissibilidade manifesta, com base no art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC/2015, justificando a aplicação de multa ao recorrente.

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Pedido de concessão de direito líquido e certo à promoção por bravura para policial, analisando individualidade da avaliação e ausência de violação ao princípio da isonomia

Pedido de concessão de direito líquido e certo à promoção por bravura para policial, analisando individualidade da avaliação e ausência de violação ao princípio da isonomia

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Modelo de petição que discute a negativa de promoção por bravura a policial, fundamentando que a avaliação é individualizada e que a concessão a outros não gera direito automático, resguardando o princípio da isonomia.

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Competência discricionária da Administração Pública na escolha dos métodos de avaliação em concursos públicos e os limites da revisão judicial em casos de ilegalidade, inconstitucionalidade ou violação edital...

Competência discricionária da Administração Pública na escolha dos métodos de avaliação em concursos públicos e os limites da revisão judicial em casos de ilegalidade, inconstitucionalidade ou violação edital...

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Documento que aborda a competência discricionária da Administração Pública para definir métodos e critérios em concursos públicos, destacando a deferência judicial às bancas examinadoras e os limites para revisão judicial em casos excepcionais de ilegalidade, inconstitucionalidade ou violação das regras do edital.

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Revisão judicial dos atos da banca examinadora por inobservância das regras editalícias que configuram ilegalidade e violação aos direitos dos candidatos e da Administração Pública

Revisão judicial dos atos da banca examinadora por inobservância das regras editalícias que configuram ilegalidade e violação aos direitos dos candidatos e da Administração Pública

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Documento que aborda a possibilidade de revisão judicial dos atos praticados pela banca examinadora em concursos públicos quando há descumprimento das regras previstas no edital, destacando a obrigatoriedade de observância das normas editalícias para candidatos e Administração Pública e fundamentando a ilegalidade desses atos.

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