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Procedimento administrativo revisional da anistia política não suspende pagamento de precatório em execução de mandado de segurança

1646 - Procedimento administrativo revisional da anistia política não suspende pagamento de precatório em execução de mandado de segurança

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Análise jurídica sobre a impossibilidade de suspender o pagamento de precatório expedido em execução de mandado de segurança, mesmo com o ajuizamento de procedimento administrativo revisional da anistia política, ressaltando a necessidade de conclusão no prazo legal e respeito ao devido processo legal.

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Validade da Portaria Anistiadora e Manutenção da Execução Judicial na Ausência de Notificação Formal sobre Procedimento Revisional de Anistia Política

1643 - Validade da Portaria Anistiadora e Manutenção da Execução Judicial na Ausência de Notificação Formal sobre Procedimento Revisional de Anistia Política

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Este documento esclarece que, na ausência de notificação formal ao interessado sobre a instauração do procedimento revisional da anistia política, a portaria anistiadora continua válida e o título judicial decorrente permanece exequível, não havendo motivo para suspensão da execução. Trata-se de posicionamento jurídico que assegura a continuidade da execução até a devida comunicação ao beneficiário.

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Ausência de notificação em procedimento revisional de anistia política não impede execução do título judicial e mantém validade da portaria anistiadora conforme devido processo legal

1644 - Ausência de notificação em procedimento revisional de anistia política não impede execução do título judicial e mantém validade da portaria anistiadora conforme devido processo legal

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

O documento aborda a impossibilidade de sobrestamento da execução do título judicial em razão da ausência de notificação ao interessado sobre o procedimento revisional da anistia política, ressaltando que a portaria anistiadora permanece válida até eventual anulação, respeitando o devido processo legal.

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Impedimento do sobrestamento da execução do título judicial por ausência de notificação na revisão de anistia política e autorização para expedição de precatório

1648 - Impedimento do sobrestamento da execução do título judicial por ausência de notificação na revisão de anistia política e autorização para expedição de precatório

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Documento que trata da impossibilidade de suspender a execução do título judicial devido à falta de notificação ao interessado sobre o procedimento revisional da anistia política, mantendo a validade da portaria anistiadora e autorizando a expedição de precatório referente ao valor incontroverso.

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Impetração de Mandado de Segurança contra Ato Normativo Genérico e Abstrato e Aplicação da Súmula 266/STF sobre Ausência de Direito Líquido e Certo

1662 - Impetração de Mandado de Segurança contra Ato Normativo Genérico e Abstrato e Aplicação da Súmula 266/STF sobre Ausência de Direito Líquido e Certo

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Modelo de decisão jurídica que enfatiza a improcedência do mandado de segurança contra ato normativo de caráter genérico e abstrato, fundamentado na Súmula 266 do STF, pela ausência de ato concreto que viole direito líquido e certo do impetrante.

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Constitucionalidade da cassação de aposentadoria de servidor público por infração administrativa, abrangendo aposentadoria por invalidez, conforme arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990

1653 - Constitucionalidade da cassação de aposentadoria de servidor público por infração administrativa, abrangendo aposentadoria por invalidez, conforme arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Análise da constitucionalidade da penalidade de cassação da aposentadoria de servidor público prevista nos artigos 127, inciso IV, e 134 da Lei 8.112/1990, aplicável inclusive à aposentadoria por invalidez, desde que a infração administrativa seja apurada em processo regular.

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Execução de mandado de segurança sobre indenização de anistia política: rejeição da suspensão da exigibilidade do título judicial diante de procedimento revisional administrativo sem notificação

1652 - Execução de mandado de segurança sobre indenização de anistia política: rejeição da suspensão da exigibilidade do título judicial diante de procedimento revisional administrativo sem notificação

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Modelo de decisão judicial que determina a continuidade da execução de mandado de segurança para pagamento de indenização decorrente de anistia política, estabelecendo que a simples instauração de procedimento revisional administrativo, sem notificação do interessado, não suspende a exigibilidade do título judicial, assegurando os direitos processuais do beneficiário até eventual anulação da portaria de anistia.

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Validade da Execução Judicial e Incabibilidade de Suspensão na Ausência de Notificação em Procedimento Revisional sobre Portaria de Anistia Política

1655 - Validade da Execução Judicial e Incabibilidade de Suspensão na Ausência de Notificação em Procedimento Revisional sobre Portaria de Anistia Política

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Este documento trata da manutenção da eficácia do título judicial e da impossibilidade de suspender a execução ou reconhecer a inexigibilidade da obrigação enquanto não for comprovada a notificação dos interessados sobre a instauração de procedimento revisional referente à portaria concessiva de anistia política.

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Suspensão Indevida da Execução Judicial em Procedimento Revisional Administrativo de Anistia Política e Violação ao Princípio da Razoável Duração do Processo

1657 - Suspensão Indevida da Execução Judicial em Procedimento Revisional Administrativo de Anistia Política e Violação ao Princípio da Razoável Duração do Processo

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Análise jurídica sobre a impossibilidade de suspensão indefinida da execução de título judicial em decorrência de procedimento revisional administrativo para anulação de portaria concessiva de anistia política, especialmente quando o procedimento encontra-se paralisado sem justificativa plausível, ressaltando a importância do princípio da razoável duração do processo.

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Constitucionalidade da cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990 frente ao regime contributivo e solidário das Emendas Constitucionais nº 3/1993, 20/1998 e 41/2003

1654 - Constitucionalidade da cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990 frente ao regime contributivo e solidário das Emendas Constitucionais nº 3/1993, 20/1998 e 41/2003

Publicado em: 18/09/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Análise da constitucionalidade da penalidade de cassação de aposentadoria para servidores públicos prevista nos artigos 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990, considerando o regime contributivo e solidário estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 3/1993, nº 20/1998 e nº 41/2003. O documento avalia fundamentos jurídicos e impactos dessa penalidade no âmbito do direito administrativo e previdenciário.

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