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Competência Jurisdicional em Contratos Habitacionais do SFH e FCVS após MP 513/2010: Critérios para Justiça Federal e Estadual com Intervenção da Caixa Econômica e União

Competência Jurisdicional em Contratos Habitacionais do SFH e FCVS após MP 513/2010: Critérios para Justiça Federal e Estadual com Intervenção da Caixa Econômica e União

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Análise detalhada da definição da competência para julgamento de ações relacionadas a contratos habitacionais vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), conforme os critérios estabelecidos pela Medida Provisória 513/2010, destacando as condições para deslocamento da competência entre a Justiça Federal e Estadual e a possibilidade de intervenção da Caixa Econômica Federal e da União.

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Competência para Julgamento de Processos sobre Contratos do SFH e FCVS com Interesse da Caixa Econômica Federal ou União conforme Tema 1.011/STF e MP 513/2010

Competência para Julgamento de Processos sobre Contratos do SFH e FCVS com Interesse da Caixa Econômica Federal ou União conforme Tema 1.011/STF e MP 513/2010

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Documento detalha a definição da competência para processar e julgar ações envolvendo contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), conforme o entendimento do STF no Tema 1.011. Destaca a aplicação dos critérios objetivos baseados na existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal ou da União, fase processual da ação e a obrigatoriedade do deslocamento para a Justiça Federal após a vigência da MP 513/2010.

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Eficácia e Validade dos Atos Praticados por Funcionários Públicos

Eficácia e Validade dos Atos Praticados por Funcionários Públicos

Publicado em: 26/06/2024 Direito Administrativo

Esta doutrina discute a eficácia e validade dos atos praticados por funcionários públicos, destacando a teoria da aparência e a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

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Embargos de Divergência: Análise da Ausência de Similitude Fática e Jurídica entre Acórdãos quanto ao Mérito e Regularidade do Preparo Recursal

Embargos de Divergência: Análise da Ausência de Similitude Fática e Jurídica entre Acórdãos quanto ao Mérito e Regularidade do Preparo Recursal

Publicado em: 26/06/2024 Direito Administrativo

Este documento discute a inaplicabilidade dos Embargos de Divergência diante da ausência de similitude fática e jurídica entre acórdãos, destacando que divergências nos fundamentos sobre mérito e preparo recursal impedem sua interposição.

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Embargos de Divergência no STJ: Requisitos de Similitude Fática e Jurídica e Identidade Essencial entre Acórdãos segundo CPC/2015 e RISTJ

Embargos de Divergência no STJ: Requisitos de Similitude Fática e Jurídica e Identidade Essencial entre Acórdãos segundo CPC/2015 e RISTJ

Publicado em: 26/06/2024 Direito Administrativo

Análise dos requisitos para cabimento dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, destacando a necessidade de similitude fática e jurídica entre acórdãos e a identidade dos elementos essenciais conforme o art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ.

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Limitação da admissibilidade dos embargos de divergência em acórdãos que analisam apenas questões processuais conforme Súmula 315/STJ

Limitação da admissibilidade dos embargos de divergência em acórdãos que analisam apenas questões processuais conforme Súmula 315/STJ

Publicado em: 26/06/2024 Direito Administrativo

Documento aborda a impossibilidade de interposição de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não analisa o mérito do recurso especial, tratando apenas de questões processuais, com base na Súmula 315 do STJ.

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