Determinação para prosseguimento da execução de valores de anistia política diante da ausência de conclusão do procedimento revisional sem suspensão indefinida

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A ausência de conclusão, no prazo fixado, do procedimento revisional instaurado para reanálise da portaria concessiva de anistia política não autoriza a suspensão indefinida da execução dos valores devidos, devendo-se determinar o prosseguimento do feito executivo, ressalvada a possibilidade de extinção da execução e cancelamento do precatório caso, posteriormente, reste comprovada a anulação da anistia com observância das garantias processuais.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão reafirma a necessidade de efetividade processual e da razoável duração do processo em execuções judiciais relativas a anistias políticas. Embora reconheça o direito da Administração Pública de revisar atos concessivos de anistia, especialmente à luz do precedente do STF (RE Acórdão/STF – Tema 839), a decisão é enfática ao rechaçar a paralisia indefinida da execução por inércia administrativa. A Administração, ao instaurar procedimento revisional, assume o ônus de concluir a análise no prazo fixado, sob pena de se autorizar o regular prosseguimento da execução, incluindo a expedição de precatório do valor incontroverso. O entendimento, todavia, preserva a possibilidade de extinção futura da execução e do precatório, caso a anistia venha a ser anulada com observância do devido processo legal até o levantamento dos valores.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII – Princípios do acesso à justiça e da razoável duração do processo.
• CF/88, art. 8º, ADCT – Garantia do direito à anistia política.

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 535, §4º – Expedição de precatório de valor incontroverso.
• Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III – Validade de atos processuais eletrônicos.
• IN n. 2/2021 do MMFDH – Procedimentos revisionais de anistia política.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Não há súmulas específicas diretamente aplicáveis, porém a jurisprudência do STF e do STJ sobre o tema da anistia política e da exigibilidade dos títulos judiciais é relevante ao contexto.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese evidencia a importância do equilíbrio entre o direito de revisão administrativa e a efetividade jurisdicional. Ao impedir a suspensão indefinida do cumprimento de sentença por inércia da Administração, o STJ resguarda a segurança jurídica dos jurisdicionados e reforça o dever do Estado de agir com diligência. O precedente também sinaliza, para casos análogos, que a Administração não pode utilizar procedimentos revisionais como instrumento de procrastinação, sob pena de afronta à razoável duração do processo. Os reflexos futuros incluem a consolidação de entendimento em favor da celeridade da execução contra a Fazenda Pública, especialmente em matérias sensíveis como anistia política, além do fortalecimento do controle judicial sobre eventuais abusos administrativos.

ANÁLISE CRÍTICA

O acórdão apresenta sólida fundamentação jurídica, alinhando-se à jurisprudência do STF e ao CPC/2015, notadamente quanto à exigibilidade dos créditos incontroversos e à necessidade de respeito ao contraditório e ao devido processo legal. A decisão combate práticas administrativas dilatórias e reforça a supremacia do título executivo judicial, sem perder de vista a possibilidade, excepcional, de extinção da execução caso reste comprovada, com garantia do contraditório, a nulidade do ato concessivo da anistia. Consequentemente, as consequências práticas são a maior previsibilidade e segurança para os beneficiários de decisões judiciais, além de exigir maior eficiência e responsabilidade da Administração Pública nos procedimentos de revisão. A decisão, com potencial paradigmático, contribui para a formação de um modelo processual mais equilibrado e célere, ampliando a tutela efetiva de direitos fundamentais.