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Aplicação das Súmulas 211, 283, 284 e 315 na inadmissibilidade do Recurso Especial e impossibilidade de Embargos de Divergência sem exame do mérito

Aplicação das Súmulas 211, 283, 284 e 315 na inadmissibilidade do Recurso Especial e impossibilidade de Embargos de Divergência sem exame do mérito

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a inaplicabilidade dos Embargos de Divergência quando o mérito do Recurso Especial não é analisado devido a questões de admissibilidade recursal, destacando a aplicação das Súmulas 211 do STJ, 283 e 284 do STF, e a decorrente incidência da Súmula 315 do STJ. Trata-se de uma orientação jurisprudencial sobre os limites processuais na interposição de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

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Admissibilidade dos Embargos de Divergência no STJ conforme CPC/2015: requisito de análise do mérito nos acórdãos confrontados para conhecimento do recurso

Admissibilidade dos Embargos de Divergência no STJ conforme CPC/2015: requisito de análise do mérito nos acórdãos confrontados para conhecimento do recurso

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda os requisitos para a admissibilidade dos Embargos de Divergência no Superior Tribunal de Justiça, destacando a necessidade de que os acórdãos confrontados tenham apreciado o mérito da controvérsia, conforme previsto no artigo 1.043, I e III, do CPC/2015, e esclarece a impossibilidade de conhecimento do recurso quando o acórdão paradigma limita-se a fundamentação técnica para o não conhecimento.

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Embargos de Divergência no STJ: Admissibilidade restrita a acórdãos com análise de mérito conforme art. 1.043, I e III, do CPC/2015

Embargos de Divergência no STJ: Admissibilidade restrita a acórdãos com análise de mérito conforme art. 1.043, I e III, do CPC/2015

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Análise da admissibilidade dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, destacando que o recurso só é cabível quando os acórdãos confrontados tenham apreciado o mérito da controvérsia, nos termos do art. 1.043, I e III, do Código de Processo Civil de 2015, e não para revisão de decisões que tratam apenas questões técnicas de admissibilidade.

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Indeferimento de Embargos de Divergência contra Acórdão que Não Admitiu Recurso Especial em Agravo de Instrumento com Base na Súmula 315/STJ

Indeferimento de Embargos de Divergência contra Acórdão que Não Admitiu Recurso Especial em Agravo de Instrumento com Base na Súmula 315/STJ

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo de decisão jurídica que explica a inaplicabilidade dos embargos de divergência contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, não admitiu recurso especial e não analisou o mérito, fundamentado na Súmula 315 do STJ.

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Impedimento do conhecimento de embargos de divergência diante da jurisprudência unificada e consolidada do STJ conforme Súmula 168/STJ

Impedimento do conhecimento de embargos de divergência diante da jurisprudência unificada e consolidada do STJ conforme Súmula 168/STJ

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Documento que trata da impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está unificada e consolidada no mesmo sentido do acórdão recorrido, fundamentado na Súmula 168/STJ.

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Uniformização do entendimento sobre litisconsórcio passivo necessário entre União e ente federativo em contratos do SUS e aplicação da Súmula 168/STJ para embargos de divergência

Uniformização do entendimento sobre litisconsórcio passivo necessário entre União e ente federativo em contratos do SUS e aplicação da Súmula 168/STJ para embargos de divergência

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a uniformização do entendimento jurisprudencial da Primeira Seção do STJ que exige litisconsórcio passivo necessário entre União e ente federativo contratante em contratos e convênios do SUS, impedindo o conhecimento de embargos de divergência na ausência de divergência jurisprudencial relevante e atual, conforme a aplicação da Súmula 168/STJ.

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Obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário entre União e ente federativo em ações sobre desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de hospitais particulares com o SUS conforme STJ

Obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário entre União e ente federativo em ações sobre desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de hospitais particulares com o SUS conforme STJ

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Documento aborda a obrigatoriedade da formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em ações judiciais que discutem o desequilíbrio econômico-financeiro em contratos ou convênios firmados entre hospitais particulares e o setor público para prestação de serviços complementares ao SUS, conforme entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Obrigatoriedade do litisconsórcio passivo necessário entre União e ente federativo em ações de revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS

Obrigatoriedade do litisconsórcio passivo necessário entre União e ente federativo em ações de revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Este documento trata da exigência legal do litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo subnacional (Estado, Município ou Distrito Federal) nas ações judiciais que buscam a revisão dos valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS), destacando a legitimidade compartilhada para assegurar a adequada responsabilização e equilíbrio na prestação dos serviços de saúde.

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Impossibilidade de Embargos de Divergência em Agravo de Instrumento sem Recurso Especial devido a Óbices de Admissibilidade conforme Súmula 315/STJ

Impossibilidade de Embargos de Divergência em Agravo de Instrumento sem Recurso Especial devido a Óbices de Admissibilidade conforme Súmula 315/STJ

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Documento que esclarece a vedação da interposição de Embargos de Divergência em Agravo de Instrumento quando não há Recurso Especial admissível, tendo o mérito não apreciado por questões de admissibilidade, conforme entendimento da Súmula 315 do STJ.

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Requisitos para admissibilidade dos Embargos de Divergência no STJ: obrigatoriedade da juntada integral dos acórdãos paradigmas e consequências da ausência conforme CPC/2015, art. 932

Requisitos para admissibilidade dos Embargos de Divergência no STJ: obrigatoriedade da juntada integral dos acórdãos paradigmas e consequências da ausência conforme CPC/2015, art. 932

Publicado em: 03/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a necessidade imprescindível de anexar o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) para a admissibilidade dos Embargos de Divergência no Superior Tribunal de Justiça, destacando que a ausência desses documentos configura vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, não cabendo aplicação do saneamento previsto no parágrafo único do artigo 932 do CPC/2015.

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