O texto aborda a aplicação do prazo de prescrição quinquenal para o direito de requerer novos precatórios ou RPVs, conforme previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º.
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Analisa a modulação dos efeitos da decisão na ADI 5.755 que declarou inconstitucional parte da Lei 13.463/2017, preservando os atos praticados até 2022.
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Discussão sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial pelo 1STF no âmbito da ADI 5.755.
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Explica que os direitos potestativos não se sujeitam a prazos prescricionais, enquanto direitos subjetivos dependem de prestações e estão sujeitos à prescrição.
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A tese sustenta que o prazo prescricional começa a contar a partir da ciência do cancelamento de precatórios ou RPVs.
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Análise sobre a distribuição do ônus da prova para comprovação da exploração familiar de pequena propriedade rural, visando o reconhecimento de sua impenhorabilidade.
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Discussão sobre a importância do julgamento pelo rito dos recursos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre o tema da impenhorabilidade de pequenas propriedades rurais.
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A relevância da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, considerando a multiplicidade de processos e o impacto social e econômico para pequenos produtores rurais.
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Discussão sobre a possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais por sindicatos sem autorização expressa dos substituídos, no âmbito de execução de sentenças coletivas.
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Aborda a implementação de governança interfederativa para solucionar demandas relacionadas a medicamentos, destacando o papel do Poder Judiciário e da Conitec.
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