Impacto do rito dos recursos repetitivos na uniformização da jurisprudência previdenciária.
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Discussão sobre os limites da acumulação de benefícios no direito previdenciário e a aplicação pelo STJ.
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A análise se concentrou nos princípios norteadores da administração pública como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com ênfase na aplicação prática em processos administrativos e judiciais.
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Apresenta os mecanismos de controle de constitucionalidade, destacando as ações diretas e incidentais, e a relevância do Supremo Tribunal Federal.
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Discussão sobre as regras aplicáveis à compensação de benefícios previdenciários recebidos na via administrativa com prestações concedidas judicialmente.
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Discussão sobre a aplicação do teto referente à coisa julgada na compensação de benefícios entre via administrativa e judicial.
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Estudo sobre a aplicação do rito de recursos repetitivos e seus impactos no Direito Previdenciário.
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Análise das hipóteses de inacumulabilidade de benefícios previdenciários e a interpretação do STJ.
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Análise sobre a eficácia dos recursos repetitivos para evitar divergências em temas previdenciários.
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Discussão sobre o equilíbrio do sistema previdenciário ao vedar a acumulação de benefícios substitutivos.
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