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Reconhecimento da ausência de repercussão geral e não conhecimento do recurso extraordinário por ofensa indireta à Constituição segundo STF, fundamentado no art. 102, III, “a” da CF/88

4714 - Reconhecimento da ausência de repercussão geral e não conhecimento do recurso extraordinário por ofensa indireta à Constituição segundo STF, fundamentado no art. 102, III, “a” da CF/88

Publicado em: 07/08/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucional

Documento analisa a tese doutrinária extraída de acórdão do STF que justifica o não conhecimento do recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral quando a suposta ofensa constitucional é indireta ou reflexa, destacando fundamentos legais e súmulas aplicáveis, além do impacto prático na sistemática recursal brasileira e estratégias de advogados.

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Tese do STF sobre inaplicabilidade da limitação do tamanho da propriedade rural para descaracterizar regime de economia familiar na aposentadoria por idade rural

4715 - Tese do STF sobre inaplicabilidade da limitação do tamanho da propriedade rural para descaracterizar regime de economia familiar na aposentadoria por idade rural

Publicado em: 07/08/2025 Processo Civil

Este documento apresenta a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que define ser infraconstitucional a controvérsia acerca do tamanho da propriedade rural como fator isolado para descaracterizar o regime de economia familiar na concessão da aposentadoria por idade rural, destacando fundamentos constitucionais e legais, o papel do STJ e do INSS, e os efeitos práticos para a segurança jurídica e a celeridade na concessão de benefícios rurais.

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Limitação dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus à venda de mercadorias, excluindo prestação de serviços, com base na legislação infraconstitucional e decisão do STF

4713 - Limitação dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus à venda de mercadorias, excluindo prestação de serviços, com base na legislação infraconstitucional e decisão do STF

Publicado em: 07/08/2025 Direito Administrativo

Documento analisa a tese jurídica extraída de acórdão do STF que delimita a extensão dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus, esclarecendo que a equiparação a exportação prevista no Decreto-Lei 288/1967 aplica-se apenas a operações de mercadorias, não alcançando automaticamente prestações de serviços. Destaca-se a prevalência da legislação infraconstitucional para definição dos benefícios, reforçando o papel do legislador ordinário e a limitação da atuação do Judiciário em matéria tributária. O conteúdo é essencial para contribuintes da ZFM e para a estratégia processual em discussões sobre PIS e Cofins.

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Natureza indenizatória da conversão de licença-prêmio em pecúnia com aplicação do teto remuneratório constitucional sobre a base de cálculo, segundo entendimento do STF

4710 - Natureza indenizatória da conversão de licença-prêmio em pecúnia com aplicação do teto remuneratório constitucional sobre a base de cálculo, segundo entendimento do STF

Publicado em: 07/08/2025 Direito Administrativo

Documento que analisa a tese do STF sobre a conversão de licença-prêmio em pecúnia, destacando que o teto constitucional deve incidir sobre a base de cálculo da indenização e não sobre o valor total, garantindo equilíbrio entre direito do servidor e limites legais. Fundamentação inclui CF/88, Lei Complementar Estadual 1.059/2008 e Súmula 339/STF.

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Tese doutrinária sobre a impossibilidade de recurso extraordinário ao STF para reexame de matéria fática e legislação infraconstitucional em processos de aposentadoria rural

4717 - Tese doutrinária sobre a impossibilidade de recurso extraordinário ao STF para reexame de matéria fática e legislação infraconstitucional em processos de aposentadoria rural

Publicado em: 07/08/2025 Processo Civil

Documento que consolida a tese jurídica firmada pelo STF, esclarecendo que o reexame de fatos e a interpretação de legislação infraconstitucional não são questões constitucionais e, portanto, não admitem recurso extraordinário, com base no art. 102 da CF/88, Súmula 279/STF e CPC/2015. Destaca a competência do STJ para uniformização da jurisprudência infraconstitucional e reforça a segurança jurídica e a celeridade processual no sistema recursal brasileiro.

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Constitucionalidade do art. 43 da Lei Complementar Estadual 1.059/2008 confirmada pelo STF quanto à iniciativa legislativa e separação dos poderes

4711 - Constitucionalidade do art. 43 da Lei Complementar Estadual 1.059/2008 confirmada pelo STF quanto à iniciativa legislativa e separação dos poderes

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Decisão do STF que reconhece a constitucionalidade formal e material do art. 43, caput e §1º, da Lei Complementar Estadual 1.059/2008, afastando vício de iniciativa e violação à separação dos poderes, garantindo segurança jurídica para servidores e administração pública.

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Decisão do STF fixa tese infraconstitucional sobre incidência de PIS e Cofins na Zona Franca de Manaus, restringindo competência para recursos extraordinários e direcionando julgamento ao STJ

4712 - Decisão do STF fixa tese infraconstitucional sobre incidência de PIS e Cofins na Zona Franca de Manaus, restringindo competência para recursos extraordinários e direcionando julgamento ao STJ

Publicado em: 07/08/2025 Processo CivilConstitucional

Documento aborda a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.524.893 RG/AM, que define a controvérsia sobre a incidência de PIS e Cofins sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus como matéria infraconstitucional. Destaca fundamentos constitucionais, legais e súmulas aplicáveis, enfatizando a exclusão da competência do STF para recursos extraordinários e a necessidade de apreciação pelo STJ, garantindo segurança jurídica e estabilidade institucional no sistema recursal brasileiro.

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Limitação Constitucional das Multas Tributárias Qualificadas por Sonegação, Fraude ou Conluio: Aplicação de Multa de 100% a 150% do Débito com Base na Lei 9.430/96 e Alterações da Lei 14.689/23

4720 - Limitação Constitucional das Multas Tributárias Qualificadas por Sonegação, Fraude ou Conluio: Aplicação de Multa de 100% a 150% do Débito com Base na Lei 9.430/96 e Alterações da Lei 14.689/23

Publicado em: 07/08/2025

Este documento analisa a tese fixada pelo STF sobre os limites máximos para aplicação das multas tributárias qualificadas por sonegação, fraude ou conluio, estabelecendo teto de 100% do débito em regra e 150% em caso de reincidência, conforme a legislação vigente (Lei 9.430/96 e Lei 14.689/23). Aborda os fundamentos constitucionais, princípios de vedação ao confisco e proporcionalidade, critérios de individualização e comprovação da conduta dolosa, além da modulação dos efeitos e impactos para a segurança jurídica e uniformização do direito tributário brasileiro. Destaca a relevância sistêmica da decisão para o controle judicial do poder sancionatório estatal e orientações futuras para legislações complementares.

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Critérios e requisitos cumulativos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, com fundamentação constitucional e legal e ênfase na medicina baseada em evidências

4724 - Critérios e requisitos cumulativos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, com fundamentação constitucional e legal e ênfase na medicina baseada em evidências

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do Consumidor

Documento que estabelece a tese doutrinária extraída do STF sobre a excepcional concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS, detalhando os requisitos cumulativos para sua obtenção, o ônus da prova do autor, os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, e a importância da medicina baseada em evidências para garantir o equilíbrio entre o direito à saúde e a sustentabilidade do sistema público. Destaca a limitação da atuação judicial e o respeito às políticas públicas de saúde.

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Normas Processuais Vinculantes para Julgamento de Ações sobre Fornecimento de Medicamentos Não Incorporados ao SUS com Fundamentação Técnica e Controle Administrativo

4725 - Normas Processuais Vinculantes para Julgamento de Ações sobre Fornecimento de Medicamentos Não Incorporados ao SUS com Fundamentação Técnica e Controle Administrativo

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento que estabelece as regras obrigatórias para decisões judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, prevendo análise técnica do NATJUS, respeito ao ato administrativo e comunicação para possível incorporação, sob pena de nulidade, com base no Código de Processo Civil, na legislação sanitária e na Constituição Federal.

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