Tese doutrinária sobre a vedação do fracionamento dos débitos individualizados na execução fiscal para garantir ampla defesa, unirrecorribilidade e segurança jurídica conforme CF/88 e legislação aplicável

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

A adoção dos débitos individualizados como parâmetro para se aferir o valor da alçada vulnera, a um só tempo, o direito de defesa do devedor e os princípios da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da segurança jurídica.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão ressalta que, caso se adote o critério do valor individualizado de cada débito tributário (por exercício fiscal), haverá ofensa ao direito de defesa do devedor e aos princípios processuais da unirrecorribilidade e segurança jurídica. Isso porque, em situações em que a CDA abarca exercícios fiscais com valores que, isoladamente, estejam acima ou abaixo do limite da alçada, poderia haver exigência de recursos distintos para cada parcela – como embargos infringentes para parte dos créditos e apelação para outros –, fragmentando a defesa e prejudicando a coerência da prestação jurisdicional.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, LV – Ampla defesa e contraditório.
• CF/88, art. 5º, XXXV – Inafastabilidade da jurisdição.

FUNDAMENTO LEGAL

• Lei 6.830/1980, art. 34, caput e § 1º – Definição da espécie recursal segundo o valor total da dívida consolidada.
• CPC/2015, art. 1.009 – Apelação como recurso cabível em regra geral.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Não há súmula específica sobre o fracionamento da defesa em execuções fiscais, mas a orientação é coerente com o entendimento consolidado no Tema 1248/STJ.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão promove coesão e previsibilidade no tratamento das execuções fiscais, evitando que a defesa do executado seja pulverizada em diferentes recursos e instâncias, o que acarretaria insegurança jurídica e eventual prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. O entendimento fortalece o princípio da efetividade processual, reduzindo o risco de decisões contraditórias em relação a créditos de mesma natureza e origem.

ANÁLISE CRÍTICA

A solução adotada pelo STJ é tecnicamente acertada, pois impede a fragmentação da defesa e da jurisdição em execuções fiscais baseadas em uma única CDA. Tal fragmentação, caso admitida, geraria não apenas insegurança jurídica, mas também aumento da complexidade processual e do risco de decisões conflitantes, subvertendo a lógica do processo executivo fiscal. O entendimento assegura que o devedor possa apresentar defesa de modo uno e coeso, e que a Fazenda Pública e o Judiciário operem com maior racionalidade e eficiência. Além disso, reforça a confiança dos jurisdicionados na integridade e previsibilidade do sistema recursal.