Legitimidade da Consolidação de Débitos de Exercícios Fiscais Diferentes em Única Certidão de Dívida Ativa com Garantia do Contraditório e Ampla Defesa

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

Não há vedação legal à inclusão, em uma única Certidão de Dívida Ativa, de débitos referentes ao mesmo tributo, ainda que correspondam a exercícios fiscais distintos, desde que atendidos os requisitos legais de validade do título e assegurado à parte executada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão reconhece a legitimidade da consolidação de débitos de exercícios diferentes de um mesmo tributo em uma única CDA, desde que respeitados os requisitos legais, como a individualização dos valores e a possibilidade de defesa do executado. Essa prática, além de conferir eficiência à atuação fazendária, está em harmonia com a legislação específica e com normas infralegais que estimulam a racionalização do ajuizamento de execuções fiscais.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, LV: ampla defesa e contraditório.
CF/88, art. 37, caput: eficiência da Administração Pública.

FUNDAMENTO LEGAL

Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º: Requisitos da inscrição em dívida ativa.
Lei 6.830/1980, art. 6º, § 4º: Valor da causa correspondente à CDA.
Portaria MF 75/2012, art. 1º, § 4º: Possibilidade de consolidação de débitos de mesma natureza.
Lei 12.514/2011, art. 8º, caput: Execução judicial das anuidades acumuladas de Conselhos Profissionais.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não existem súmulas específicas sobre o ponto, mas a jurisprudência do STJ e do STF é firme no sentido da regularidade da consolidação de débitos em CDA, desde que preservados o contraditório e a ampla defesa.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A admissão da consolidação de débitos na CDA evita a multiplicidade de execuções desnecessárias, reduzindo o congestionamento do Judiciário e promovendo a eficiência administrativa. A decisão fortalece a segurança jurídica e a efetividade do processo executivo fiscal, sendo relevante para a gestão da dívida ativa e para a racionalização do contencioso tributário.

ANÁLISE CRÍTICA

Ao reconhecer a legitimidade da consolidação de créditos tributários, o acórdão alinha-se com os objetivos de celeridade processual e eficiência estatal. O entendimento é adequado e necessário diante do volume massivo de execuções fiscais no país, sendo também instrumental para a efetivação das políticas públicas de recuperação de créditos. Importante ressaltar, contudo, que tal consolidação deve sempre observar a transparência dos valores e a preservação dos direitos de defesa do contribuinte.