Tese doutrinária sobre vedação à individualização de débitos fiscais para aferição do valor de alçada em execuções fiscais com base em única CDA, garantindo ampla defesa, unirrecorribilidade e segurança jur...

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

A adoção dos valores individualizados de cada débito fiscal como parâmetro para aferição do valor de alçada em execuções fiscais fundadas em única Certidão de Dívida Ativa vulnera, simultaneamente, o direito de defesa do devedor e os princípios da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da segurança jurídica.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão repudia expressamente a possibilidade de se considerar o valor de cada exercício fiscal de modo isolado – quando todos constam de uma mesma CDA – como critério para definir a recorribilidade das decisões. Tal prática resultaria em situações absurdas, como a necessidade de manejo simultâneo de distintos recursos (apelação e embargos infringentes) para a mesma execução, o que ofende o direito ao contraditório e à ampla defesa, além de comprometer a segurança jurídica e a previsibilidade do procedimento executivo.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º,  XXXV e LV: ampla defesa e contraditório.
CF/88, art. 5º, XXXVI: segurança jurídica.

FUNDAMENTO LEGAL

Lei 6.830/1980, art. 34, caput e § 1º: Critérios de alçada recursal.
CPC/2015, art. 1.009: Apelação como regra.
Lei 6.830/1980, art. 6º, § 4º: Valor da causa corresponde ao da CDA.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmulas específicas sobre a matéria, mas a jurisprudência consolidada do STJ e STF direciona a interpretação para a integridade do título executivo e para o respeito à unirrecorribilidade das decisões judiciais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A vedação à cisão de valores individuais para fins de recorribilidade é fundamental para assegurar a racionalidade e eficiência do processo executivo fiscal, evitando fragmentação indevida do procedimento e assegurando tratamento isonômico às partes. A consolidação do entendimento impede distorções processuais que comprometeriam o acesso à justiça e a efetividade do contraditório, além de garantir previsibilidade e segurança a todos os atores do contencioso tributário.

ANÁLISE CRÍTICA

O fundamento utilizado pelo STJ é robusto e privilegia princípios constitucionais básicos do processo, especialmente a ampla defesa e a previsibilidade procedimental. A fragmentação artificial do valor da execução em prejuízo do jurisdicionado representaria, na prática, violação à isonomia processual e complicaria sobremaneira a atuação dos advogados e do próprio juízo. A decisão, portanto, é coerente com o sistema normativo e com a tendência de racionalização do processo judicial brasileiro.