Discute a aplicação da responsabilidade objetiva no âmbito do Direito Ambiental, detalhando o regime jurídico para os danos causados e a obrigação de reparação independente de culpa.
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Aplicação da teoria da actio nata para definir o início do prazo prescricional nas ações relacionadas a contas Pasep, considerando o momento da ciência dos desfalques.
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Discute a legitimidade do Banco do Brasil para responder judicialmente por má gestão, saques indevidos e desfalques no Pasep.
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Estabelece que as ações movidas contra sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, têm prazo prescricional de 10 anos.
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Abordagem sobre o CPC/2015, art. 138, tratando da interpretação jurisprudencial consolidada no STJ sobre a intervenção de amicus curiae.
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Estudo do prazo prescricional aplicável às demandas contra o Banco do Brasil por má gestão de contas Pasep, fixado em 10 anos conforme o Código Civil.
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Discussão sobre a responsabilidade do Banco do Brasil na gestão de contas vinculadas ao Pasep, incluindo falhas nos serviços, saques indevidos e má aplicação de rendimentos.
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Determina que o prazo prescricional começa a ser contado a partir do momento em que o titular tem ciência dos desfalques.
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Análise sobre a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios pelo sindicato sem a autorização expressa dos substituídos. Aborda o impacto da inclusão do §7º na Lei 8.906/1994, art. 22 do Estatuto da OAB pela Lei 13.725/2018 e a necessidade de consentimento.
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Análise da tutela jurídica das medidas protetivas, classificando-as como tutela inibitória e satisfativa, com a possibilidade de manutenção conforme a cláusula rebus sic stantibus.
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