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Aceitação do prequestionamento implícito para habilitação de recurso especial com fundamento no art. 18 da Lei 8.036/1990 e jurisprudência do STJ sobre debate e decisão da questão federal

4995 - Aceitação do prequestionamento implícito para habilitação de recurso especial com fundamento no art. 18 da Lei 8.036/1990 e jurisprudência do STJ sobre debate e decisão da questão federal

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que aborda a admissibilidade do prequestionamento implícito em recurso especial, destacando o juízo de valor do Tribunal de origem sobre questão federal, mesmo sem citação expressa do dispositivo legal, com base no art. 18 da Lei 8.036/1990, CPC/2015 (arts. 1.022 e 1.036) e princípios constitucionais [CF/88, arts. 93, IX e 105, III]. Explana a jurisprudência do STJ sobre a flexibilização do prequestionamento para garantir o acesso ao recurso especial e a análise de teses relevantes, evitando formalismos excessivos e assegurando a fundamentação adequada na origem. Inclui análise crítica da racionalidade do sistema de precedentes e aplicação da Súmula 211/STJ.

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Afetação ao rito repetitivo no STJ por multiplicidade de processos e requisitos do RISTJ, com participação da COGEPAC e comunicação aos tribunais de origem segundo CPC/2015 e CF/88

4996 - Afetação ao rito repetitivo no STJ por multiplicidade de processos e requisitos do RISTJ, com participação da COGEPAC e comunicação aos tribunais de origem segundo CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que trata da afetação ao rito repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, fundamentada na demonstração dos requisitos regimentais do RISTJ e na multiplicidade de processos sobre a mesma questão jurídica, com participação da COGEPAC e comunicação aos tribunais de origem. Baseia-se nos arts. 105, III, e 5º, LXXVIII da CF/88, artigos 1.036 e 1.038 do CPC/2015, e dispositivos do RISTJ, visando à fixação de tese vinculante e à segurança jurídica por meio da gestão coordenada de precedentes.

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Aceitação do prequestionamento implícito para admissibilidade do recurso especial com base em análise do juízo de valor do tribunal de origem conforme CF/88, art. 105, III e CPC/2015, arts. 1.022 e 1.029

4987 - Aceitação do prequestionamento implícito para admissibilidade do recurso especial com base em análise do juízo de valor do tribunal de origem conforme CF/88, art. 105, III e CPC/2015, arts. 1.022 e 1.029

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Este documento trata da tese jurisprudencial que admite o prequestionamento implícito para a admissibilidade do recurso especial, quando o tribunal de origem efetua juízo de valor sobre a questão jurídica, mesmo sem mencionar expressamente os dispositivos federais invocados. Fundamentado no artigo 105, inciso III, da CF/88 e nos artigos 1.022 e 1.029 do CPC/2015, o entendimento evita formalismos excessivos, desde que a matéria federal tenha sido efetivamente debatida, respeitando o filtro da Súmula 211/STJ. A orientação contribui para a função uniformizadora do STJ e a redução da litigiosidade repetitiva, especialmente em temas como o FGTS.

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Demonstração da multiplicidade e representatividade da controvérsia para afetação de recurso repetitivo sobre compensação de FGTS em acordos trabalhistas com fundamento constitucional e legal

4988 - Demonstração da multiplicidade e representatividade da controvérsia para afetação de recurso repetitivo sobre compensação de FGTS em acordos trabalhistas com fundamento constitucional e legal

Publicado em: 13/08/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoTributário

Documento que apresenta a justificativa para a afetação de recurso como representativo, com base na multiplicidade de processos e decisões conflitantes sobre compensação de FGTS em acordos trabalhistas, destacando fundamentos do art. 105, III, da CF/88 e do CPC/2015, art. 1.036. Aborda a relevância da representatividade para a eficácia expansiva da tese, impactos no direito do trabalho e tributário, além da governança de precedentes para uniformizar decisões judiciais.

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Providências Processuais para Afetação: Comunicação aos TJs e TRFs, Vista ao MPF e Gestão de Precedentes no STJ com Base no CPC/2015 e CF/88

4989 - Providências Processuais para Afetação: Comunicação aos TJs e TRFs, Vista ao MPF e Gestão de Precedentes no STJ com Base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que detalha a adoção de medidas instrumentais para a afetação de processos, incluindo expedição de ofícios aos tribunais locais, abertura de vista ao Ministério Público Federal e comunicação aos órgãos de gestão de precedentes do STJ, fundamentadas no CPC/2015, CF/88 e normas internas do STJ, visando fortalecer o diálogo institucional, a uniformidade e a celeridade na aplicação do regime dos recursos repetitivos.

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Tema 1115/STJ: Reconhecimento do regime de economia familiar para aposentadoria rural apesar da extensão do imóvel ser superior a 4 módulos fiscais, com análise multifatorial e comprovação de requisitos legais

4997 - Tema 1115/STJ: Reconhecimento do regime de economia familiar para aposentadoria rural apesar da extensão do imóvel ser superior a 4 módulos fiscais, com análise multifatorial e comprovação de requisitos legais

Publicado em: 13/08/2025

A tese do STJ no Tema 1115 estabelece que o tamanho da propriedade rural não descaracteriza automaticamente o regime de economia familiar para concessão de aposentadoria por idade rural, desde que comprovados os demais requisitos legais, como ausência de empregados permanentes e colaboração intrafamiliar. Fundamentada no [CF/88, art. 201, §7º, II], na Lei 8.213/1991 e na Lei 11.718/2008, a decisão orienta a análise multifatorial do conjunto probatório, evitando indeferimentos automáticos baseados apenas na extensão do imóvel. A jurisprudência qualifica o entendimento para uniformizar decisões administrativas e judiciais, valorizando provas materiais e testemunhais para assegurar a proteção social do trabalhador rural sob regime especial.

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Caracterização multifatorial do regime de economia familiar para enquadramento como segurado especial na Previdência Social com base em acórdão e legislação aplicável

4998 - Caracterização multifatorial do regime de economia familiar para enquadramento como segurado especial na Previdência Social com base em acórdão e legislação aplicável

Publicado em: 13/08/2025 Direito AgrárioPrevidenciário

Documento que analisa a caracterização do regime de economia familiar para o reconhecimento do segurado especial, destacando a avaliação multifatorial do conjunto probatório, incluindo área do imóvel, tipo de cultura, uso de mão de obra e mecanização. Fundamenta-se nos dispositivos da CF/88, Lei 8.213/1991, Lei 11.718/2008 e Estatuto da Terra, com aplicação da Súmula 7/STJ. Apresenta análise crítica sobre a importância de critérios técnicos e contextualizados para evitar decisões heterogêneas e reforçar a proteção previdenciária do trabalhador rural em economia familiar.

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Comprovação da atividade rural e carência para aposentadoria por idade rural: exigência de início de prova material e prova testemunhal conforme CF/88, art. 201, §7º e Lei 8.213/1991

5002 - Comprovação da atividade rural e carência para aposentadoria por idade rural: exigência de início de prova material e prova testemunhal conforme CF/88, art. 201, §7º e Lei 8.213/1991

Publicado em: 13/08/2025 Previdenciário

Este documento esclarece a necessidade de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, para concessão da aposentadoria por idade rural, exigindo início de prova material corroborado por prova testemunhal. Fundamenta-se no art. 201, §7º da Constituição Federal e artigos da Lei 8.213/1991, e orienta a instrução probatória para padronização e segurança jurídica em processos administrativos e judiciais previdenciários, protegendo os segurados especiais do meio rural.

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Afetação ao rito dos recursos repetitivos para definir a necessidade de contrato individual na retenção de honorários advocatícios pelo sindicato como substituto processual em cumprimento de sentença coletiva

5004 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos para definir a necessidade de contrato individual na retenção de honorários advocatícios pelo sindicato como substituto processual em cumprimento de sentença coletiva

Publicado em: 13/08/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Documento que delimita a controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos acerca da obrigatoriedade da apresentação do contrato firmado com cada filiado para que o sindicato, na qualidade de substituto processual, retenha honorários advocatícios contratuais em cumprimento de sentença coletiva, com base nos arts. 105, III, 8, III e 5, XXXV da CF/88, CPC/2015 e Lei 8.906/1994, visando uniformizar entendimento e garantir segurança jurídica na advocacia sindical.

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Eficácia dos pagamentos diretos de FGTS ao empregado em acordos judiciais na Justiça do Trabalho durante vigência do art. 18 da Lei 8.036/1990 com redação da Lei 9.491/1997

4990 - Eficácia dos pagamentos diretos de FGTS ao empregado em acordos judiciais na Justiça do Trabalho durante vigência do art. 18 da Lei 8.036/1990 com redação da Lei 9.491/1997

Publicado em: 13/08/2025 Execução FiscalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Análise da tese repetitiva do STJ sobre a validade e efeitos liberatórios dos pagamentos de FGTS realizados diretamente ao trabalhador em acordo homologado na Justiça do Trabalho, em confronto com o depósito obrigatório em conta vinculada conforme art. 18 da Lei 8.036/1990, com redação da Lei 9.491/1997. O documento discute a tensão entre a finalidade pública do FGTS e a segurança jurídica dos acordos trabalhistas, fundamentado nos arts. 7º, III, 105, III, e 5º, XXXV da CF/88, além do CPC/2015, art. 1.036, e RISTJ, art. 256-I. Destaca o impacto para empregadores, CAIXA/FGTS e a Justiça do Trabalho, propondo critérios para evitar duplicidade de pagamentos e preservar o interesse público.

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