Pesquisa: Direito Digital

  • Filtros Ativos
  • Direito Digital
Afetação de recurso repetitivo sobre exclusão da contribuição previdenciária do segurado e IRPF retido da base de cálculo da contribuição patronal, SAT/RAT e terceiros conforme CPC/2015, art. 1.036

5013 - Afetação de recurso repetitivo sobre exclusão da contribuição previdenciária do segurado e IRPF retido da base de cálculo da contribuição patronal, SAT/RAT e terceiros conforme CPC/2015, art. 1.036

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que trata da afetação, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036), da controvérsia sobre a possibilidade de excluir da base de cálculo das contribuições patronais e destinadas a terceiros os valores da contribuição previdenciária do segurado e do IRPF retido na fonte. O tema foi delimitado pela Primeira Seção do STJ, com fundamentação nos arts. 105, III, a e 195, I, a da CF/88, e nos arts. 22, I e 28, I e § 9º da Lei 8.212/1991. A decisão busca uniformizar o entendimento jurídico e garantir segurança jurídica diante do impacto econômico relevante para o setor, abordando aspectos materiais e processuais da questão tributária.

Ler Doutrina Completa
Comprovação do labor rural descontínuo para aposentadoria por idade do segurado especial com início de prova material e prova testemunhal, dispensando recolhimento de contribuições conforme CF/88 e Lei 8.213/1991

4999 - Comprovação do labor rural descontínuo para aposentadoria por idade do segurado especial com início de prova material e prova testemunhal, dispensando recolhimento de contribuições conforme CF/88 e Lei 8.213/1991

Publicado em: 13/08/2025

Este documento apresenta a tese jurídica sobre a aposentadoria rural por idade do segurado especial, que permite a comprovação do labor rural mesmo de forma descontínua mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal, dispensando o recolhimento de contribuições. Fundamenta-se no art. 201, §7º, II da CF/88 e nos arts. 39, I, 48 e 55 da Lei 8.213/1991, com respaldo na Súmula 149/STJ. Destaca a coerência entre o modelo contributivo diferenciado e a facilitação probatória, garantindo segurança jurídica e protegendo o trabalhador rural. Ressalta ainda a importância das políticas públicas para documentação rural e a atuação do INSS na busca de dados administrativos, visando maior eficiência na concessão do benefício.

Ler Doutrina Completa
STJ reconhece inexistência de omissão em acórdão fundamentado, afasta negativa de prestação jurisdicional e delimita aplicação dos embargos de declaração conforme CPC/2015, art. 1.022

5000 - STJ reconhece inexistência de omissão em acórdão fundamentado, afasta negativa de prestação jurisdicional e delimita aplicação dos embargos de declaração conforme CPC/2015, art. 1.022

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

A tese doutrinária extraída do acórdão do STJ estabelece que não há violação do CPC/2015, art. 1.022, quando o acórdão enfrenta fundamentadamente as questões relevantes, afastando a negativa de prestação jurisdicional. O tribunal reafirma que os embargos de declaração não podem ser usados para rediscussão do mérito, garantindo segurança jurídica e eficiência processual. O entendimento reforça a racionalidade recursal, limita o uso estratégico dos embargos e destaca a aplicação dos arts. 1.022 e 489, §1º do CPC/2015, além dos fundamentos da Lei 8.213/1991 e Lei 11.718/2008, com base no art. 93, IX da CF/88.

Ler Doutrina Completa
Determinação de suspensão nacional de recursos especiais e agravos com idêntica questão de direito até julgamento de tema repetitivo pelo STJ, com fundamento no CPC/2015 e CF/88

5005 - Determinação de suspensão nacional de recursos especiais e agravos com idêntica questão de direito até julgamento de tema repetitivo pelo STJ, com fundamento no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que determina a suspensão, em segunda instância e no STJ, dos recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem de idêntica questão jurídica, até o julgamento do tema repetitivo pela Primeira Seção do STJ. Fundamenta-se nos artigos 105, III e 5 da CF/88, bem como nos arts. 1.036, §§5º e 6º, e 1.037 do CPC/2015 e no artigo 256-L do RISTJ. A medida visa evitar decisões conflitantes, garantir a efetividade vinculante dos precedentes e racionalizar o uso das instâncias superiores, preservando a isonomia entre as partes. Ressalta-se a importância da gestão ativa pelos tribunais para evitar morosidade e a possibilidade de suspensão ampla em casos análogos.

Ler Doutrina Completa
Suspensão nacional de processos pendentes sobre matéria afetada nos Juizados Especiais Federais conforme CPC/2015, art. 1.037, II, visando evitar decisões conflitantes e garantir uniformidade jurisprudencial

5014 - Suspensão nacional de processos pendentes sobre matéria afetada nos Juizados Especiais Federais conforme CPC/2015, art. 1.037, II, visando evitar decisões conflitantes e garantir uniformidade jurisprudencial

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Determina a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, incluindo nos Juizados Especiais Federais, que tratem da matéria afetada, com base no CPC/2015, art. 1.037, II, e fundamentação constitucional [CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 105, III, a]. A medida busca evitar decisões conflitantes durante a formação do precedente qualificado, admite modulação conforme a conveniência do tema e destaca a importância da gestão ativa dos tribunais para garantir eficiência e isonomia.

Ler Doutrina Completa
Admissibilidade do Recurso Especial para fins de afetação com prequestionamento suficiente e afastamento de formalismo excessivo segundo CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, arts. 1.029 e 1.036

5016 - Admissibilidade do Recurso Especial para fins de afetação com prequestionamento suficiente e afastamento de formalismo excessivo segundo CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, arts. 1.029 e 1.036

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Tese doutrinária e comentário explicativo sobre a admissibilidade do Recurso Especial visando afetação, destacando a importância do prequestionamento suficiente e a valorização do conteúdo jurídico central em detrimento do formalismo excessivo, conforme os fundamentos constitucionais e legais do CF/88, art. 105, III, a, e CPC/2015, arts. 1.029 e 1.036. A análise crítica enfatiza a economia processual, a coerência do sistema de precedentes e a agilidade na formação do precedente, com base na disciplina geral do CPC/2015 para a fase de afetação, mesmo na ausência de súmula específica do STJ.

Ler Doutrina Completa
Afetação e centralização do julgamento de tema com multiplicidade de processos na Primeira Seção para garantir estabilidade e publicidade conforme CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, art. 1.036

5017 - Afetação e centralização do julgamento de tema com multiplicidade de processos na Primeira Seção para garantir estabilidade e publicidade conforme CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, art. 1.036

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que fundamenta a afetação de tema jurídico com múltiplos processos idênticos, determinando centralização na Primeira Seção, comunicação aos Tribunais e MPF, e ampla publicidade para fortalecer a governança de precedentes, estabilidade e transparência jurisprudencial, com base nos arts. 105, III, a e 5º da CF/88 e arts. 1.036 e 927 do CPC/2015.

Ler Doutrina Completa
Delimitação e afetação ao rito repetitivo no STJ da controvérsia sobre exclusão do IRRF e contribuição previdenciária do segurado da base de cálculo da contribuição patronal e SAT/RAT

5018 - Delimitação e afetação ao rito repetitivo no STJ da controvérsia sobre exclusão do IRRF e contribuição previdenciária do segurado da base de cálculo da contribuição patronal e SAT/RAT

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que delimita e afeta à Primeira Seção do STJ o recurso especial repetitivo para uniformizar a tese sobre a exclusão dos valores relativos ao IRRF do empregado e à contribuição previdenciária dos segurados da base de cálculo da contribuição patronal, SAT/RAT e contribuições a terceiros, com fundamento nos arts. 105, III, a e 195, I, a da CF/88, CPC/2015, art. 1.036, §5º, e legislação previdenciária e tributária aplicável. O acórdão organiza a jurisdição, evita decisões conflitantes e prepara a fixação de precedente obrigatório, contribuindo para a segurança jurídica e previsibilidade decisória em matéria tributária.

Ler Doutrina Completa
Afetação ao rito repetitivo no STJ para gestão de precedentes em processos com questão de direito idêntica, comunicação ao MPF e órgãos competentes, fundamentada no CPC/2015 e CF/88

5021 - Afetação ao rito repetitivo no STJ para gestão de precedentes em processos com questão de direito idêntica, comunicação ao MPF e órgãos competentes, fundamentada no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que aborda a tese doutrinária extraída de acórdão do STJ sobre a multiplicidade de processos com questão jurídica idêntica, justificando a afetação ao rito repetitivo e a adoção de medidas de gestão e publicidade institucional de precedentes, com base no CPC/2015 (arts. 1.036, §5º e 1.038, III, §1º), no RISTJ (arts. 257 e 257-C) e na Constituição Federal de 1988 (arts. 5º, LXXVIII e 105, III, a). Destaca-se a coordenação interinstitucional entre o STJ, NUGEP, MPF e tribunais, visando transparência, previsibilidade e eficiência na uniformização da jurisprudência, reduzindo custos processuais e promovendo segurança jurídica.

Ler Doutrina Completa
Suspensão nacional de todos os processos sobre mesma matéria, inclusive Juizados Especiais Federais, com base no CPC/2015, art. 1.037, II, visando segurança jurídica e uniformidade

5023 - Suspensão nacional de todos os processos sobre mesma matéria, inclusive Juizados Especiais Federais, com base no CPC/2015, art. 1.037, II, visando segurança jurídica e uniformidade

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que determina a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, inclusive nos Juizados Especiais Federais, relativos à mesma matéria, fundamentado no CPC/2015, art. 1.037, II, com respaldo constitucional na razoável duração do processo e segurança jurídica [CF/88, art. 5º, caput e LXXVIII]. A medida busca evitar decisões conflitantes, preservar a autoridade do precedente repetitivo, e racionalizar a atividade jurisdicional em todo o território nacional e níveis de jurisdição, com impactos práticos especialmente em execuções fiscais e tutelas de urgência.

Ler Doutrina Completa