Suspensão Nacional de Processos Relacionados a Recursos Repetitivos para Garantia de Uniformidade Jurisprudencial e Prevenção de Decisões Conflitantes

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

A suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria objeto dos recursos afetados sob o rito dos repetitivos, é medida necessária para assegurar a uniformidade jurisprudencial e evitar decisões conflitantes.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão determina a suspensão de todos os processos que tratem da mesma controvérsia jurídica — ou seja, se o filho maior inválido, com renda de benefício previdenciário, pode receber pensão por morte — até a definição da tese pelo STJ. Essa medida decorre da previsão expressa no CPC/2015, art. 1.037, II, e visa garantir que o resultado do julgamento do tema repetitivo seja aplicado de forma uniforme em todo o país.

A suspensão evita decisões contraditórias em diferentes instâncias e confere previsibilidade e eficiência à prestação da tutela jurisdicional, respeitando o sistema de precedentes qualificados inaugurado pelo Novo Código de Processo Civil.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, XXXV: Princípio do acesso à justiça e da inafastabilidade do controle jurisdicional.
• CF/88, art. 93, IX: Princípio da motivação das decisões judiciais e da segurança jurídica.

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 1.037, II: Determina a suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma questão jurídica objeto de recurso repetitivo.
• RISTJ, art. 256-L: Regulamenta a comunicação e os efeitos da suspensão dos processos nos Tribunais.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Não há súmula específica sobre a suspensão nacional de processos em razão de afetação de tema repetitivo, mas o procedimento segue a sistemática legal do CPC/2015.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A suspensão nacional dos processos, determinada pelo STJ, reforça o papel do sistema de precedentes na promoção da segurança jurídica e da isonomia no tratamento de casos idênticos. Essa providência evita esforços jurisdicionais inúteis e potenciais decisões conflitantes, além de otimizar recursos do Judiciário.

Do ponto de vista prático, a medida protege os jurisdicionados de decisões contraditórias e permite que a tese a ser fixada tenha aplicação imediata e uniforme, promovendo maior estabilidade e confiança no sistema judicial. Juridicamente, ressalta-se a importância de os Tribunais comunicarem de imediato a suspensão aos órgãos de origem, garantindo a efetividade da medida e o respeito ao devido processo legal.

A análise crítica indica que a suspensão pode, em determinados casos, protelar o desfecho de demandas urgentes; entretanto, é instrumento fundamental para a coerência sistêmica e para a racionalização de demandas repetitivas. Com a definição da tese, espera-se significativa redução da litigiosidade e maior uniformidade nos julgamentos futuros.