Pesquisa: Direito Digital

Interpretação restritiva dos contratos de cessão de direitos autorais para exclusão de tecnologias futuras e plataformas digitais sem autorização expressa do autor

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilDireito Comercial

Tese doutrinária sobre a interpretação restritiva dos contratos de cessão ou licença de direitos autorais, destacando a impossibilidade de extensão automática para novas tecnologias como plataformas digitais de streaming, com base na legislação vigente e princípios constitucionais que protegem o direito do autor e a função social do contrato.

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Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a extensão dos direitos autorais na era digital, fundamentado na Constituição Federal e na Lei de Direitos Autorais para uniformizar jurisprudência

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Documento trata do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão dos direitos autorais no ambiente digital, destacando fundamentos constitucionais e legais, impactos sociais e econômicos, e a necessidade de uniformização jurisprudencial para garantir segurança jurídica e equilíbrio entre criadores, intermediários e consumidores na indústria cultural.

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Reconhecimento de pessoa realizado em desconformidade com art. 226 do CPP viola garantias constitucionais e torna prova ilícita inválida para condenação ou prisão cautelar

Publicado em: 05/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento aborda a tese doutrinária e fundamentação legal sobre a invalidade do reconhecimento de pessoa quando não observado o procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal, destacando a proteção ao devido processo legal, ampla defesa e vedação às provas ilícitas no âmbito do processo penal, conforme entendimento do STF e normativas do CNJ. Enfatiza os impactos práticos e a importância do rigor procedimental para evitar erros judiciais e garantir direitos fundamentais.

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Impossibilidade de condenação do Ministério Público ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios com base na independência institucional e fundamentos constitucionais

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilConstitucional

Este documento apresenta a tese doutrinária firmada pelo STF que veda a condenação do Ministério Público ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, fundamentada nos arts. 127, 128 e 102 da CF/88, além da legislação infraconstitucional e súmulas aplicáveis, ressaltando a preservação da autonomia e independência funcional do Parquet no exercício da função jurisdicional e na defesa do interesse público.

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Obrigatoriedade da Fazenda Pública em apresentar documentos e cálculos para cumprimento de sentença nos Juizados Especiais com base na ADPF 219 e princípios constitucionais de acesso à justiça

Publicado em: 05/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que expõe a tese jurisprudencial oriunda da ADPF 219, que impõe à Fazenda Pública (União, estados e municípios) a obrigação de fornecer documentos e cálculos para início do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais, fundamentada nos princípios constitucionais do acesso à justiça, isonomia entre entes federativos, e nos dispositivos legais aplicáveis, visando garantir celeridade, simplicidade e efetividade processual, especialmente para jurisdicionados hipossuficientes.

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Reconhecimento da hipossuficiência do credor como matéria fática para atribuição do ônus de apresentação de documentos à Fazenda Pública nos Juizados Especiais e vedação do reexame pelo STF - conforme Súmula 2...

Publicado em: 05/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Documento que aborda a tese jurisprudencial sobre a hipossuficiência da parte credora no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, destacando a natureza fática dessa controvérsia, fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, a vedação ao reexame pelo 1STF conforme a Súmula 279, e os impactos práticos para a celeridade processual e segurança jurídica. Inclui análise crítica sobre a preservação da competência das instâncias ordinárias e a prevenção de recursos protelatórios.

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Uniformização Jurisprudencial sobre a Obrigatoriedade do Procedimento de Reconhecimento de Pessoas no Art. 226 do CPP para Garantir Segurança Jurídica e Direitos Fundamentais no Processo Penal

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Análise crítica da divergência jurisprudencial entre 1STF e STJ quanto ao caráter obrigatório ou facultativo do reconhecimento de pessoas previsto no art. 226 do CPP, destacando a necessidade de uniformização para assegurar segurança jurídica, igualdade, devido processo legal e proteção contra arbitrariedades no sistema de justiça criminal, com fundamentos constitucionais e legais, e impactos na prevenção de discriminação e erros judiciais.

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Reconhecimento da repercussão geral sobre a aplicação da Lei da Anistia em crimes permanentes e graves violações de direitos humanos na Ditadura Militar e sua compatibilidade com a Constituição e tratados internac...

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito Penal

Documento que aborda a decisão do STF sobre a repercussão geral na discussão da Lei 6.683/1979 (Lei da Anistia) aplicada a crimes permanentes e graves violações de direitos humanos cometidos por agentes públicos durante a Ditadura Militar, destacando fundamentos constitucionais e legais, a tensão entre soberania legislativa e compromissos internacionais, além das consequências para responsabilização penal, investigação estatal e reparação das vítimas.

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Reconhecimento da natureza permanente de crimes como sequestro e ocultação de cadáver no regime militar, afastando prescrição e anistia, com base em direitos humanos e responsabilidade internacional do Estado

Publicado em: 05/08/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Tese doutrinária sobre a imprescritibilidade e inaplicabilidade da anistia em crimes permanentes praticados durante o regime militar, destacando fundamentos constitucionais, legais e internacionais que permitem a responsabilização penal e internacional do Estado, mesmo após décadas. Aborda o impacto processual penal e as implicações para a justiça de transição e proteção dos direitos humanos no Brasil.

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Tese doutrinária sobre a falha no reconhecimento de pessoas no processo penal e sua relação com o racismo estrutural, fundamentada no art. 226 do CPP e princípios constitucionais de igualdade e não discriminação

Publicado em: 05/08/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento que aborda a falha no procedimento de reconhecimento de pessoas previsto no art. 226 do CPP, destacando seu impacto na perpetuação do racismo estrutural e erro judiciário contra pessoas negras, com fundamentação na Constituição Federal, Estatuto da Igualdade Racial e Resolução CNJ nº 484/2022. Apresenta análise crítica e interdisciplinar que reforça a necessidade de rigor e igualdade no sistema de justiça criminal para evitar discriminação e injustiça estrutural.

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