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Tese doutrinária sobre inaplicabilidade da jurisprudência do lucro inflacionário revogado à tributação de receitas financeiras de investimentos conforme CF/88, art. 153, III

Tese doutrinária sobre inaplicabilidade da jurisprudência do lucro inflacionário revogado à tributação de receitas financeiras de investimentos conforme CF/88, art. 153, III

Publicado em: 10/08/2025 Tributário

Documento que esclarece a inaplicabilidade da antiga sistemática de lucro inflacionário, revogada pela Lei 9.249/1995, art. 4º, à tributação atual das receitas financeiras oriundas de investimentos, fundamentado nos artigos 153, III e 150, I da CF/88, e legislação correlata, destacando a separação conceitual entre correção monetária patrimonial e rendimento econômico tributável.

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Recurso repetitivo sobre valor de alçada para apelação em execução fiscal com única Certidão de Dívida Ativa: definição entre critério global e individual conforme Lei 6.830/1980, art. 34

Recurso repetitivo sobre valor de alçada para apelação em execução fiscal com única Certidão de Dívida Ativa: definição entre critério global e individual conforme Lei 6.830/1980, art. 34

Publicado em: 09/08/2025 Processo Civil

Análise da controvérsia afetada como recurso repetitivo pelo STJ para definir o critério do valor de alçada no cabimento da apelação em execução fiscal com múltiplos exercícios tributários na mesma CDA, confrontando o critério global (soma dos débitos) e o critério individual (consideração isolada), fundamentada no art. 34 da Lei 6.830/1980, com base nos princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa [CF/88, arts. 5º, LIV e LV; 105, III], e na sistemática dos recursos repetitivos do CPC/2015, art. 1.036. A uniformização do tema visa segurança jurídica, economia processual e impacto nas estratégias de cobrança e defesa nos processos fiscais.

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Afetação de recurso repetitivo sobre valor de alçada do art. 34 da Lei 6.830/1980 em execuções fiscais com CDA única consolidando débitos de múltiplos exercícios do mesmo tributo

Afetação de recurso repetitivo sobre valor de alçada do art. 34 da Lei 6.830/1980 em execuções fiscais com CDA única consolidando débitos de múltiplos exercícios do mesmo tributo

Publicado em: 09/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Tese jurídica que delimita o parâmetro para aferição do valor de alçada do art. 34 da Lei 6.830/1980 em execuções fiscais que consolidam múltiplos exercícios do mesmo tributo em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA), definindo se o cabimento da apelação deve considerar o montante global do título ou os débitos individualmente. A Primeira Seção do STJ afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar o entendimento, fundamentando-se nos arts. 105, III, a e c, 5º, XXXV e LXXVIII da CF/88, no art. 34 da Lei 6.830/1980, e nos arts. 1.036 e 1.038 do CPC/2015, visando preservar a segurança jurídica, a racionalização do contencioso e a isonomia entre Fazenda Pública e contribuintes.

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Suspensão nacional de processos repetitivos com REsp/AREsp pendentes segundo art. 256-L do RISTJ para uniformização e economia processual no STJ

Suspensão nacional de processos repetitivos com REsp/AREsp pendentes segundo art. 256-L do RISTJ para uniformização e economia processual no STJ

Publicado em: 09/08/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento que trata da suspensão, em âmbito nacional, dos processos que versam sobre a mesma matéria, nos quais houve interposição de REsp ou AREsp em segunda instância ou tramitam no STJ, até a fixação da tese repetitiva. Fundamenta-se no art. 256-L do RISTJ, nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e nos arts. 5º, LXXVIII e 105, III da CF/88, visando garantir coerência decisória, evitar decisões contraditórias e promover economia processual. Destaca-se a importância da gestão ativa dos precedentes pelas cortes e das estratégias das Procuradorias e Defesas para qualificação dos casos paradigmáticos, especialmente em matéria de execução fiscal.

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Execução única em CDA com múltiplos exercícios do mesmo tributo: análise jurisprudencial, fundamentos constitucionais e legais sobre critério de alçada e impacto recursal

Execução única em CDA com múltiplos exercícios do mesmo tributo: análise jurisprudencial, fundamentos constitucionais e legais sobre critério de alçada e impacto recursal

Publicado em: 09/08/2025 Processo Civil

Este documento aborda a tese jurisprudencial que reconhece a possibilidade de execução única em Certidão de Dívida Ativa (CDA) abrangendo diversos exercícios do mesmo tributo, destacando a influência dessa interpretação no critério de alçada para apelação. Fundamenta-se nos artigos 105, III e 5º, LV da CF/88, e na Lei 6.830/1980 (arts. 2º e 34) e CPC/2015, art. 1.009, para discutir os reflexos no regime recursal das execuções fiscais, a necessidade de uniformização sob rito repetitivo e o equilíbrio entre ampla defesa e racionalidade processual. Ressalta-se a ausência de súmulas específicas e a importância da tese para evitar fragmentação de créditos tributários e manipulação de valores, promovendo coerência sistêmica no tratamento das execuções fiscais.

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Reconhecimento da Aplicabilidade do CPC/2015 e Governança de Precedentes no STJ em Recurso Especial com Prequestionamento e Ausência de Reexame Fático, com Vista ao MPF e Comunicação Institucional

Reconhecimento da Aplicabilidade do CPC/2015 e Governança de Precedentes no STJ em Recurso Especial com Prequestionamento e Ausência de Reexame Fático, com Vista ao MPF e Comunicação Institucional

Publicado em: 09/08/2025 Processo Civil

Este documento trata do reconhecimento da adequação processual para processamento de Recurso Especial (REsp) no STJ, fundamentado no CPC/2015, com prequestionamento suficiente e ausência de necessidade de revolvimento fático. Destaca-se a aplicação do rito dos recursos repetitivos, incluindo afetação, suspensão do processo, comunicação institucional e vista ao Ministério Público Federal (MPF), consolidando a governança de precedentes e reforçando a transparência e coerência jurisprudencial, conforme previsto em dispositivos constitucionais e legais, tais como CF/88, arts. 93, IX e 105, III; CPC/2015, arts. 1.036 e 1.038; além do RISTJ e súmula 7/STJ. A tese demonstra a prevalência da controvérsia jurídica estrita, dispensando reexame probatório, e promove a uniformização e previsibilidade do direito processual tributário nacional.

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Suspensão nacional de processos com REsp/AREsp sobre tema específico para uniformização da jurisprudência e segurança jurídica segundo CPC/2015 e RISTJ

Suspensão nacional de processos com REsp/AREsp sobre tema específico para uniformização da jurisprudência e segurança jurídica segundo CPC/2015 e RISTJ

Publicado em: 09/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que determina a suspensão de todos os processos envolvendo recurso especial (REsp) e agravo em recurso especial (AREsp) sobre tema idêntico, em segunda instância e no STJ, conforme o rito dos repetitivos previsto no CPC/2015, artigos 1.036 e 1.037, e no Regimento Interno do STJ (RISTJ, art. 256-L). A medida visa evitar decisões conflitantes, garantir isonomia, segurança jurídica e promover a uniformização da jurisprudência, fundamentada na competência do STJ (CF/88, art. 105, III) e na duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Destaca-se o caráter vinculante da tese formada e os efeitos sistêmicos positivos, como a redução da litigiosidade e dos custos processuais.

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Critério de alçada para apelação em execução fiscal com múltiplos exercícios do mesmo tributo em única CDA segundo decisão do STJ e fundamentos legais aplicáveis

Critério de alçada para apelação em execução fiscal com múltiplos exercícios do mesmo tributo em única CDA segundo decisão do STJ e fundamentos legais aplicáveis

Publicado em: 09/08/2025 Processo CivilTributário

Documento analisa a tese do STJ sobre o critério de alçada para apelações em execuções fiscais que reúnem vários exercícios do mesmo tributo em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA), debatendo se o valor para fins recursais deve ser o montante total do título ou os débitos individualmente considerados, com base na Lei 6.830/1980, art. 34, CPC/2015 e CF/88, art. 105, III, a. A uniformização da matéria busca garantir previsibilidade, coerência sistêmica e eficiência na gestão da litigiosidade fiscal.

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Necessidade de uniformização vinculante pela Primeira Seção sobre divergências jurisprudenciais acerca da execução única da CDA abrangendo múltiplos exercícios tributários

Necessidade de uniformização vinculante pela Primeira Seção sobre divergências jurisprudenciais acerca da execução única da CDA abrangendo múltiplos exercícios tributários

Publicado em: 09/08/2025 Processo Civil

Documento que aborda a insuficiência dos precedentes dispersos sobre a Certidão de Dívida Ativa (CDA) única abrangendo vários exercícios do mesmo tributo, destacando a necessidade de fixação de tese vinculante pelo rito dos recursos repetitivos da Primeira Seção, com base no art. 105, III, alínea "a" da CF/88, Lei 6.830/1980, art. 34, e CPC/2015, arts. 926, 927, III e 1.036, §6º. Visa consolidar entendimento para garantir estabilidade, segurança jurídica e orientar políticas fiscais e estratégias processuais, evitando decisões conflitantes e efeitos estratégicos adversos.

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