Pesquisa: Direito Digital

Limites da decisão de afetação sobre aviso prévio indenizado como tempo de serviço e contribuição: definição do tema sem julgamento do mérito conforme CLT, Leis 8.212/1991 e 8.213/1991

Este documento analisa a decisão de afetação que delimita a questão da possibilidade de computar o aviso prévio indenizado como tempo de serviço e contribuição previdenciária, destacando que tal decisão não resolve o mérito, mas organiza o procedimento para futura definição da tese repetitiva. Fundamenta-se na interação entre normas da CLT, Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, preservando garantias constitucionais do devido processo legal [CF/88, art. 5º, LIV e LV], e normas processuais do CPC/2015 e RISTJ. O documento orienta sobre os limites decisórios e a necessidade de compatibilizar a natureza indenizatória do aviso prévio com o caráter contributivo do RGPS, ressaltando os impactos previdenciários e trabalhistas.

Suspensão nacional dos processos repetitivos sobre mesma matéria com base no CPC/2015 e CF/88 para uniformização jurisprudencial e proteção da isonomia entre jurisdicionados

Documento que trata da suspensão nacional de todos os processos, individuais e coletivos, que versam sobre o mesmo tema submetido a recursos repetitivos (REsp/AREsp) e ao STJ, fundamentado no CPC/2015, art. 1.036 e 1.037, e CF/88, art. 5º, visando evitar decisões conflitantes, garantir a segurança jurídica, e preservar a proteção a direitos fundamentais. Destaca a necessidade de apreciação de medidas urgentes na origem para assegurar eficiência e proteção processual.

Controvérsia sobre inclusão do abono de permanência no 13º e adicional de férias como matéria infraconstitucional sob competência uniformizadora do STJ

Análise da tese doutrinária extraída de acórdão que reconhece a natureza infraconstitucional da inclusão do abono de permanência nas bases do 13º salário e adicional de férias, delimitando a competência do STJ para uniformizar a interpretação das normas federais sobre remuneração de servidores públicos, com fundamento nos artigos 102 e 105 da CF/88 e nas Leis 8.112/1990 e 10.887/2004. O documento destaca a importância da correta delimitação do âmbito normativo para evitar conflitos entre STF e STJ e garantir estabilidade jurisprudencial.

Suspensão nacional dos recursos especiais e agravos em recursos especiais sobre matéria repetitiva até julgamento do recurso repetitivo, com base no CPC/2015 e RISTJ

Reconhecimento pelo STJ da natureza remuneratória e permanente do abono de permanência para integração no cálculo do 13º salário e adicional de férias

Tese doutrinária do STJ que reconhece o abono de permanência como verba remuneratória e permanente, integrando as bases de cálculo do 13º salário e adicional de férias, com fundamentação na CF/88 e nas Leis 8.112/1990 e 10.887/2004, visando segurança jurídica, isonomia e planejamento orçamentário no serviço público.

Competência do Relator no STJ para reexame de admissibilidade, proposta de afetação e providências instrumentais em recursos repetitivos com fundamento no CF/88 e CPC/2015

Definição sobre a suficiência da anotação positiva de EPI eficaz no PPP para afastar nocividade e comprovar tempo especial com base em fundamentos constitucionais e legais

Documento que aborda a controvérsia sobre a comprovação do afastamento da nocividade por meio da anotação positiva de EPI eficaz no PPP, discutindo a força probatória do documento para a caracterização do tempo especial e a concessão de aposentadoria especial, fundamentado em normas constitucionais, leis previdenciárias e princípios do CPC, além de considerar a proteção do trabalhador e a uniformização da valoração do PPP.

Afetação substitutiva de recursos e nova delimitação do Tema 1.090 para uniformização pelo STJ do rito dos recursos repetitivos em matéria previdenciária envolvendo PPP e EPI

Documento que trata da legitimidade da substituição do recurso especial inicialmente afetado e não conhecido, com a afetação de novos recursos e redefinição da controvérsia do Tema 1.090 ao rito dos recursos repetitivos, visando a uniformização da jurisprudência sobre a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) e o valor probatório do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fundamentado nos artigos da Constituição Federal e do Código de Processo Civil.

Definição de tese repetitiva sobre limites percentuais do DL 3.365/41, art. 27, §1º no arbitramento de honorários em desistência de ações de desapropriação por utilidade pública

Documento que delimita a tese jurídica para uniformização no STJ acerca da aplicação dos limites percentuais do DL 3.365/41, art. 27, §1º versus critérios gerais do CPC/2015, art. 85, §2º no arbitramento de honorários sucumbenciais quando há desistência em ações de desapropriação por utilidade pública ou servidão administrativa, com fundamentação constitucional e legal, análise crítica sobre conflito de especialidade e impacto na previsibilidade e gestão de risco processual.

Distribuição do ônus da prova sobre eficácia do EPI em impugnação ao PPP: análise jurídica entre segurado e INSS com fundamentos constitucionais e normativos

Documento analisa a controvérsia sobre quem deve comprovar a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) quando há impugnação à anotação positiva do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Examina precedentes judiciais, fundamentos constitucionais (CF/88, art. 5º, LIV e LV; art. 201, §1º) e dispositivos legais do CPC/2015 e da Lei 8.213/1991 que regulam o ônus da prova e a aposentadoria especial, destacando a tensão entre a regra estática e a distribuição dinâmica do ônus probatório, além dos impactos processuais e sociais dessa definição para segurados, INSS e empregadores.