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Limitação da Competência do Superior Tribunal de Justiça para Análise de Questões Constitucionais e Exclusividade do Supremo Tribunal Federal conforme Art. 102, III da CF/88

Limitação da Competência do Superior Tribunal de Justiça para Análise de Questões Constitucionais e Exclusividade do Supremo Tribunal Federal conforme Art. 102, III da CF/88

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Documento que esclarece a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, vedando ao Superior Tribunal de Justiça tal análise, mesmo para fins de prequestionamento, conforme o artigo 102, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

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Reconhecimento da validade do encontro fortuito de prova durante cumprimento de mandado de busca e apreensão com observância dos princípios da legalidade e razoabilidade

Reconhecimento da validade do encontro fortuito de prova durante cumprimento de mandado de busca e apreensão com observância dos princípios da legalidade e razoabilidade

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Documento que aborda a legitimidade do encontro fortuito de provas (serendipidade) durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão, destacando a necessidade de respeitar os limites da legalidade e razoabilidade para a apreensão e utilização desses elementos probatórios.

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Limitações dos Embargos de Declaração para Rediscussão do Julgado e Correção de Vícios Integrativos Conforme a Legislação Aplicável

Limitações dos Embargos de Declaração para Rediscussão do Julgado e Correção de Vícios Integrativos Conforme a Legislação Aplicável

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que os embargos de declaração não podem ser utilizados para reabrir ou modificar decisões já apreciadas em acórdão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios integrativos previstos em lei, conforme entendimento jurídico vigente.

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Limitações à Revisão de Provas em Recursos Especiais

Limitações à Revisão de Provas em Recursos Especiais

Publicado em: 05/08/2024 Processo Penal

Análise das limitações impostas pela Súmula 7 do STJ à revisão de provas em recursos especiais. A doutrina destaca os critérios para o cabimento de tais recursos e a impossibilidade de reexame fático-probatório.

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Princípio do Juiz Natural na Exclusão de Qualificadoras

Princípio do Juiz Natural na Exclusão de Qualificadoras

Publicado em: 05/08/2024 Processo Penal

Análise do princípio do juiz natural e sua aplicação na exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia. A doutrina enfatiza a necessidade de fundamentação adequada e a preservação da competência do Tribunal do Júri.

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Exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia somente quando manifestamente improcedentes, respeitando o juízo de valor do Tribunal do Júri baseado na denúncia e instrução probatória

Exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia somente quando manifestamente improcedentes, respeitando o juízo de valor do Tribunal do Júri baseado na denúncia e instrução probatória

Publicado em: 05/08/2024 Processo Penal

O documento esclarece que a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia é cabível apenas quando estas forem manifestamente improcedentes, ressaltando a competência exclusiva do Tribunal do Júri para avaliar os fatos narrados na denúncia e provas colhidas na instrução processual. Trata-se da delimitação da atuação do juiz de primeiro grau e do Tribunal do Júri no julgamento de crimes dolosos contra a vida, enfatizando os limites para a exclusão de qualificadoras antes do julgamento pelo colegiado.

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Vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial para exclusão de qualificadoras na pronúncia conforme Súmula 7 do STJ

Vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial para exclusão de qualificadoras na pronúncia conforme Súmula 7 do STJ

Publicado em: 05/08/2024 Processo Penal

Documento trata da impossibilidade de reavaliação do conteúdo fático-probatório das instâncias ordinárias em recurso especial, destacando a aplicação da Súmula 7 do STJ para casos de exclusão de qualificadoras na pronúncia.

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Impedimento do conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF em matéria de ordem pública

Impedimento do conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF em matéria de ordem pública

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Documento que aborda a impossibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias, mesmo quando a questão envolve matéria de ordem pública, fundamentado nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

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Fundamentação da decisão de pronúncia no Tribunal do Júri: juízo de admissibilidade baseado em indícios de autoria e existência do crime sem necessidade de certeza para condenação

Fundamentação da decisão de pronúncia no Tribunal do Júri: juízo de admissibilidade baseado em indícios de autoria e existência do crime sem necessidade de certeza para condenação

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Este documento explica a natureza da decisão de pronúncia no processo penal, destacando que ela consiste em um juízo de admissibilidade da acusação, baseado na verificação da ocorrência do crime e indícios de autoria, sem exigir certeza para condenação, cabendo ao Tribunal do Júri a análise meritória das dúvidas.

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Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir recurso especial que demande reexame do conjunto fático-probatório nos autos

Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir recurso especial que demande reexame do conjunto fático-probatório nos autos

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Documento aborda a impossibilidade de conhecimento do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, destacando que tal recurso não pode ser admitido quando exige reexame de fatos e provas já analisados no processo.

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