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Uniformização vinculante da jurisprudência do STJ sobre aplicação do DL 3.365/1941, art. 27, §1º em desistência de ações expropriatórias para garantir coerência e segurança jurídica

Uniformização vinculante da jurisprudência do STJ sobre aplicação do DL 3.365/1941, art. 27, §1º em desistência de ações expropriatórias para garantir coerência e segurança jurídica

Publicado em: 08/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que fundamenta a afetação e fixação de tese vinculante pelo STJ diante da multiplicidade e divergência interna sobre a aplicação do DL 3.365/1941, art. 27, §1º em casos de desistência de ações expropriatórias, visando a estabilidade e integridade da jurisprudência, redução da litigiosidade repetitiva e orientação da administração pública e jurisdicionados quanto à verba honorária. Fundamentado na CF/88, art. 105, III, e nos artigos 926, 927, III e 1.036 do CPC/2015, reforça o dever de coerência e a autoridade dos precedentes judiciais.

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Controvérsia normativa sobre aplicação do DL 3.365/1941 versus CPC/2015 na fixação de honorários em ações de desapropriação extintas por desistência do ente público

Controvérsia normativa sobre aplicação do DL 3.365/1941 versus CPC/2015 na fixação de honorários em ações de desapropriação extintas por desistência do ente público

Publicado em: 08/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise da prevalência da norma especial do DL 3.365/1941, art. 27, §1º, sobre a regra geral do CPC/2015, art. 85, §2º, na fixação de honorários advocatícios em processos de desapropriação e servidão administrativa extintos por desistência, considerando princípios constitucionais e processuais como causalidade, proporcionalidade e especialidade, e seus impactos na moderação dos honorários e incentivos à atuação estatal. Fundamentação em [CF/88, art. 5º, XXIV e art. 133], DL 3.365/1941, art. 27, §1º, e CPC/2015, arts. 85, §§2º e 6º, e 90.

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Procedimentos obrigatórios na afetação: comunicação aos tribunais e vista ao Ministério Público Federal para garantir transparência, coordenação e legitimidade do precedente qualificado

Procedimentos obrigatórios na afetação: comunicação aos tribunais e vista ao Ministério Público Federal para garantir transparência, coordenação e legitimidade do precedente qualificado

Publicado em: 08/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento detalha a determinação de comunicação institucional aos órgãos judiciais competentes e concessão de vista ao Ministério Público Federal em 15 dias como etapas essenciais na afetação, visando assegurar transparência, participação do MPF e coordenação interinstitucional na formação de precedentes qualificados, fundamentado nos arts. 105, III e 93, IX da CF/88, e nos arts. 1.038, III, §1º do CPC/2015 e artigos 256-M e 257-C do RISTJ. Destaca-se a relevância dessas medidas para a legitimidade democrática, qualidade deliberativa e força persuasiva das decisões judiciais.

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Constitucionalidade da conversão da licença-prêmio em pecúnia para servidores públicos de SP com observância do teto remuneratório previsto no art. 37, XI da CF/88

Constitucionalidade da conversão da licença-prêmio em pecúnia para servidores públicos de SP com observância do teto remuneratório previsto no art. 37, XI da CF/88

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilServidor Público

Análise da tese jurídica que reconhece a constitucionalidade formal e material da Lei Complementar Estadual 1.059/2008 para conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, destacando a aplicação do teto remuneratório constitucional na base de cálculo da indenização aos servidores públicos do Estado de São Paulo, conforme entendimento do STF e fundamentos constitucionais e legais.

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Limitação dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus à venda de mercadorias, excluindo prestação de serviços, com base na legislação infraconstitucional e decisão do STF

Limitação dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus à venda de mercadorias, excluindo prestação de serviços, com base na legislação infraconstitucional e decisão do STF

Publicado em: 07/08/2025 Direito Administrativo

Documento analisa a tese jurídica extraída de acórdão do STF que delimita a extensão dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus, esclarecendo que a equiparação a exportação prevista no Decreto-Lei 288/1967 aplica-se apenas a operações de mercadorias, não alcançando automaticamente prestações de serviços. Destaca-se a prevalência da legislação infraconstitucional para definição dos benefícios, reforçando o papel do legislador ordinário e a limitação da atuação do Judiciário em matéria tributária. O conteúdo é essencial para contribuintes da ZFM e para a estratégia processual em discussões sobre PIS e Cofins.

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Natureza indenizatória da conversão de licença-prêmio em pecúnia com aplicação do teto remuneratório constitucional sobre a base de cálculo, segundo entendimento do STF

Natureza indenizatória da conversão de licença-prêmio em pecúnia com aplicação do teto remuneratório constitucional sobre a base de cálculo, segundo entendimento do STF

Publicado em: 07/08/2025 Direito Administrativo

Documento que analisa a tese do STF sobre a conversão de licença-prêmio em pecúnia, destacando que o teto constitucional deve incidir sobre a base de cálculo da indenização e não sobre o valor total, garantindo equilíbrio entre direito do servidor e limites legais. Fundamentação inclui CF/88, Lei Complementar Estadual 1.059/2008 e Súmula 339/STF.

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Constitucionalidade do art. 43 da Lei Complementar Estadual 1.059/2008 confirmada pelo STF quanto à iniciativa legislativa e separação dos poderes

Constitucionalidade do art. 43 da Lei Complementar Estadual 1.059/2008 confirmada pelo STF quanto à iniciativa legislativa e separação dos poderes

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Decisão do STF que reconhece a constitucionalidade formal e material do art. 43, caput e §1º, da Lei Complementar Estadual 1.059/2008, afastando vício de iniciativa e violação à separação dos poderes, garantindo segurança jurídica para servidores e administração pública.

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Critérios e requisitos cumulativos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, com fundamentação constitucional e legal e ênfase na medicina baseada em evidências

Critérios e requisitos cumulativos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, com fundamentação constitucional e legal e ênfase na medicina baseada em evidências

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do Consumidor

Documento que estabelece a tese doutrinária extraída do STF sobre a excepcional concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS, detalhando os requisitos cumulativos para sua obtenção, o ônus da prova do autor, os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, e a importância da medicina baseada em evidências para garantir o equilíbrio entre o direito à saúde e a sustentabilidade do sistema público. Destaca a limitação da atuação judicial e o respeito às políticas públicas de saúde.

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Normas Processuais Vinculantes para Julgamento de Ações sobre Fornecimento de Medicamentos Não Incorporados ao SUS com Fundamentação Técnica e Controle Administrativo

Normas Processuais Vinculantes para Julgamento de Ações sobre Fornecimento de Medicamentos Não Incorporados ao SUS com Fundamentação Técnica e Controle Administrativo

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento que estabelece as regras obrigatórias para decisões judiciais relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, prevendo análise técnica do NATJUS, respeito ao ato administrativo e comunicação para possível incorporação, sob pena de nulidade, com base no Código de Processo Civil, na legislação sanitária e na Constituição Federal.

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Tese Constitucional do STF sobre Vedação à Expedição de Precatórios Complementares ou Suplementares Exceto em Caso de Erro Material, Inexatidão ou Alteração Normativa

Tese Constitucional do STF sobre Vedação à Expedição de Precatórios Complementares ou Suplementares Exceto em Caso de Erro Material, Inexatidão ou Alteração Normativa

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento expõe a tese doutrinária do STF que veda a expedição de precatórios complementares ou suplementares relativos a valores já pagos, admitindo exceções apenas em casos de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices pela alteração normativa, com base no artigo 100, §8º da Constituição Federal e legislação correlata, visando garantir segurança jurídica, isonomia e evitar enriquecimento ilícito da Fazenda Pública.

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