Natureza indenizatória da conversão de licença-prêmio em pecúnia com aplicação do teto remuneratório constitucional sobre a base de cálculo, segundo entendimento do STF

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A natureza indenizatória da conversão de licença-prêmio em pecúnia é válida somente no que se refere ao valor total da indenização, e não à base de cálculo. O teto remuneratório constitucional deve ser aplicado sobre a base de cálculo da indenização, não sobre o montante total a ser recebido.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão faz uma distinção relevante entre a base de cálculo e o valor total indenizatório. O STF entende que, embora a indenização não se submeta ao teto no que diz respeito ao seu montante final, a base de cálculo para a sua apuração deve ser limitada pelo teto constitucional. Ou seja, calcula-se a indenização considerando como referência a remuneração limitada ao teto, e apenas após isso multiplica-se pelo número de períodos de licença-prêmio a serem convertidos. Assim, evita-se que o servidor receba valor superior ao permitido pela Constituição, mesmo a título indenizatório.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 37, XI e §11: Impõem o teto remuneratório e excluem parcelas indenizatórias, mas não a base de cálculo das indenizações.

FUNDAMENTO LEGAL

• Lei Complementar Estadual 1.059/2008, art. 43, caput e §1º

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 339/STF

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão equilibra o direito do servidor à indenização com a necessidade de respeito ao teto constitucional, evitando distorções que poderiam comprometer a isonomia e a moralidade administrativa. O entendimento tem potencial de repercussão geral, servindo de paradigma para situações em que verbas indenizatórias são calculadas com base em remunerações elevadas.

ANÁLISE CRÍTICA

A argumentação do STF é sólida ao delimitar a aplicação do teto à base de cálculo, evitando interpretações expansivas que poderiam gerar pagamentos indevidos e sobrecarregar as finanças públicas. O alcance da tese é relevante porque padroniza o entendimento nacional, limita passivos futuros e combate o uso indevido de verbas indenizatórias para burlar o teto. Contudo, a decisão também preserva o direito do servidor, pois não impede o recebimento da indenização, apenas condiciona seu valor ao respeito às normas constitucionais.