Pesquisa: Direito Administrativo, Direito Digital

Reconhecimento do ressarcimento interfederativo e redirecionamento do cumprimento pós-sentença sem deslocamento de competência, com base no SUS, Código Civil e CF/88

A tese extraída do acórdão do STJ estabelece que o ressarcimento interfederativo e o redirecionamento do cumprimento podem ser reconhecidos após a sentença, sem necessidade de deslocar a competência ou formar litisconsórcio, fundamentando-se no SUS, no Código Civil e na Constituição Federal [CF/88, arts. 23, II; 196; 198, §1º], além da Lei 8.080/1990 e Decreto 7.508/2011. A medida visa garantir a continuidade do cuidado, eficiência na execução e governança federativa, protegendo a coisa julgada útil e diminuindo exceções processuais meramente orçamentárias, estimulando rotinas administrativas de compensação e fortalecendo comissões intergestores.

Regras do SUS não alteram o polo passivo em ações judiciais, servindo apenas para redirecionamento do cumprimento e ressarcimento entre entes federativos com base no CF/88 e Lei 8.080/1990

Reconhecimento da inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federados em demandas de saúde com base na solidariedade e fundamentação constitucional e processual

Inadmissibilidade do chamamento ao processo dos demais devedores solidários em ações de saúde contra o SUS fundamentada no art. 130 do CPC/2015 e art. 196 da CF/88

Documento que aborda a impossibilidade do chamamento ao processo dos demais entes federados em demandas de saúde contra o SUS, destacando que a obrigação solidária de fazer não se enquadra no art. 130 do CPC/2015, com base na jurisprudência do STJ (REsp 1.203.244/SC) e na proteção constitucional da saúde prevista no art. 196 da CF/88. A análise enfatiza a preservação da efetividade da tutela de saúde, a redução da complexidade processual e a manutenção da duração razoável do processo, ressaltando ainda as súmulas 150 e 254 do STJ.

Ressarcimento interfederativo e redirecionamento do cumprimento de sentença sem deslocamento de competência na tutela do direito à saúde pública conforme CF/88, Lei 8.080/1990 e CCB/2002

Afetação ao rito dos recursos repetitivos da inclusão do abono de permanência nas bases do adicional de férias e 13º salário de servidores públicos federais

Documento trata da afetação ao rito dos recursos repetitivos da controvérsia sobre a inclusão do abono de permanência nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) para servidores públicos federais, conforme decisão da Primeira Seção do STJ. Fundamentado no art. 105, III, a da CF/88 e nos arts. 1.036, §§ 5º e 6º do CPC/2015, com objetivo de uniformizar a jurisprudência, conferir estabilidade e racionalizar a litigiosidade, prevenindo decisões conflitantes e promovendo isonomia, além de criar precedente vinculante com impacto orçamentário e na gestão pública.

Definição da natureza infraconstitucional da inclusão do abono de permanência na base do adicional de férias e gratificação natalina e competência do STJ para uniformização jurídica

Documento que estabelece a controvérsia sobre a inclusão do abono de permanência nas bases do adicional de férias e da gratificação natalina como matéria infraconstitucional, atribuindo ao STJ a competência para uniformizar a legislação federal aplicável, com base nos arts. 105, III, a, 40, §19, 39, §3º, 7º, VIII e XVII da CF/88 e dispositivos da Lei 8.112/1990 e Lei 10.887/2004. Ressalta a importância do enquadramento para a celeridade processual e a previsibilidade dos litígios envolvendo servidores públicos.

Suspensão nacional de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais sobre tema afetado, com adoção das medidas de gestão de precedentes previstas no RISTJ, para garantir efetividade e coerência jurídica

Modelo de tese doutrinária extraída de acórdão que determina a suspensão nacional da tramitação de Recursos Especiais (REsp) e Agravos em Recursos Especiais (AREsp) sobre tema afetado, conforme art. 256-L do RISTJ e art. 1.037 do CPC/2015, fundamentada no art. 105, III, a da CF/88. Essa medida visa evitar decisões conflitantes, preservar a utilidade do julgamento repetitivo, garantir segurança jurídica, isonomia e eficiência na gestão dos precedentes judiciais. Apresenta análise crítica das consequências práticas da suspensão e destaca seus benefícios para o sistema judiciário e para as partes envolvidas.

Orientação do STJ sobre natureza remuneratória do abono de permanência e sua inclusão nas bases de cálculo do adicional de férias e 13º salário para servidores públicos ativos

Documento apresenta a tese consolidada pelo STJ que reconhece o abono de permanência como verba remuneratória, devendo integrar as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos enquanto ativos, com fundamentação no [CF/88, arts. 7º, VIII e XVII, 39, §3º e 40, §19], e na Lei 8.112/1990, arts. 41, 63 e 76. Destaca os reflexos jurídicos, a natureza não transitória da verba durante a atividade e as consequências práticas para a Administração Pública e servidores.

Análise do alcance material do art. 8º da Lei 12.514/2011 após a ampliação pela Lei 14.195/2021 para dívidas diversas e regras de arquivamento de execuções fiscais abaixo do piso legal

Documento que examina a extensão do art. 8º da Lei 12.514/2011, conforme alteração promovida pela Lei 14.195/2021, ampliando a aplicação para dívidas de qualquer origem previstas no art. 4º, estabelecendo piso de cinco vezes o valor do art. 6º, I, e dispondo sobre o arquivamento de execuções fiscais abaixo desse valor sem baixa na distribuição, conforme art. 40 da Lei 6.830/1980. Apresenta fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 5º, XXXV e LXXVIII; art. 37] e legais, além de análise crítica sobre a racionalização da cobrança judicial, a manutenção das medidas administrativas e a controvérsia sobre aplicação retroativa da norma. Destaca a importância do tema para a gestão processual e administrativa dos conselhos profissionais.