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Extensão e Limites da Suspensão Nacional de Processos Judiciais Conforme Tema 1.090: Critérios, Fundamentos Constitucionais e Impactos no STJ e Juizados Especiais Federais

4735 - Extensão e Limites da Suspensão Nacional de Processos Judiciais Conforme Tema 1.090: Critérios, Fundamentos Constitucionais e Impactos no STJ e Juizados Especiais Federais

Publicado em: 07/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que detalha a suspensão do processamento de processos relacionados ao Tema 1.090, estabelecendo que a paralisação ocorre somente se houver recurso especial ou recurso especial repetitivo em tramitação no STJ, preservando o andamento dos Juizados Especiais Federais, com base nos artigos 105, III e 5º, LXXVIII da CF/88 e nos artigos 1.037, II e 927, III do CPC/2015, além do RISTJ. A análise aborda a proporcionalidade da suspensão para evitar paralisações excessivas e garantir a razoável duração do processo, destacando a governança de precedentes e a mitigação de decisões contraditórias.

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Constitucionalidade das medidas sancionatórias federais para entes subnacionais que descumprirem critérios dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos

4694 - Constitucionalidade das medidas sancionatórias federais para entes subnacionais que descumprirem critérios dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Análise da decisão do STF que reconhece a competência da União para impor sanções administrativas aos estados e municípios que não cumprirem os parâmetros legais dos regimes próprios de previdência social, fundamentada nos artigos da CF/88 e na EC 103/2019, visando assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial desses regimes e a responsabilidade fiscal dos entes federativos.

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Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos: exigência de comprovação de culpa e ônus da prova conforme STF e legislação aplicável

4691 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos: exigência de comprovação de culpa e ônus da prova conforme STF e legislação aplicável

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Tese doutrinária extraída de acórdão do STF que reafirma a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos por empresa contratada, condicionada à prova inequívoca de culpa do ente público, seja por omissão na fiscalização ou falha na escolha da contratada, afastando a responsabilização automática e estabelecendo a distribuição do ônus da prova conforme CF/88, Lei 8.666/1993 e CPC/2015. O documento destaca fundamentos constitucionais, legais e súmulas aplicáveis, promovendo segurança jurídica e estabilidade nas relações administrativas.

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Tese do STF sobre competência para analisar posse em cargo público: controvérsia infraconstitucional e necessidade de exame de fatos e provas, afastando recurso extraordinário por ofensa direta à Constituição

4690 - Tese do STF sobre competência para analisar posse em cargo público: controvérsia infraconstitucional e necessidade de exame de fatos e provas, afastando recurso extraordinário por ofensa direta à Constituição

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que expõe a tese doutrinária do STF afirmando que a análise do cumprimento de requisitos legais ou editalícios para posse em cargo público é matéria infraconstitucional, exigindo exame de fatos e provas, e que não cabe recurso extraordinário por suposta ofensa direta à Constituição. Fundamenta-se nos artigos 102, III, ‘a’ e 37 da CF/88, no CPC/2015 e em súmulas do STF, destacando a importância da delimitação das competências recursais, a valorização das instâncias ordinárias e a garantia da segurança jurídica em concursos públicos.

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Análise da vedação à inversão automática do ônus da prova contra o ente público na fiscalização contratual conforme art. 71, §1º, Lei 8.666/1993 e fundamentos constitucionais do STF

4693 - Análise da vedação à inversão automática do ônus da prova contra o ente público na fiscalização contratual conforme art. 71, §1º, Lei 8.666/1993 e fundamentos constitucionais do STF

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que aborda a tese doutrinária extraída de acórdão do STF, ressaltando que a inversão do ônus da prova para a Administração Pública deve ser fundamentada no caso concreto, respeitando o princípio da legalidade e a reserva de plenário, conforme art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993 e art. 373 do CPC/2015, visando preservar a segurança jurídica e evitar decisões genéricas que prejudiquem o ente público.

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Controle judicial das exigências da União na fiscalização dos regimes próprios de previdência social: comprovação técnica do déficit atuarial e alternativas ao desequilíbrio segundo decisão vinculante do STF

4695 - Controle judicial das exigências da União na fiscalização dos regimes próprios de previdência social: comprovação técnica do déficit atuarial e alternativas ao desequilíbrio segundo decisão vinculante do STF

Publicado em: 06/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que aborda a tese jurisprudencial do STF sobre o controle judicial das exigências feitas pela União na fiscalização dos regimes próprios de previdência social dos entes federativos, destacando a necessidade de comprovação técnica da inexistência de déficit atuarial ou da adequação de plano alternativo. Fundamentado na Constituição Federal, legislação específica e princípios do contraditório e ampla defesa, o acórdão equilibra a atuação fiscalizatória da União com a proteção das garantias processuais dos entes subnacionais, promovendo segurança jurídica e sustentabilidade previdenciária.

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Nulidade da redução de alíquota do AFRMM por decreto sem estimativa prévia de impacto orçamentário conforme art. 113 do ADCT e art. 14 da LC 101/2000, e seus fundamentos jurídicos

4697 - Nulidade da redução de alíquota do AFRMM por decreto sem estimativa prévia de impacto orçamentário conforme art. 113 do ADCT e art. 14 da LC 101/2000, e seus fundamentos jurídicos

Publicado em: 06/08/2025 Direito Administrativo

Análise da tese jurídica que declara nula a redução de alíquota do AFRMM promovida por decreto sem a prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro exigida pela Constituição e pela LRF, destacando a ilegalidade da renúncia fiscal sem observância dos dispositivos legais e constitucionais, os fundamentos jurídicos aplicáveis e as implicações para a responsabilidade fiscal e controle administrativo.

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Reconhecimento da hipossuficiência do credor como matéria fática para atribuição do ônus de apresentação de documentos à Fazenda Pública nos Juizados Especiais e vedação do reexame pelo STF conforme Súmula 2...

4669 - Reconhecimento da hipossuficiência do credor como matéria fática para atribuição do ônus de apresentação de documentos à Fazenda Pública nos Juizados Especiais e vedação do reexame pelo STF conforme Súmula 2...

Publicado em: 05/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Documento que aborda a tese jurisprudencial sobre a hipossuficiência da parte credora no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, destacando a natureza fática dessa controvérsia, fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, a vedação ao reexame pelo STF conforme a Súmula 279, e os impactos práticos para a celeridade processual e segurança jurídica. Inclui análise crítica sobre a preservação da competência das instâncias ordinárias e a prevenção de recursos protelatórios.

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Obrigatoriedade da Fazenda Pública em apresentar documentos e cálculos para cumprimento de sentença nos Juizados Especiais com base na ADPF 219 e princípios constitucionais de acesso à justiça

4668 - Obrigatoriedade da Fazenda Pública em apresentar documentos e cálculos para cumprimento de sentença nos Juizados Especiais com base na ADPF 219 e princípios constitucionais de acesso à justiça

Publicado em: 05/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que expõe a tese jurisprudencial oriunda da ADPF 219, que impõe à Fazenda Pública (União, estados e municípios) a obrigação de fornecer documentos e cálculos para início do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais, fundamentada nos princípios constitucionais do acesso à justiça, isonomia entre entes federativos, e nos dispositivos legais aplicáveis, visando garantir celeridade, simplicidade e efetividade processual, especialmente para jurisdicionados hipossuficientes.

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Constitucionalidade e requisitos para inexigibilidade de licitação na contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública segundo a Lei 8.666/93 e a nova Lei 14.133/21

4687 - Constitucionalidade e requisitos para inexigibilidade de licitação na contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública segundo a Lei 8.666/93 e a nova Lei 14.133/21

Publicado em: 05/08/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Tese doutrinária sobre a constitucionalidade da contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública por inexigibilidade de licitação, detalhando critérios como necessidade formal, notória especialização, singularidade do serviço, inadequação do quadro público e compatibilidade de preços, com base na Lei 8.666/93, Lei 14.133/21, CF/88 e jurisprudência do STF e TCU. Destaca a segurança jurídica, moralidade administrativa e transparência exigidas para evitar arbitrariedades, desperdício de recursos e corrupção, orientando entes federativos e órgãos de controle.

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