Limitação da admissibilidade dos embargos de divergência em acórdãos que analisam apenas questões processuais conforme Súmula 315/STJ
Publicado em: 26/06/2024
Direito Administrativo
Documento aborda a impossibilidade de interposição de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não analisa o mérito do recurso especial, tratando apenas de questões processuais, com base na Súmula 315 do STJ.
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