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Recurso Especial: Obrigatoriedade de Indicação Expressa dos Dispositivos Legais Violados para Evitar Não Conhecimento conforme Súmula 284/STF

1164 - Recurso Especial: Obrigatoriedade de Indicação Expressa dos Dispositivos Legais Violados para Evitar Não Conhecimento conforme Súmula 284/STF

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Este documento destaca a exigência legal de que o recurso especial contenha a indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados, sob pena de aplicação da Súmula 284 do STF, que determina o não conhecimento do recurso. Trata-se de orientação fundamental para a correta interposição do recurso especial no âmbito do processo civil.

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Limitações aos Embargos de Declaração: Necessidade de Indicação Específica de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material no Decisum

1178 - Limitações aos Embargos de Declaração: Necessidade de Indicação Específica de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material no Decisum

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que os embargos de declaração não são conhecidos quando o embargante não aponta de forma específica e detalhada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial embargada, reforçando os requisitos formais para a admissibilidade deste recurso.

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Reconhecimento de violação ao art. 619 do CPP e limites dos embargos de declaração na correção de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade em decisões judiciais penais

1171 - Reconhecimento de violação ao art. 619 do CPP e limites dos embargos de declaração na correção de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade em decisões judiciais penais

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Análise dos critérios para reconhecimento de violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando que embargos de declaração não podem ser usados para rediscussão do mérito ou simples inconformismo com a decisão judicial.

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Reconhecimento de violação do artigo 619 do CPP: critérios para omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que causem prejuízo à defesa no processo penal

1169 - Reconhecimento de violação do artigo 619 do CPP: critérios para omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que causem prejuízo à defesa no processo penal

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Este documento aborda o reconhecimento da violação do artigo 619 do Código de Processo Penal (CPP), destacando que tal reconhecimento requer a identificação de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que cause efetivo prejuízo à defesa, diferenciando-se de mero inconformismo com a fundamentação judicial apresentada. Trata-se de análise jurídica essencial para delimitar os limites do recurso e garantir o direito à ampla defesa no âmbito penal.

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Prazo legal para embargos de declaração no Código de Processo Penal: intempestividade após 2 dias e inaplicabilidade das regras do CPC/2015

1175 - Prazo legal para embargos de declaração no Código de Processo Penal: intempestividade após 2 dias e inaplicabilidade das regras do CPC/2015

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que os embargos de declaração no âmbito penal são intempestivos se apresentados após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, destacando que não se aplicam as regras do CPC/2015 relativas à contagem de prazos em dias úteis nem o prazo de 5 dias para interposição do recurso.

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Recurso não conhecido por ausência de impugnação específica e violação ao princípio da dialeticidade conforme Súmula 182/STJ

1166 - Recurso não conhecido por ausência de impugnação específica e violação ao princípio da dialeticidade conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Documento aborda a fundamentação jurídica que impede o conhecimento do recurso devido à falta de impugnação específica e detalhada dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Limitações dos Embargos de Declaração: Proibição de Rejulgamento do Mérito e Vedação ao Uso como Recurso Substituto

1179 - Limitações dos Embargos de Declaração: Proibição de Rejulgamento do Mérito e Vedação ao Uso como Recurso Substituto

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que os embargos de declaração não podem ser utilizados para o rejulgamento do mérito da causa, tampouco como substituto de recurso próprio, reafirmando sua função restrita à correção de omissões, contradições ou obscuridades na decisão judicial.

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Caracterização do crime de estelionato na emissão de cheques pós-datados com dolo de fraude e prejuízo à vítima conforme art. 171 do Código Penal

1189 - Caracterização do crime de estelionato na emissão de cheques pós-datados com dolo de fraude e prejuízo à vítima conforme art. 171 do Código Penal

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre quando a emissão de cheques pós-datados configura crime de estelionato, destacando os elementos necessários para a comprovação do dolo fraudulento e o prejuízo material conforme o artigo 171 do Código Penal.

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Inviabilidade de Conhecimento do Agravo Regimental por Ausência de Impugnação Específica e Detalhada Conforme Súmula 182/STJ e Normas do CPC/2015 e Regimento Interno do STJ

1187 - Inviabilidade de Conhecimento do Agravo Regimental por Ausência de Impugnação Específica e Detalhada Conforme Súmula 182/STJ e Normas do CPC/2015 e Regimento Interno do STJ

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Modelo aborda a fundamentação jurídica para a rejeição do agravo regimental que não impugna de forma específica e detalhada todos os pontos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ, art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, destacando a falta de dialeticidade recursal como motivo para a inviabilidade do conhecimento do recurso.

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Reconhecimento da extinção da punibilidade condicionado à demonstração do cumprimento do prazo prescricional e aplicação dos marcos interruptivos legais

1182 - Reconhecimento da extinção da punibilidade condicionado à demonstração do cumprimento do prazo prescricional e aplicação dos marcos interruptivos legais

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Documento aborda a impossibilidade de reconhecer a extinção da punibilidade sem a demonstração do cumprimento do prazo prescricional, destacando a importância dos marcos interruptivos para a contagem legal do prazo.

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