Pesquisa: Processo Penal

  • Filtros Ativos
  • Processo Penal
Recurso de Embargos de Declaração: Natureza Integrativa e Limitações para Sanar Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material no Julgado

Recurso de Embargos de Declaração: Natureza Integrativa e Limitações para Sanar Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material no Julgado

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece a natureza integrativa do recurso de embargos de declaração, destacando sua cabibilidade apenas para corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, vedando a rediscussão do mérito ou o rejulgamento da causa.

Ler Doutrina Completa
Impossibilidade de concessão de indulto natalino para crimes não impeditivos após unificação das penas referentes a crimes impeditivos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022

Impossibilidade de concessão de indulto natalino para crimes não impeditivos após unificação das penas referentes a crimes impeditivos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a vedação da concessão do indulto natalino a condenados por crimes não impeditivos, quando após a unificação das penas ainda resta cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos conforme art. 7º do Decreto n. 11.302/2022. O documento aborda os fundamentos legais e interpretações aplicáveis à restrição do benefício de indulto em casos específicos.

Ler Doutrina Completa
Embargos de Declaração para Saneamento de Omissão, Ambiguidade, Contradição ou Obscuridade no Julgado, sem Reexame do Mérito ou Prequestionamento Constitucional

Embargos de Declaração para Saneamento de Omissão, Ambiguidade, Contradição ou Obscuridade no Julgado, sem Reexame do Mérito ou Prequestionamento Constitucional

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Modelo de embargos de declaração destinado a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade em decisão judicial, esclarecendo pontos obscuros sem reexame do mérito ou prequestionamento de dispositivos constitucionais.

Ler Doutrina Completa
Rejeição de Embargos de Declaração por Ausência de Impugnação Específica e Aplicação da Súmula 182/STJ em Recurso Não Conhecido

Rejeição de Embargos de Declaração por Ausência de Impugnação Específica e Aplicação da Súmula 182/STJ em Recurso Não Conhecido

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda a fundamentação jurídica para a rejeição dos embargos de declaração quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, destacando a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ para impedir a rediscussão do mérito em recurso não conhecido.

Ler Doutrina Completa
Limitação Legal para Concessão de Indulto em Casos de Pena Privativa de Liberdade Excedente ao Limite Prescrito pelo Decreto Presidencial

Limitação Legal para Concessão de Indulto em Casos de Pena Privativa de Liberdade Excedente ao Limite Prescrito pelo Decreto Presidencial

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de concessão de indulto em situações onde a pena privativa de liberdade máxima prevista para o crime ultrapassa o limite estabelecido pelo decreto presidencial, ressaltando que tal restrição independe da pena aplicada concretamente ao condenado.

Ler Doutrina Completa
Discussão sobre a insuficiência das tentativas de localização do réu e a impossibilidade de dilação probatória no rito célere do habeas corpus

Discussão sobre a insuficiência das tentativas de localização do réu e a impossibilidade de dilação probatória no rito célere do habeas corpus

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica que aborda a controvérsia relativa à insuficiência das tentativas de localização do réu, ressaltando a incompatibilidade da dilação probatória com o procedimento célere e restrito do habeas corpus.

Ler Doutrina Completa
Imprópria a utilização do habeas corpus para reexame fático-probatório sobre esgotamento de meios de localização do réu devido à incompatibilidade com a natureza do writ

Imprópria a utilização do habeas corpus para reexame fático-probatório sobre esgotamento de meios de localização do réu devido à incompatibilidade com a natureza do writ

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que o habeas corpus não é adequado para reavaliar questões fático-probatórias relacionadas ao esgotamento dos meios de localização do réu, pois tal análise exige dilação probatória incompatível com a natureza sumária do writ.

Ler Doutrina Completa
Análise da não contaminação das provas decorrentes de vício no reconhecimento formal de pessoas conforme art. 226 do CPP

Análise da não contaminação das provas decorrentes de vício no reconhecimento formal de pessoas conforme art. 226 do CPP

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda a implicação jurídica do vício no procedimento de reconhecimento formal de pessoas, destacando que tal vício não invalida automaticamente outras provas, como depoimentos da vítima e testemunhas, desde que sejam seguras e corroboradas, conforme artigo 226 do Código de Processo Penal.

Ler Doutrina Completa
Limitação do revolvimento fático-probatório em habeas corpus para análise de requisitos não comprovados documentalmente na concessão de remição de pena

Limitação do revolvimento fático-probatório em habeas corpus para análise de requisitos não comprovados documentalmente na concessão de remição de pena

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a vedação ao reexame de fatos e provas em habeas corpus, destacando que a concessão de benefícios como a remição de pena exige comprovação documental e não admite dilação probatória pela via do habeas corpus.

Ler Doutrina Completa
Requisitos para declaração de nulidade de atos processuais penais com base no princípio da instrumentalidade das formas e comprovação de prejuízo conforme artigo 563 do CPP

Requisitos para declaração de nulidade de atos processuais penais com base no princípio da instrumentalidade das formas e comprovação de prejuízo conforme artigo 563 do CPP

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda a necessidade de demonstração efetiva de prejuízo para a declaração de nulidade de atos processuais penais, fundamentado no princípio da instrumentalidade das formas previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal, destacando que a mera inobservância de formalidades, como a ausência de intimação da Defensoria Pública, não é suficiente para reconhecer a nulidade.

Ler Doutrina Completa