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Ausência de impugnação específica sobre óbices de admissibilidade em recurso especial impede conhecimento do agravo mesmo com ataque parcial aos fundamentos

Ausência de impugnação específica sobre óbices de admissibilidade em recurso especial impede conhecimento do agravo mesmo com ataque parcial aos fundamentos

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda a necessidade de impugnação específica e detalhada dos óbices de admissibilidade em recurso especial, destacando que a falta dessa impugnação configura deficiência recursal e impede o conhecimento do agravo, mesmo que parte dos fundamentos tenha sido atacada. Fundamenta-se na jurisprudência sobre requisitos formais para admissibilidade recursal.

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Limitações e requisitos legais para autorização de busca pessoal com base em suspeitas não fundamentadas e ausência de elementos concretos segundo o standard probatório

Limitações e requisitos legais para autorização de busca pessoal com base em suspeitas não fundamentadas e ausência de elementos concretos segundo o standard probatório

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de autorizar busca pessoal fundamentada apenas em informações não identificadas, impressões subjetivas ou atitudes genéricas classificadas como suspeitas, destacando a necessidade de elementos concretos para atender ao standard probatório exigido.

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Inadmissibilidade do Recurso Especial exige impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada conforme entendimento jurisprudencial

Inadmissibilidade do Recurso Especial exige impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada conforme entendimento jurisprudencial

Publicado em: 31/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento aborda a exigência jurídica de que, para a admissibilidade do recurso especial, a parte agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, que é formada por um único dispositivo e não por capítulos autônomos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Trata-se de requisito processual fundamental para o prosseguimento recursal no âmbito do Processo Civil.

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Pedido de reforma de acórdão absolutório por insuficiência de provas no delito de tortura e vedação do reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ

Pedido de reforma de acórdão absolutório por insuficiência de provas no delito de tortura e vedação do reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda a pretensão de reforma de acórdão absolutório baseado na insuficiência de provas para condenação pelo delito de tortura, destacando a vedação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

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Recurso Especial e Vedação ao Reexame de Provas segundo Súmula 7/STJ em Caso de Absolvição por Ausência de Provas Inequívocas da Autoria Delitiva

Recurso Especial e Vedação ao Reexame de Provas segundo Súmula 7/STJ em Caso de Absolvição por Ausência de Provas Inequívocas da Autoria Delitiva

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ, destacando que, diante de absolvição baseada na falta de provas claras sobre a autoria do delito, o tribunal superior não pode modificar a decisão para condenar o réu.

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Inviabilidade de agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada aos fundamentos de decisão conforme Súmula 182/STJ

Inviabilidade de agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada aos fundamentos de decisão conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Modelo de petição que trata da inviabilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação idônea de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, com base na Súmula 182 do STJ. Explica os requisitos para admissibilidade do agravo e a aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Reconhecimento de Violação ao Art. 619 do CPP: Limites dos Embargos de Declaração para Correção de Vícios Formais e Prejuízo à Defesa

Reconhecimento de Violação ao Art. 619 do CPP: Limites dos Embargos de Declaração para Correção de Vícios Formais e Prejuízo à Defesa

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Análise sobre o reconhecimento de violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando que embargos de declaração visam corrigir omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade com prejuízo à defesa, não cabendo rediscussão do mérito quando a decisão estiver fundamentada adequadamente.

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Recurso Especial e Impossibilidade de Reexame Fático-Probatório para Reforma de Decisão Absolutória com Base na Súmula 7/STJ

Recurso Especial e Impossibilidade de Reexame Fático-Probatório para Reforma de Decisão Absolutória com Base na Súmula 7/STJ

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a vedação do reexame de provas em recurso especial para modificar decisão absolutória que se apoia na análise probatória das instâncias ordinárias, conforme Súmula 7 do STJ.

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Limitação do Recurso Especial para Reforma de Decisão Absolutória com Base na Súmula 7/STJ sobre Reexame de Provas

Limitação do Recurso Especial para Reforma de Decisão Absolutória com Base na Súmula 7/STJ sobre Reexame de Provas

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Análise da vedação imposta pela Súmula 7/STJ que impede a reforma de decisão absolutória em recurso especial quando a modificação depende do reexame do conjunto fático-probatório, preservando a competência da instância ordinária.

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Vedação de revisão de julgado por embargos de declaração que exigem reexame de fatos e provas conforme Súmula 7 do STJ no recurso especial

Vedação de revisão de julgado por embargos de declaração que exigem reexame de fatos e provas conforme Súmula 7 do STJ no recurso especial

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que a revisão de decisões judiciais por meio de embargos de declaração é proibida quando implicar reexame de fatos e provas, conforme previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso especial.

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