Recurso Especial: Obrigatoriedade de Indicação Expressa dos Dispositivos Legais Violados para Evitar Não Conhecimento conforme Súmula 284/STF

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

O recurso especial deve conter a indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados, sob pena de incidência da Súmula 284/STF e não conhecimento do recurso.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão reafirma entendimento consolidado de que o recurso especial exige, como requisito formal de admissibilidade, a indicação clara e precisa dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados pela decisão recorrida. A ausência dessa indicação enseja a aplicação da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial. Tal exigência visa garantir a delimitação objetiva do recurso, possibilitando ao tribunal superior identificar com exatidão a controvérsia a ser enfrentada.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 105, inciso III (competência do STJ para julgar recurso especial)

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 1.029
• CPP, art. 621

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A exigência de indicação expressa dos dispositivos legais impõe maior rigor técnico na elaboração dos recursos, promovendo a efetividade da prestação jurisdicional e evitando o exame de questões genéricas ou mal formuladas. Tal rigor serve como filtro recursal, restringindo o acesso a recursos que não observem os requisitos mínimos de admissibilidade, o que poderá influenciar a cultura jurídica a adotar postura mais cuidadosa e técnica na elaboração das peças recursais.

ANÁLISE CRÍTICA

A decisão é fiel à jurisprudência consolidada do STF e STJ, sendo coerente com a necessidade de delimitar o objeto dos recursos excepcionais. Ocorre, no entanto, que a rigidez excessiva pode, em determinados casos, inviabilizar o exame de teses relevantes por meros equívocos formais, o que exige dos advogados e defensores uma postura altamente técnica e atenta. No contexto prático, a inadmissão de recursos por vícios formais pode contribuir para a redução da sobrecarga dos tribunais superiores, porém, deve ser equilibrada com a vedação do formalismo exacerbado, sob pena de comprometer o acesso à justiça.