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Dispensa da prévia oitiva e do PAD para regressão cautelar do regime prisional diante de nova notícia de delito durante execução penal

Dispensa da prévia oitiva e do PAD para regressão cautelar do regime prisional diante de nova notícia de delito durante execução penal

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Modelo de fundamentação jurídica que esclarece a dispensa da prévia oitiva do apenado e da instauração/conclusão de procedimento administrativo disciplinar para a decretação de regressão cautelar do regime prisional, com base na notícia de prática de novo delito no curso da execução penal. Destaca os aspectos processuais e penais envolvidos na execução penal e a proteção da ordem pública.

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Impedimento do Habeas Corpus para Revisão Criminal após Trânsito em Julgado da Condenação e Preservação do Sistema de Competências Constitucionais

Impedimento do Habeas Corpus para Revisão Criminal após Trânsito em Julgado da Condenação e Preservação do Sistema de Competências Constitucionais

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a impossibilidade de utilização do habeas corpus para impugnar matéria já decidida com trânsito em julgado em condenação penal, destacando a necessidade de observância do sistema de competências constitucionais e a preservação da instância adequada para revisão criminal.

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Regressão cautelar de regime prisional por novo delito durante execução penal sem prévia oitiva ou PAD, restrita a regime definitivo conforme fundamentos jurídicos atuais

Regressão cautelar de regime prisional por novo delito durante execução penal sem prévia oitiva ou PAD, restrita a regime definitivo conforme fundamentos jurídicos atuais

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece a possibilidade de decretação da regressão cautelar do regime prisional em razão da prática de novo delito durante a execução penal, sem a necessidade de prévia oitiva do apenado ou instauração/conclusão de procedimento administrativo disciplinar, destacando que tais exigências são aplicáveis apenas à regressão definitiva do regime. Fundamenta-se na interpretação da legislação penal e normas aplicáveis à execução penal.

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Embargos de Declaração no Processo Penal para Esclarecimento de Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Obscuridade segundo o Art. 619 do CPP

Embargos de Declaração no Processo Penal para Esclarecimento de Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Obscuridade segundo o Art. 619 do CPP

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Modelo de petição de embargos de declaração no âmbito do Processo Penal, fundamentado no artigo 619 do Código de Processo Penal, visando esclarecer omissões, contradições, ambiguidades ou obscuridades em decisão judicial, sem rediscutir o mérito da causa.

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Alteração da data-base para concessão de benefícios executórios em decorrência da regressão cautelar do regime prisional por falta grave conforme Súmula 534/STJ

Alteração da data-base para concessão de benefícios executórios em decorrência da regressão cautelar do regime prisional por falta grave conforme Súmula 534/STJ

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Modelo que aborda a alteração da data-base para concessão de benefícios executórios em regime prisional, fundamentado na regressão cautelar por falta grave e na aplicação da Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), detalhando a reinicialização da contagem do prazo para obtenção de novos benefícios.

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Embargos de Declaração e os Requisitos Legais para sua Oposição segundo o Artigo 619 do Código de Processo Penal

Embargos de Declaração e os Requisitos Legais para sua Oposição segundo o Artigo 619 do Código de Processo Penal

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Análise sobre a configuração dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade em decisões judiciais no âmbito do Código de Processo Penal, destacando que tais embargos só são cabíveis quando houver prejuízo efetivo à defesa, não sendo legitimada sua oposição por mero inconformismo ou divergência interpretativa.

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Fundamentos e Requisitos para Decretação e Manutenção da Prisão Cautelar conforme Art. 312 do CPP em Caráter Excepcional e Provisório

Fundamentos e Requisitos para Decretação e Manutenção da Prisão Cautelar conforme Art. 312 do CPP em Caráter Excepcional e Provisório

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Documento aborda os critérios legais para a decretação e manutenção da prisão cautelar, enfatizando a necessidade de fundamentação concreta e observância do art. 312 do Código de Processo Penal, considerando gravidade do crime, risco à ordem pública e ameaça a testemunhas.

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Interpretação do artigo 619 do Código de Processo Penal: requisitos para configuração de nulidade por omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que cause prejuízo à defesa

Interpretação do artigo 619 do Código de Processo Penal: requisitos para configuração de nulidade por omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que cause prejuízo à defesa

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a aplicação do artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando que a nulidade deve decorrer de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que prejudique efetivamente a defesa, diferenciando-se do mero inconformismo com decisões fundamentadas de forma adequada.

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Embargos de Declaração e Vícios do Julgado

Embargos de Declaração e Vícios do Julgado

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Esta doutrina aborda os requisitos e a função dos embargos de declaração, destacando sua utilidade para suprir omissões, eliminar obscuridades, contradições ou ambiguidades em julgados.

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Reconhecimento Fotográfico e Prova Testemunhal

Reconhecimento Fotográfico e Prova Testemunhal

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Esta doutrina discute a validade do reconhecimento fotográfico realizado durante a fase do inquérito policial, ressaltando a importância da observância das formalidades legais e a necessidade de sua corroboração por outras provas.

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