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Recomendações ao Tribunal para Priorizar Julgamento de Recursos sobre Afastamento Cautelar de Agentes Políticos em Ano Eleitoral para Garantir Regularidade do Pleito

Recomendações ao Tribunal para Priorizar Julgamento de Recursos sobre Afastamento Cautelar de Agentes Políticos em Ano Eleitoral para Garantir Regularidade do Pleito

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Documento que orienta o Tribunal de origem a dar prioridade no julgamento dos recursos internos relacionados ao afastamento cautelar de agentes políticos durante ano eleitoral, visando assegurar a regularidade do processo eleitoral e a estabilidade político-administrativa.

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Competência do Superior Tribunal de Justiça para Processar e Julgar Revisão Criminal em Condenações Próprias, Excluindo Decisões de Tribunais Estaduais e Federais

Competência do Superior Tribunal de Justiça para Processar e Julgar Revisão Criminal em Condenações Próprias, Excluindo Decisões de Tribunais Estaduais e Federais

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar pedidos de revisão criminal é restrita às condenações proferidas pelo próprio STJ, não abrangendo decisões oriundas de tribunais estaduais ou federais. Trata-se de uma análise sobre os limites jurisdicionais do STJ no âmbito da revisão criminal, fundamentada na normativa processual aplicável.

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Restrição ao conhecimento de habeas corpus pelo Supremo Tribunal devido à ausência de apreciação prévia das teses pelas instâncias ordinárias e vedação à supressão de instância

Restrição ao conhecimento de habeas corpus pelo Supremo Tribunal devido à ausência de apreciação prévia das teses pelas instâncias ordinárias e vedação à supressão de instância

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Análise da vedação ao conhecimento de habeas corpus pelo Supremo Tribunal quando as teses apresentadas não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias, ressaltando a importância do respeito à ordem e ao princípio do duplo grau de jurisdição para evitar supressão indevida de instância.

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Embargos de declaração com efeito infringente convertidos em agravo regimental conforme princípio da fungibilidade recursal: análise e fundamentação jurídica

Embargos de declaração com efeito infringente convertidos em agravo regimental conforme princípio da fungibilidade recursal: análise e fundamentação jurídica

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Documento que discute a possibilidade de recebimento de embargos de declaração com efeito infringente como agravo regimental, fundamentado no princípio da fungibilidade recursal, destacando os requisitos e implicações jurídicas dessa conversão.

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Exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão de regime prisional segundo a Lei 10.792/2003, podendo ser solicitado pelo juízo da execução penal mediante motivação específica

Exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão de regime prisional segundo a Lei 10.792/2003, podendo ser solicitado pelo juízo da execução penal mediante motivação específica

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que, conforme a Lei 10.792/2003, o exame criminológico não é condição indispensável para a progressão de regime prisional, podendo ser exigido pelo juízo da execução penal apenas quando houver fundamentação motivada e diante das particularidades do caso concreto. Destaca a importância da análise individualizada e da discricionariedade judicial no processo de progressão de regime.

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Limitação da interposição de agravo regimental contra decisão do relator em habeas corpus com análise da prejudicialidade após julgamento do mérito

Limitação da interposição de agravo regimental contra decisão do relator em habeas corpus com análise da prejudicialidade após julgamento do mérito

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de agravo regimental contra decisão motivada do relator em habeas corpus que concede ou nega liminar, destacando a prejudicialidade do agravo após o julgamento do mérito.

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Decisão monocrática em habeas corpus conforme Súmula 568/STJ: ausência de violação ao princípio da colegialidade autorizada pelo regimento interno e jurisprudência consolidada

Decisão monocrática em habeas corpus conforme Súmula 568/STJ: ausência de violação ao princípio da colegialidade autorizada pelo regimento interno e jurisprudência consolidada

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Modelo que explica a legalidade da decisão monocrática proferida pelo relator em habeas corpus, destacando que não há violação ao princípio da colegialidade quando observados o regimento interno do tribunal e a Súmula 568 do STJ, consolidando entendimento jurisprudencial.

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Decisão unipessoal do Ministro Relator autorizada pelo Regimento Interno e jurisprudência não fere princípio da colegialidade

Decisão unipessoal do Ministro Relator autorizada pelo Regimento Interno e jurisprudência não fere princípio da colegialidade

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda a legitimidade da prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator em Tribunais, destacando que tal prática, autorizada pelo Regimento Interno e consolidada pela jurisprudência, não configura violação ao princípio da colegialidade. Analisa fundamentos jurídicos sobre a competência e procedimentos internos do Tribunal.

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Limitações da oposição de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vedando sua utilização para rediscussão do mérito ou reapreciação da decisão judicial

Limitações da oposição de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vedando sua utilização para rediscussão do mérito ou reapreciação da decisão judicial

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que os embargos de declaração têm como único objetivo corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisões judiciais, sendo proibida sua utilização para reavaliar o mérito ou modificar a decisão.

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Oposição de embargos de declaração: cabimento restrito para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vedado o rejulgamento ou rediscussão do mérito da causa

Oposição de embargos de declaração: cabimento restrito para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vedado o rejulgamento ou rediscussão do mérito da causa

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisões judiciais, sendo vedado seu uso para reanálise do mérito ou para o rejulgamento da causa, conforme entendimento jurisprudencial.

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