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Fundamentação da culpabilidade e aplicação do art. 59 do Código Penal para exasperação da pena-base em casos de premeditação e maior censurabilidade

Fundamentação da culpabilidade e aplicação do art. 59 do Código Penal para exasperação da pena-base em casos de premeditação e maior censurabilidade

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Documento que analisa a culpabilidade segundo o art. 59 do Código Penal, destacando seu papel como juízo de reprovabilidade que permite a exasperação da pena-base, especialmente em situações de premeditação comprovada com fundamentação nas circunstâncias do caso concreto.

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Análise da negativação de débito consolidado com base em acórdão para fins de avaliação das consequências penais do crime

Análise da negativação de débito consolidado com base em acórdão para fins de avaliação das consequências penais do crime

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda a possibilidade de considerar o valor consolidado do débito, incluindo juros e multa, como suficiente para negativar a vetorial, desde que fundamentado em acórdão judicial, no contexto da análise das consequências do crime.

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Inviabilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão e aplicação da Súmula 182/STJ com base no princípio da dialeticidade

Inviabilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão e aplicação da Súmula 182/STJ com base no princípio da dialeticidade

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Documento jurídico que analisa a inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão impugnada, ressaltando a aplicação da Súmula 182/STJ e a exigência do princípio da dialeticidade para o conhecimento do recurso.

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Aplicação da Súmula 284/STF no Recurso Especial com Indicação Expressa dos Dispositivos Legais Violados

Aplicação da Súmula 284/STF no Recurso Especial com Indicação Expressa dos Dispositivos Legais Violados

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Análise da possibilidade de afastamento da incidência da Súmula 284 do STF em recurso especial, desde que haja indicação clara e expressa dos dispositivos legais alegadamente violados, esclarecendo os requisitos para admissibilidade do recurso.

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Agravo em recurso especial conhecido por indicação expressa de dispositivos legais violados, afastando óbice da Súmula 284/STF

Agravo em recurso especial conhecido por indicação expressa de dispositivos legais violados, afastando óbice da Súmula 284/STF

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Documento jurídico que fundamenta o conhecimento do agravo em recurso especial ao demonstrar a indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados, afastando a aplicação da Súmula 284 do STF.

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Decisão dos jurados é válida quando respaldada em provas mínimas, vedando cassação do veredicto sem contrariedade manifesta aos autos

Decisão dos jurados é válida quando respaldada em provas mínimas, vedando cassação do veredicto sem contrariedade manifesta aos autos

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a fundamentação jurídica que sustenta a validade da decisão dos jurados quando baseada em versões amparadas pelo conjunto probatório, esclarecendo que a cassação do veredicto não é cabível na ausência de contrariedade manifesta às provas dos autos. Destaca-se a importância do respaldo mínimo para a opção do Conselho de Sentença no processo penal.

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Afastamento do óbice da Súmula 284/STF mediante indicação expressa dos dispositivos legais violados para conhecimento de agravo regimental no STJ

Afastamento do óbice da Súmula 284/STF mediante indicação expressa dos dispositivos legais violados para conhecimento de agravo regimental no STJ

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Este documento trata da necessidade de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial para afastar o óbice da Súmula 284 do STF, permitindo o conhecimento do agravo regimental pelo Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de entendimento jurisprudencial que orienta a admissibilidade dos recursos no âmbito do STJ, garantindo a correta análise dos fundamentos legais apresentados pelas partes.

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Inviabilidade do conhecimento do agravo regimental por ausência de ataque específico e fundamentado aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e Súmula 182 do STJ

Inviabilidade do conhecimento do agravo regimental por ausência de ataque específico e fundamentado aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e Súmula 182 do STJ

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Modelo de fundamentação jurídica que demonstra a inviabilidade do conhecimento do agravo regimental quando este não ataca de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, aplicando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ideal para petições e recursos no âmbito do Processo Civil.

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Reiteração Delitiva como Fundamentação Idônea para Prisão Preventiva

Reiteração Delitiva como Fundamentação Idônea para Prisão Preventiva

Publicado em: 29/07/2024 Processo Penal

Análise da reiteração delitiva como fundamentação idônea para a decretação de prisão preventiva, com destaque para precedentes jurisprudenciais que reforçam essa prática.

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Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 sobre crimes impeditivos do indulto em concurso e unificação de penas, e a vedação da concessão enquanto a pena não for cumprida integralmente

Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 sobre crimes impeditivos do indulto em concurso e unificação de penas, e a vedação da concessão enquanto a pena não for cumprida integralmente

Publicado em: 29/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto ao crime impeditivo do benefício do indulto, destacando que sua incidência ocorre tanto em concurso de crimes quanto na unificação de penas, impedindo a concessão do indulto enquanto a pena do crime impeditivo não for integralmente cumprida.

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