Pesquisa: Direito Penal

  • Filtros Ativos
  • Direito Penal
Solicitação de Concessão de Indulto Natalino Conforme Decreto nº 11.302/2022 com Base nos Critérios de Cumprimento Integral de Pena para Crimes Impeditivos segundo STF

925 - Solicitação de Concessão de Indulto Natalino Conforme Decreto nº 11.302/2022 com Base nos Critérios de Cumprimento Integral de Pena para Crimes Impeditivos segundo STF

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que trata da concessão do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022, estabelecendo a vedação ao benefício para apenados que não cumpriram integralmente a pena relativa a crime impeditivo, conforme interpretação dos artigos 5º, 7º e 11 do decreto e orientação do Supremo Tribunal Federal.

Ler Doutrina Completa
Fundamentação legal para prisão preventiva antes do trânsito em julgado baseada na gravidade do delito, modus operandi violento e periculosidade do agente, vedando substituição por medidas cautelares

931 - Fundamentação legal para prisão preventiva antes do trânsito em julgado baseada na gravidade do delito, modus operandi violento e periculosidade do agente, vedando substituição por medidas cautelares

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que explica a legitimidade da prisão preventiva antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, destacando sua natureza excepcional e a necessidade de fundamentação concreta na gravidade do crime, comportamento violento e risco à ordem pública, além da inviabilidade de medidas cautelares alternativas.

Ler Doutrina Completa
Fundamentação para concessão de prisão domiciliar a ré reincidente em crimes sem violência, mãe de criança menor de 12 anos, conforme art. 318-A do CPP, afastando prisão preventiva

928 - Fundamentação para concessão de prisão domiciliar a ré reincidente em crimes sem violência, mãe de criança menor de 12 anos, conforme art. 318-A do CPP, afastando prisão preventiva

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica que fundamenta a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para ré reincidente em crimes sem violência ou grave ameaça, destacando a proteção à criança menor de 12 anos e a ausência de causa impeditiva no art. 318-A do Código de Processo Penal.

Ler Doutrina Completa
Fundamentação para manutenção da prisão preventiva diante da insuficiência das medidas cautelares alternativas com base na gravidade do delito e periculosidade do agente conforme art. 319 do CPP

933 - Fundamentação para manutenção da prisão preventiva diante da insuficiência das medidas cautelares alternativas com base na gravidade do delito e periculosidade do agente conforme art. 319 do CPP

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda a justificativa para a manutenção da prisão preventiva, enfatizando que a gravidade do crime e a periculosidade do acusado impedem a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Ler Doutrina Completa
Fundamentação da Prisão Preventiva pela Gravidade Concreta da Conduta e Modus Operandi do Agente, Independentemente das Condições Pessoais Favoráveis do Réu

932 - Fundamentação da Prisão Preventiva pela Gravidade Concreta da Conduta e Modus Operandi do Agente, Independentemente das Condições Pessoais Favoráveis do Réu

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a justificativa legal para a decretação e manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta e no modus operandi do agente, ressaltando que tais fatores prevalecem mesmo diante da existência de condições pessoais favoráveis ao réu. Trata-se de um fundamento essencial no âmbito do processo penal para garantir a eficácia das medidas cautelares.

Ler Doutrina Completa
Aplicação da carga horária mínima diária de 6 horas prevista na Lei de Execução Penal para remição da pena em casos de jornada inferior por determinação da Administração Prisional

951 - Aplicação da carga horária mínima diária de 6 horas prevista na Lei de Execução Penal para remição da pena em casos de jornada inferior por determinação da Administração Prisional

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a legitimidade da aplicação da carga horária mínima diária de 6 horas, conforme a Lei de Execução Penal, para o cálculo da remição da pena quando a jornada de trabalho do apenado é reduzida por determinação da Administração Prisional, ressaltando a necessidade de interpretação favorável ao reeducando frente à ausência de norma específica e em respeito aos princípios constitucionais da execução penal.

Ler Doutrina Completa
Remição da pena pelo trabalho considerando carga horária mínima diária de 6 horas prevista na Lei de Execução Penal, mesmo se jornada for inferior por imposição da administração penitenciária

953 - Remição da pena pelo trabalho considerando carga horária mínima diária de 6 horas prevista na Lei de Execução Penal, mesmo se jornada for inferior por imposição da administração penitenciária

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da interpretação jurídica que assegura a remição da pena pelo trabalho com base na carga horária mínima diária de 6 horas estabelecida na Lei de Execução Penal, aplicando-se mesmo quando a jornada cumprida pelo apenado é inferior, desde que tal redução seja imposta pela administração penitenciária e não decorrente de insubmissão ou indisciplina do preso, garantindo assim uma interpretação mais favorável ao reeducando.

Ler Doutrina Completa
Cálculo da Remição da Pena pelo Trabalho com Jornada Diária Inferior a 6 Horas Imposta pela Administração Penitenciária Conforme a LEP

952 - Cálculo da Remição da Pena pelo Trabalho com Jornada Diária Inferior a 6 Horas Imposta pela Administração Penitenciária Conforme a LEP

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da metodologia para o cálculo da remição da pena pelo trabalho quando a jornada diária é inferior ao mínimo legal de 6 horas, estabelecendo que, em casos de imposição administrativa, deve-se dividir as horas trabalhadas pela carga horária mínima prevista na LEP, privilegiando a solução mais favorável ao reeducando.

Ler Doutrina Completa
Cálculo da Remição de Pena pelo Trabalho com Jornada Diária Inferior a 6 Horas Determinada pela Administração Penitenciária e Direitos do Apenado

954 - Cálculo da Remição de Pena pelo Trabalho com Jornada Diária Inferior a 6 Horas Determinada pela Administração Penitenciária e Direitos do Apenado

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da forma correta de calcular a remição da pena pelo trabalho quando a administração penitenciária impõe jornada diária inferior a 6 horas, defendendo o cálculo pela divisão das horas totais trabalhadas pela carga horária mínima legal e garantindo interpretação favorável ao apenado, sobretudo quando a redução da jornada decorre de ato administrativo e não de insubmissão do preso.

Ler Doutrina Completa
Validade do reconhecimento pessoal em juízo como prova no processo penal conforme art. 226 do CPP, desde que corroborado por outras provas autônomas e convergentes

956 - Validade do reconhecimento pessoal em juízo como prova no processo penal conforme art. 226 do CPP, desde que corroborado por outras provas autônomas e convergentes

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a fundamentação válida da condenação criminal baseada em reconhecimento pessoal realizado em juízo, conforme previsão do artigo 226 do Código de Processo Penal, ressaltando a necessidade de confirmação por outras provas autônomas e convergentes, como depoimentos, gravações e laudos periciais, para evitar nulidade processual. Destaca ainda que a nulidade não se configura pela mera alegação de falha no procedimento ou fragilidade das provas quando o conjunto probatório é robusto e harmônico.

Ler Doutrina Completa