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Reconhecimento de Violação ao Art. 619 do CPP: Distinção entre Omissão, Ambiguidade, Contradição ou Obscuridade e o Mero Inconformismo com Decisão Fundamentada

727 - Reconhecimento de Violação ao Art. 619 do CPP: Distinção entre Omissão, Ambiguidade, Contradição ou Obscuridade e o Mero Inconformismo com Decisão Fundamentada

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre os critérios para reconhecer violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando que tal reconhecimento exige a presença de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade, e não simplesmente o inconformismo da parte diante de decisão fundamentada.

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Competência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador e exigência de esgotamento das instâncias ordinárias por agravo regimental

736 - Competência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador e exigência de esgotamento das instâncias ordinárias por agravo regimental

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

Documento esclarece que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para analisar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem, quando não houver o esgotamento das instâncias ordinárias mediante interposição de agravo regimental, evitando assim a supressão de instância judicial.

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Trancamento de ação penal via habeas corpus: requisitos e fundamentos para ausência de justa causa, atipicidade, ausência de indícios e causas de extinção de punibilidade

740 - Trancamento de ação penal via habeas corpus: requisitos e fundamentos para ausência de justa causa, atipicidade, ausência de indícios e causas de extinção de punibilidade

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

Modelo explicativo sobre o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, abordando as condições excepcionais necessárias para sua concessão, como ausência de justa causa, atipicidade da conduta, falta de indícios e causas de extinção da punibilidade.

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Aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea sem redução da pena abaixo do mínimo legal conforme Súmula 231/STJ

749 - Aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea sem redução da pena abaixo do mínimo legal conforme Súmula 231/STJ

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de redução da pena para valor inferior ao mínimo legal, mesmo diante da incidência de circunstância atenuante como a confissão espontânea, com fundamento na Súmula 231 do STJ.

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Fundamentação Jurídica sobre a Insuficiência de Informações Anônimas e Impressões Subjetivas para Configurar Fundada Suspeita segundo o Art. 244 do CPP

744 - Fundamentação Jurídica sobre a Insuficiência de Informações Anônimas e Impressões Subjetivas para Configurar Fundada Suspeita segundo o Art. 244 do CPP

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

Análise do princípio jurídico que esclarece que informações anônimas e impressões subjetivas isoladas não são suficientes para caracterizar a fundada suspeita exigida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal, indispensável para legitimar buscas pessoais ou veiculares. O documento destaca os requisitos legais e os limites para a atuação policial conforme a legislação processual penal vigente.

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Vedação ao bis in idem na dosimetria da pena por drogas apreendidas e aplicação da minorante mínima para "mula do tráfico" conforme art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

756 - Vedação ao bis in idem na dosimetria da pena por drogas apreendidas e aplicação da minorante mínima para "mula do tráfico" conforme art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de utilizar simultaneamente a quantidade de drogas apreendidas para agravar a pena-base e para negar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), evitando bis in idem. O documento esclarece que a condição de “mula do tráfico” permite a aplicação da minorante, ainda que em seu patamar mínimo de 1/6, sem excluir sua incidência. Fundamentação essencial para a correta dosimetria da pena em crimes relacionados ao tráfico de drogas.

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Vedação ao uso simultâneo da quantidade de droga apreendida para aumentar a pena-base e afastar a atenuante do tráfico privilegiado conforme art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

755 - Vedação ao uso simultâneo da quantidade de droga apreendida para aumentar a pena-base e afastar a atenuante do tráfico privilegiado conforme art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

Documento jurídico que esclarece a impossibilidade de utilizar a quantidade de droga apreendida tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, evitando bis in idem, e destaca a aplicação da fração mínima do redutor em casos de reconhecimento da condição de "mula" sem outros elementos de envolvimento criminoso.

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Aplicação da quantidade de droga apreendida na dosimetria da pena e vedação do bis in idem na minorante do tráfico privilegiado conforme art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

753 - Aplicação da quantidade de droga apreendida na dosimetria da pena e vedação do bis in idem na minorante do tráfico privilegiado conforme art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de utilizar a quantidade de droga apreendida simultaneamente para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria e para afastar a minorante do tráfico privilegiado na terceira fase, evitando a configuração do bis in idem, conforme o artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

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Limitação do Habeas Corpus para Análise de Inconstitucionalidade de Leis e Atos Normativos e Indicação das Vias Processuais Adequadas

757 - Limitação do Habeas Corpus para Análise de Inconstitucionalidade de Leis e Atos Normativos e Indicação das Vias Processuais Adequadas

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

O documento esclarece que a alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo não pode ser analisada por meio do habeas corpus, destacando que essa via é inadequada para controle de validade, cuja competência cabe às ações diretas de inconstitucionalidade.

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Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para Concessão de Indulto Considerando Pena Máxima Individual de Cada Infração Penal

760 - Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para Concessão de Indulto Considerando Pena Máxima Individual de Cada Infração Penal

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de se somar penas unificadas para impedir o benefício do indulto presidencial, devendo-se considerar, isoladamente, a pena máxima abstrata de cada infração conforme o Decreto n. 11.302/2022.

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