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Manutenção da prisão preventiva fundamentada na gravidade da conduta e participação em organização criminosa com crimes de alta periculosidade contra servidores do Sistema Penitenciário Federal

Manutenção da prisão preventiva fundamentada na gravidade da conduta e participação em organização criminosa com crimes de alta periculosidade contra servidores do Sistema Penitenciário Federal

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Documento que discute a adequação da manutenção da prisão preventiva baseada em elementos concretos que evidenciam a gravidade específica da conduta do réu, destacando sua participação em organização criminosa estruturada e a prática de crimes graves, como homicídios qualificados contra servidores do Sistema Penitenciário Federal.

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Fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva visando resguardar ordem pública, garantir instrução criminal e aplicação da lei penal diante de risco de fuga e descumprimento de medidas

Fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva visando resguardar ordem pública, garantir instrução criminal e aplicação da lei penal diante de risco de fuga e descumprimento de medidas

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Documento explicativo sobre os critérios e fundamentos jurídicos que tornam idônea a decisão de prisão preventiva, destacando a necessidade de proteger a ordem pública, assegurar a instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal em casos de risco de fuga e descumprimento de medidas cautelares.

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Fundamentação jurídica para decretação e manutenção da prisão preventiva baseada na fuga prolongada do distrito da culpa e risco à aplicação da lei penal

Fundamentação jurídica para decretação e manutenção da prisão preventiva baseada na fuga prolongada do distrito da culpa e risco à aplicação da lei penal

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

O documento aborda a justificativa legal para a decretação e manutenção da prisão preventiva fundamentada na fuga prolongada do acusado, evidenciando o risco concreto de não aplicação da lei penal e a contemporaneidade da medida cautelar, mesmo diante de lapso temporal entre o fato e o cumprimento do mandado de prisão.

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Legalidade da admoestação judicial à testemunha sobre o compromisso de dizer a verdade e esclarecimento de pontos não elucidados sem violar a imparcialidade do magistrado

Legalidade da admoestação judicial à testemunha sobre o compromisso de dizer a verdade e esclarecimento de pontos não elucidados sem violar a imparcialidade do magistrado

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Documento que analisa a atuação da magistrada ao advertir a testemunha sobre o dever de dizer a verdade e esclarecer dúvidas, destacando que tal conduta está dentro da legalidade e não compromete a imparcialidade judicial.

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Fundamentação para Indeferimento de Medidas Cautelares Alternativas à Prisão diante da Insuficiência para Garantir Ordem Pública, Instrução Criminal e Aplicação da Lei Penal

Fundamentação para Indeferimento de Medidas Cautelares Alternativas à Prisão diante da Insuficiência para Garantir Ordem Pública, Instrução Criminal e Aplicação da Lei Penal

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Documento jurídico que analisa e fundamenta a não cabibilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão quando estas se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública, garantir a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, destacando a importância da prisão preventiva em situações concretas.

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Fundamentação para decretação de prisão preventiva diante da inadequação das medidas cautelares alternativas previstas no Código de Processo Penal para resguardar a ordem pública

Fundamentação para decretação de prisão preventiva diante da inadequação das medidas cautelares alternativas previstas no Código de Processo Penal para resguardar a ordem pública

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Documento que analisa e fundamenta a necessidade da decretação da prisão preventiva com base em elementos concretos, demonstrando a insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no Código de Processo Penal para garantir a ordem pública no caso específico.

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Inviabilidade do exame de alegações inovadoras em agravo regimental por supressão de instância e inovação recursal

Inviabilidade do exame de alegações inovadoras em agravo regimental por supressão de instância e inovação recursal

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

O documento trata da impossibilidade de análise, em sede de agravo regimental, de questões ou alegações que não foram apresentadas na peça recursal original, por configurarem inovação recursal e supressão de instância, conforme princípios processuais.

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Exclusão do Período de Não Comparecimento em Juízo por Pandemia de COVID-19 do Cômputo do Cumprimento da Pena sem Previsão Legal

Exclusão do Período de Não Comparecimento em Juízo por Pandemia de COVID-19 do Cômputo do Cumprimento da Pena sem Previsão Legal

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da impossibilidade de considerar o período em que o sentenciado deixou de comparecer em juízo durante a pandemia de COVID-19 como tempo efetivamente cumprido da pena, destacando a ausência de previsão legal para tal cômputo, mesmo não havendo culpa do apenado pela suspensão do comparecimento.

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Exigência de Dolo Específico em Crimes de Licitação

Exigência de Dolo Específico em Crimes de Licitação

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Esta doutrina analisa a necessidade de dolo específico para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993, destacando a jurisprudência do STJ e a continuidade normativo-típica após a Lei 14.133/2021.

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Fundadas Razões para Ingresso em Domicílio e Legalidade da Busca

Fundadas Razões para Ingresso em Domicílio e Legalidade da Busca

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Discussão sobre a necessidade de fundadas razões para o ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em jurisprudência do STF e STJ, destacando a legalidade da busca.

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