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Aplicação do Princípio da Insignificância a Réu Reincidente com Base em Vetores Jurisprudenciais e Circunstâncias Excepcionais no Caso Concreto

850 - Aplicação do Princípio da Insignificância a Réu Reincidente com Base em Vetores Jurisprudenciais e Circunstâncias Excepcionais no Caso Concreto

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise detalhada sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância a réu reincidente, considerando os fundamentos jurisprudenciais e as circunstâncias excepcionais presentes no caso concreto. O documento discute os critérios e limites para a incidência dessa tese jurídica, destacando sua relevância para a dosimetria da pena e a justiça penal.

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Aplicação do princípio da insignificância em furto: exclusão em casos de habitualidade delitiva, maus antecedentes ou multirreincidência, independentemente do valor da res furtiva

852 - Aplicação do princípio da insignificância em furto: exclusão em casos de habitualidade delitiva, maus antecedentes ou multirreincidência, independentemente do valor da res furtiva

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância em crimes de furto quando há comprovação de habitualidade delitiva, maus antecedentes ou multirreincidência do agente, mesmo que o valor do bem furtado seja pequeno. O documento destaca fundamentos para a exclusão do benefício legal nesses casos, visando a segurança jurídica e a proteção social.

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Aplicação do princípio da insignificância em casos de furto com habitualidade delitiva e multirreincidência específica: exclusão da atipicidade material mesmo com valor irrisório do bem subtraído

851 - Aplicação do princípio da insignificância em casos de furto com habitualidade delitiva e multirreincidência específica: exclusão da atipicidade material mesmo com valor irrisório do bem subtraído

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância em crimes de furto quando o agente possui habitualidade delitiva e multirreincidência específica, demonstrando que, apesar do valor reduzido do bem subtraído, a conduta não é atípica materialmente, garantindo a tutela do bem jurídico.

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Análise da Insignificância Penal com Verificação Cumulativa de Mínima Ofensividade, Ausência de Periculosidade, Baixo Grau de Reprovabilidade e Inexpressividade da Lesão Jurídica

854 - Análise da Insignificância Penal com Verificação Cumulativa de Mínima Ofensividade, Ausência de Periculosidade, Baixo Grau de Reprovabilidade e Inexpressividade da Lesão Jurídica

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda os critérios cumulativos para a aplicação da insignificância penal, destacando a necessidade de comprovação da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão ao bem jurídico protegido. Fundamenta-se em princípios do Direito Penal para orientar decisões judiciais relacionadas à desconsideração de infrações penais de menor potencial ofensivo.

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Análise sobre a prerrogativa constitucional do Presidente da República na concessão do indulto e a vedação de interferência do Poder Judiciário na aplicação do decreto concessivo

856 - Análise sobre a prerrogativa constitucional do Presidente da República na concessão do indulto e a vedação de interferência do Poder Judiciário na aplicação do decreto concessivo

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Documento aborda a natureza do indulto como prerrogativa exclusiva do Presidente da República, destacando que sua concessão, condições e restrições são definidas pelo Executivo, sem possibilidade de ingerência judicial, respeitando os critérios do decreto concessivo.

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Análise do crime impeditivo do indulto conforme Decreto 11.302/2022 em concurso de crimes e unificação de penas independentemente da ação penal única

859 - Análise do crime impeditivo do indulto conforme Decreto 11.302/2022 em concurso de crimes e unificação de penas independentemente da ação penal única

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Estudo jurídico sobre a aplicação do crime impeditivo do indulto previsto no Decreto 11.302/2022, destacando sua incidência tanto em concurso de crimes quanto em casos de unificação de penas, sem limitação à condenação em uma única ação penal.

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Limitação da Interferência do Poder Judiciário na Concessão do Indulto Presidencial conforme Prerrogativa Constitucional

858 - Limitação da Interferência do Poder Judiciário na Concessão do Indulto Presidencial conforme Prerrogativa Constitucional

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Documento que enfatiza a prerrogativa constitucional exclusiva do Presidente da República para conceder indulto, destacando que o Poder Judiciário não pode alterar ou ampliar os requisitos ou o alcance dessa medida.

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Impedimento à concessão de indulto em caso de condenação por crime impeditivo conforme art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 e entendimento do STF

857 - Impedimento à concessão de indulto em caso de condenação por crime impeditivo conforme art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 e entendimento do STF

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a vedação à concessão de indulto para condenados por crime impeditivo, considerando o concurso de crimes e unificação de penas, com base no art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 e interpretação do Supremo Tribunal Federal.

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Utilização do histórico de atos infracionais análogos ao tráfico para afastar a causa de diminuição de pena no tráfico privilegiado conforme art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

876 - Utilização do histórico de atos infracionais análogos ao tráfico para afastar a causa de diminuição de pena no tráfico privilegiado conforme art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a possibilidade de utilizar o histórico recente de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas como prova para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, demonstrando a continuidade e dedicação do agente à atividade criminosa. Trata-se de fundamentação jurídica relevante para a análise de casos de tráfico privilegiado, com destaque para a interpretação e aplicação da legislação antidrogas.

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Supressão de instância e impedimento do conhecimento de questões não apreciadas pelo tribunal de origem na ausência de embargos de declaração

879 - Supressão de instância e impedimento do conhecimento de questões não apreciadas pelo tribunal de origem na ausência de embargos de declaração

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Documento trata da impossibilidade de a corte superior conhecer questões que não foram apreciadas pelo tribunal de origem, em razão da supressão de instância, especialmente quando não foram opostos embargos de declaração, fundamentando-se no princípio da eventualidade e preclusão.

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