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Limitações Legais das Atribuições das Guardas Civis Municipais quanto ao Policiamento Ostensivo e Atividades Investigativas segundo o Art. 144, §8º da CF/88 e Lei 13.022/2014

916 - Limitações Legais das Atribuições das Guardas Civis Municipais quanto ao Policiamento Ostensivo e Atividades Investigativas segundo o Art. 144, §8º da CF/88 e Lei 13.022/2014

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece as restrições legais aplicáveis às guardas civis municipais, destacando que, embora façam parte do Sistema Único de Segurança Pública, não possuem competência para policiamento ostensivo ou investigação criminal, devendo limitar sua atuação à proteção do patrimônio, bens, serviços e instalações municipais, conforme previsto no art. 144, §8º da Constituição Federal de 1988 e na Lei 13.022/2014. Também aborda as exceções para realização de busca pessoal ou abordagem investigativa restritas à proteção municipal.

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Limitação da Atuação da Guarda Civil Municipal no Sistema Único de Segurança Pública: Proteção de Bens Municipais e Restrições às Funções de Polícia Militar e Civil

915 - Limitação da Atuação da Guarda Civil Municipal no Sistema Único de Segurança Pública: Proteção de Bens Municipais e Restrições às Funções de Polícia Militar e Civil

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a integração da Guarda Civil Municipal ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), destacando que sua atuação é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, sem exercer funções típicas de polícia militar ou civil, exceto em casos excepcionais relacionados ao patrimônio municipal ou flagrante delito.

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Análise da Irrelevância da Alegação de Fundamentos Inexistentes no Decreto Preventivo e Confirmação da Suficiência dos Requisitos da Prisão Preventiva na Decisão Judicial

918 - Análise da Irrelevância da Alegação de Fundamentos Inexistentes no Decreto Preventivo e Confirmação da Suficiência dos Requisitos da Prisão Preventiva na Decisão Judicial

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda a discussão sobre a alegação de que o Tribunal teria incluído fundamentos inexistentes no decreto preventivo originário, destacando que a decisão impugnada analisou adequadamente os requisitos da prisão preventiva conforme a decisão de primeira instância.

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Fundamentos e Limites da Prisão Cautelar como Medida de Exceção para Garantia da Ordem Pública, Instrução Criminal e Aplicação da Lei Penal

921 - Fundamentos e Limites da Prisão Cautelar como Medida de Exceção para Garantia da Ordem Pública, Instrução Criminal e Aplicação da Lei Penal

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a prisão cautelar, destacando sua natureza excepcional e os requisitos imprescindíveis para sua decretação, visando assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

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A Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância em Casos de Reincidência

853 - A Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância em Casos de Reincidência

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina examina a inaplicabilidade do princípio da insignificância em casos onde o agente é reincidente e possui antecedentes criminais. A análise foca na interpretação jurisprudencial que considera a conduta reiterada como uma agravante que impede a desconsideração penal.

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A Análise da Atipicidade da Conduta no Direito Penal

855 - A Análise da Atipicidade da Conduta no Direito Penal

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina explora a questão da atipicidade da conduta em contextos criminais, discutindo quando uma ação pode ser considerada penalmente irrelevante. A análise inclui exemplos de condutas de menor potencial ofensivo e a consideração da reincidência como um fator relevante.

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Afastamento da Minorante do Tráfico Privilegiado

877 - Afastamento da Minorante do Tráfico Privilegiado

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina discute a possibilidade de afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em atos infracionais anteriores, destacando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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A Gravidade e Proximidade Temporal dos Atos Infracionais

878 - A Gravidade e Proximidade Temporal dos Atos Infracionais

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina analisa como a gravidade e a proximidade temporal dos atos infracionais podem ser usadas para afastar a minorante do tráfico privilegiado.

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Competência das Guardas Municipais: Limitações na Atuação como Polícia Ostensiva e Investigativa e Restrições à Realização de Buscas Pessoais e Abordagens

838 - Competência das Guardas Municipais: Limitações na Atuação como Polícia Ostensiva e Investigativa e Restrições à Realização de Buscas Pessoais e Abordagens

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece as restrições legais à atuação das guardas municipais, destacando que não possuem competência para funções típicas de polícia ostensiva ou investigativa, incluindo buscas pessoais e abordagens, exceto em flagrante delito e quando diretamente relacionadas à proteção de bens, serviços ou instalações municipais. Fundamenta-se na delimitação das atribuições legais das guardas municipais para garantir a conformidade com a legislação vigente.

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Habeas Corpus: Impossibilidade de Impetração Contra Decisão de Relator que Indeferiu Liminar em Tribunal Superior Exceto em Caso de Ilegalidade ou Teratologia Comprovada

841 - Habeas Corpus: Impossibilidade de Impetração Contra Decisão de Relator que Indeferiu Liminar em Tribunal Superior Exceto em Caso de Ilegalidade ou Teratologia Comprovada

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda a inaplicabilidade do habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar em habeas corpus perante tribunal superior, salvo quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia, conforme análise jurisprudencial. Trata-se da delimitação dos limites para a impetração de habeas corpus e os fundamentos jurídicos que justificam a restrição.

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