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Recurso com fundamentação clara e objetiva exigida pelo princípio da dialeticidade para conhecimento do recurso judicial

984 - Recurso com fundamentação clara e objetiva exigida pelo princípio da dialeticidade para conhecimento do recurso judicial

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento aborda a exigência do princípio da dialeticidade, que impõe ao recorrente a necessidade de demonstrar claramente o desacerto da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.

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Medida de Segurança e Internação Psiquiátrica no Direito Penal

903 - Medida de Segurança e Internação Psiquiátrica no Direito Penal

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Análise das medidas de segurança e internação psiquiátrica aplicadas no Direito Penal, abordando os critérios legais e jurisprudenciais para sua imposição.

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Ilícita busca e apreensão domiciliar sem ordem judicial baseada apenas em denúncia anônima e fama do local como ponto de venda de drogas conforme jurisprudência do STF e STJ

904 - Ilícita busca e apreensão domiciliar sem ordem judicial baseada apenas em denúncia anônima e fama do local como ponto de venda de drogas conforme jurisprudência do STF e STJ

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Análise da ilegalidade de buscas e apreensões em domicílio realizadas sem ordem judicial quando fundamentadas exclusivamente em denúncia anônima e reputação do local como ponto de venda de drogas, destacando o entendimento consolidado do STF e STJ sobre a necessidade de diligências prévias concretas para configuração da justa causa.

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Limites legais para entrada forçada em domicílio: necessidade de fundadas razões prévias para constatação de flagrante delito, excluindo meras suspeitas ou fama do local como ponto de venda de drogas

905 - Limites legais para entrada forçada em domicílio: necessidade de fundadas razões prévias para constatação de flagrante delito, excluindo meras suspeitas ou fama do local como ponto de venda de drogas

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Documento aborda a impossibilidade de justificar a entrada forçada em domicílio apenas pela constatação posterior de flagrante delito, fama do local ou notícias apócrifas, ressaltando a exigência de demonstração concreta e prévia de fundadas razões que indiquem a ocorrência do crime dentro da residência. Trata-se da proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio e dos critérios legais para medidas policiais.

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Reconhecimento de violação ao art. 619 do CPP exige omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade na decisão fundamentada, afastando mero inconformismo da parte

901 - Reconhecimento de violação ao art. 619 do CPP exige omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade na decisão fundamentada, afastando mero inconformismo da parte

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Este documento trata dos requisitos para o reconhecimento de violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando que deve haver omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado, não sendo suficiente o simples inconformismo da parte, desde que a decisão seja devidamente fundamentada.

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Condições para Concessão do Indulto Natalino conforme Decreto 11.302/2022: Impedimentos por Crime Impeditivo e Cumprimento Integral da Pena

898 - Condições para Concessão do Indulto Natalino conforme Decreto 11.302/2022: Impedimentos por Crime Impeditivo e Cumprimento Integral da Pena

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Documento que esclarece os requisitos legais para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022, destacando a vedação em caso de existência de crime impeditivo, seja em concurso ou por unificação de penas, e a exigência do cumprimento integral da pena relativa para a concessão do benefício a outros crimes.

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Análise Jurídica sobre a Prerrogativa Constitucional do Presidente da República para Concessão do Indulto Natalino e a Limitação da Interferência do Poder Judiciário

897 - Análise Jurídica sobre a Prerrogativa Constitucional do Presidente da República para Concessão do Indulto Natalino e a Limitação da Interferência do Poder Judiciário

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

O documento aborda a exclusividade do Presidente da República na concessão do indulto natalino, destacando a discricionariedade e privacidade na fixação das condições do benefício, bem como os limites da atuação do Poder Judiciário para controle de legalidade.

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Limitação da atuação do Poder Judiciário sobre o indulto presidencial: prerrogativa exclusiva do Presidente da República e vedação de interferência judicial

896 - Limitação da atuação do Poder Judiciário sobre o indulto presidencial: prerrogativa exclusiva do Presidente da República e vedação de interferência judicial

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a prerrogativa constitucional do Presidente da República para conceder indulto, ressaltando a vedação ao Poder Judiciário de interferir nos critérios, alcance e condições do benefício definidos em decreto presidencial.

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Rejeição dos Embargos de Declaração por Falta de Indicação Objetiva de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Ambiguidade no Acórdão

902 - Rejeição dos Embargos de Declaração por Falta de Indicação Objetiva de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Ambiguidade no Acórdão

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da inadmissibilidade do conhecimento dos embargos de declaração quando a parte embargante não aponta de forma clara e objetiva a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão judicial, fundamentando a decisão na necessidade de observância dos requisitos legais para sua admissibilidade.

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Limitação da atuação do Poder Judiciário na análise dos decretos de indulto: vedação à flexibilização das regras expressas e controle restrito ao cumprimento dos requisitos presidenciais

899 - Limitação da atuação do Poder Judiciário na análise dos decretos de indulto: vedação à flexibilização das regras expressas e controle restrito ao cumprimento dos requisitos presidenciais

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da competência do Poder Judiciário para verificar apenas o efetivo cumprimento dos requisitos e condições dos decretos de indulto estabelecidos pelo Presidente da República, destacando a vedação de alterar ou flexibilizar tais regras para evitar invasão de competência e respeito ao princípio da legalidade.

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