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Limites da Oposição de Embargos de Declaração no Processo Penal segundo o Art. 619 do CPP: Requisitos e Vedação à Rediscussão da Matéria Julgada

1024 - Limites da Oposição de Embargos de Declaração no Processo Penal segundo o Art. 619 do CPP: Requisitos e Vedação à Rediscussão da Matéria Julgada

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece que a oposição de embargos de declaração é cabível apenas em casos de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal, vedando sua utilização para reexame ou modificação da decisão já proferida.

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Reconhecimento de conduta protelatória em oposição reiterada e injustificada de embargos de declaração para adoção de medidas processuais restritivas

1022 - Reconhecimento de conduta protelatória em oposição reiterada e injustificada de embargos de declaração para adoção de medidas processuais restritivas

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda a caracterização da oposição reiterada e injustificada de embargos de declaração como conduta protelatória, fundamentando a possibilidade de baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado independentemente de publicação do acórdão.

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Recurso Especial: Necessidade de Fundamentação para Exclusão da Súmula 7/STJ e Demonstração da Ausência de Reexame de Provas

1028 - Recurso Especial: Necessidade de Fundamentação para Exclusão da Súmula 7/STJ e Demonstração da Ausência de Reexame de Provas

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a exigência de fundamentação detalhada para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ em recursos especiais, destacando que não basta alegar genericamente a natureza jurídica da matéria, sendo imprescindível demonstrar que o recurso não envolve reexame de provas.

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Impugnação Genérica Insuficiente: Aplicação dos Arts. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ Impede Conhecimento de Agravo em Recurso Especial

1025 - Impugnação Genérica Insuficiente: Aplicação dos Arts. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ Impede Conhecimento de Agravo em Recurso Especial

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Documento jurídico que analisa a ausência de impugnação específica pela parte recorrente em recurso especial, destacando a aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ como fundamentos para impedir o conhecimento do agravo. Aborda a importância do cumprimento do ônus recursal para a admissibilidade e análise do recurso.

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Inviabilidade de Conhecimento de Agravo Regimental por Falta de Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão Agravada com Base na Súmula 182/STJ e CPC/2015, Art. 1.021, §1º

1030 - Inviabilidade de Conhecimento de Agravo Regimental por Falta de Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão Agravada com Base na Súmula 182/STJ e CPC/2015, Art. 1.021, §1º

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda a impossibilidade de conhecimento do agravo regimental quando as razões recursais não contestam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ por analogia ao artigo 1.021, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. Trata-se de análise processual civil sobre os requisitos para admissibilidade do recurso.

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Agravo regimental intempestivo no Superior Tribunal de Justiça: indeferimento por descumprimento do prazo legal de 5 dias corridos conforme legislação processual penal e regimental

1033 - Agravo regimental intempestivo no Superior Tribunal de Justiça: indeferimento por descumprimento do prazo legal de 5 dias corridos conforme legislação processual penal e regimental

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Modelo de decisão judicial que declara a intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos, fundamentando-se na legislação processual penal e regimental aplicável ao Superior Tribunal de Justiça, e determina seu não conhecimento.

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Reconhecimento da intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos conforme CPP, Lei 8.038/1990 e RISTJ, resultando no não conhecimento do recurso

1034 - Reconhecimento da intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos conforme CPP, Lei 8.038/1990 e RISTJ, resultando no não conhecimento do recurso

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Documento jurídico que declara a intempestividade do agravo regimental devido à sua interposição fora do prazo legal de cinco dias corridos, fundamentando-se nos artigos 798 do CPP, 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, culminando no não conhecimento do recurso.

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Orientação sobre a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada no agravo regimental conforme Súmula 182/STJ

1037 - Orientação sobre a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada no agravo regimental conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Documento explicativo que destaca a exigência processual para o conhecimento do agravo regimental, ressaltando que a parte agravante deve impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida para evitar a aplicação da Súmula 182 do STJ.

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Orientação sobre a impugnação específica de todos os óbices na decisão agravada para evitar não conhecimento do recurso conforme Súmula 182/STJ

1036 - Orientação sobre a impugnação específica de todos os óbices na decisão agravada para evitar não conhecimento do recurso conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Documento que destaca a necessidade de o agravante impugnar de forma específica todos os obstáculos indicados na decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e consequente não conhecimento do recurso. Aborda fundamentos processuais essenciais para a admissibilidade do recurso de agravo.

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A Súmula 7 do STJ e a Revisão de Provas

944 - A Súmula 7 do STJ e a Revisão de Provas

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Discussão sobre a aplicabilidade da Súmula 7 do STJ na revisão de provas, impedindo a alteração do entendimento das instâncias ordinárias sobre a insuficiência de provas para condenação por estupro de vulnerável.

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