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Competência das Guardas Municipais: Limitações na Atuação como Polícia Ostensiva e Investigativa e Restrições à Realização de Buscas Pessoais e Abordagens

Competência das Guardas Municipais: Limitações na Atuação como Polícia Ostensiva e Investigativa e Restrições à Realização de Buscas Pessoais e Abordagens

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece as restrições legais à atuação das guardas municipais, destacando que não possuem competência para funções típicas de polícia ostensiva ou investigativa, incluindo buscas pessoais e abordagens, exceto em flagrante delito e quando diretamente relacionadas à proteção de bens, serviços ou instalações municipais. Fundamenta-se na delimitação das atribuições legais das guardas municipais para garantir a conformidade com a legislação vigente.

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Reconhecimento da Licitude da Prisão em Flagrante pela Guarda Municipal em Situação Flagrancial Visível com Limitação às Ações de Proteção Municipal

Reconhecimento da Licitude da Prisão em Flagrante pela Guarda Municipal em Situação Flagrancial Visível com Limitação às Ações de Proteção Municipal

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a legitimidade da atuação da guarda municipal para realizar prisão em flagrante visível, destacando as restrições quanto à realização de atos típicos da polícia, como investigação, abordagem ou busca pessoal, e fundamentando-se na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

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Dosimetria da pena no crime de tráfico de drogas: utilização da quantidade e natureza das drogas apreendidas para modular redução conforme art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 com fundamentação concreta

Dosimetria da pena no crime de tráfico de drogas: utilização da quantidade e natureza das drogas apreendidas para modular redução conforme art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 com fundamentação concreta

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a aplicação da dosimetria da pena no crime de tráfico de drogas, destacando que a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas podem influenciar a fração de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, desde que haja fundamentação concreta e idônea, suprindo a ausência de balizas legais específicas para o percentual de desconto.

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Aplicação das Circunstâncias da Apreensão e Prisão para Definir Redução de Pena no Tráfico Privilegiado Segundo o Art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Aplicação das Circunstâncias da Apreensão e Prisão para Definir Redução de Pena no Tráfico Privilegiado Segundo o Art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise da ausência de parâmetros legais para a redução da pena no tráfico privilegiado, destacando a utilização das circunstâncias da apreensão das drogas e prisão em flagrante na fixação do percentual de diminuição ou na exclusão da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

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Limitação do Superior Tribunal de Justiça para Conhecimento de Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Antes do Exaurimento da Instância Inferior

Limitação do Superior Tribunal de Justiça para Conhecimento de Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Antes do Exaurimento da Instância Inferior

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da impossibilidade do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator antes da apreciação do recurso cabível pelo colegiado do tribunal de origem, ressaltando o requisito do esgotamento das instâncias inferiores para o acesso à instância superior.

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Competência dos Guardas Civis Municipais para Realização de Buscas Pessoais: Limitações e Exceções Conforme o CPP, Art. 302

Competência dos Guardas Civis Municipais para Realização de Buscas Pessoais: Limitações e Exceções Conforme o CPP, Art. 302

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a competência dos guardas civis municipais para realizar buscas pessoais, destacando as limitações legais e exceções previstas no Código de Processo Penal, especialmente no artigo 302, e as condições para atuação em flagrante delito ou proteção de bens municipais.

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Recurso de embargos de declaração para sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em acórdão, vedada rediscussão do mérito ou inconformismo da parte

Recurso de embargos de declaração para sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em acórdão, vedada rediscussão do mérito ou inconformismo da parte

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Modelo que explica a finalidade e os limites do recurso de embargos de declaração, destacando que é cabível apenas para corrigir vícios específicos no acórdão e não para reabrir discussão do mérito ou expressar mero inconformismo.

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Limitações legais da guarda civil municipal na prisão em flagrante e nulidade de provas decorrentes de busca pessoal ilícita sem fundada suspeita

Limitações legais da guarda civil municipal na prisão em flagrante e nulidade de provas decorrentes de busca pessoal ilícita sem fundada suspeita

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

O documento analisa a atuação da guarda civil municipal na prisão em flagrante, destacando que não podem realizar atividades típicas das polícias militar e civil. Aborda a ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita, especialmente fora da proteção de bens municipais, e suas consequências jurídicas, como a nulidade da prova e o trancamento da ação penal por abuso de poder.

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Limitação do Superior Tribunal de Justiça para Conhecer Questões de Invasão de Competência Não Suscitadas nas Instâncias Ordinárias para Evitar Supressão de Instância

Limitação do Superior Tribunal de Justiça para Conhecer Questões de Invasão de Competência Não Suscitadas nas Instâncias Ordinárias para Evitar Supressão de Instância

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça conhecer diretamente questões relativas à invasão de competência pelo Tribunal de Justiça, quando tais questões não foram suscitadas e enfrentadas nas instâncias ordinárias, ressaltando o princípio da proibição da supressão de instância no processo judicial.

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Fundamentação jurídica para a manutenção da prisão preventiva diante da fuga do réu e insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Fundamentação jurídica para a manutenção da prisão preventiva diante da fuga do réu e insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda a fundamentação legal para manter a prisão preventiva de réu foragido, destacando a insuficiência das medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal como base para tal decisão.

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